sessao nº 56

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 060/2024
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 3ª Sessão do 2º Período Ordinário realizada em 06 de agosto de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.504 – Amplia o atendimento na Escola Municipal Lions Clube, com a implantação 
da etapa Educação Infantil, no segmento Creche.
DECRETO Nº 18.549 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.550 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.920,00 (oito mil e 
novecentos e vinte reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.551 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.552 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.553 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.458.
DECRETO Nº 18.554 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.551.600,00 (três milhões, 
quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), em conformidade com a Lei 
Municipal nº 6.460.
DECRETO Nº 18.555 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.463.
DECRETO Nº 18.556 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.547.
DECRETO Nº 18.557 – Nomeia Juliana Ariella Santos de Almeida, membro suplente para compor o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em 
substituição.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.558 – Nomeia, a partir de 04 de agosto de 2024, membros para compor o Conselho 
Municipal de Turismo de Volta Redonda - COMTUR.
DECRETO Nº 18.560 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e 
seis mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 283/24 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, 
por unamidade do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 
nos termos do Acórdão anexado aos autos, declarando inconstitucional a Lei Municipal 
nº 6.341/23 que possui a seguinte ementa:”Torna obrigatória a instalação de roletas 
específicas para a locomoção de passageiros com cartão magnético e cartão gratuidade, 
pela concessionária de serviços públicos de transportes, no interior dos veículos e 
transportes coletivos no âmbito do Município, e dá outras providências”, oriunda do 
Projeto de Lei nº 107/23, de autoria do Vereador Antônio Régio Gonçalves Dias.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 017/24 – Reconhece como entidade de Utilidade Pública a Associação 
“ACÍCLA – Associação Regional de Ciclistas, Caminhada e Mobilidade Sustentável”.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 119/24 – Torna obrigatória a instalação de faixas elevadas em frente às escolas 
e creches municipais do Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR FÁBIO DA SILVA DE CARVALHO
Nº 194/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos ao Atleta Jhonata de Oliveira Coelho.
Nº 195/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos ao Atleta Davi Evangelista Sodré.
Nº 196/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos ao Atleta Eliúde Gabriel Silva dos Santos.
Nº 197/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos ao Atleta Luis Fernando Antunes de Souza.
Nº 198/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos ao Atleta Leonardo Silva de Oliveira.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
REQUERIMENTO – Continuação.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Nº 209/24 – Moção de Congratulações e Aplausos à Maria Cristina da Silva Roriz.
Nº 210/24 – Moção de Congratulações e Aplausos ao empresário José Reinaldo.
VEREADOR WASHINGTON ALVES UCHÔA
Nº 208/24 – Convoca o Exmº Senhor Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, Paulo 
José Barenco Pinto para prestar esclarecimentos.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR HÁLISON SILVA VITORINO
Nº 1060/24 - Indica o desentupimento de bueiros no Bairro São Carlos.
Nº 1061/24 - Indica o desentupimento de bueiros no Bairro São Carlos.
Nº 1062/24 - Indica troca de lâmpada no Bairro Santa Teresa.
Nº 1063/24 - Indica troca de lâmpadas no Bairro São Cristóvão.
Nº 1064/24 - Indica troca de lâmpadas no Bairro Volta Grande III.
VEREADOR JORGE ALBERTO FELIPE CURY
Nº 1168/24 - Indica a troca da lâmpada na rua 7, em frente ao n° 169, no Bairro Vila Rica. 
Nº 1169/24 - Indica a retirada de entulhos presos no cano existente dentro do Rio Brandão, localizado 
entre as ruas 310 e 314, no Bairro Sessenta. 
Nº 1170/24 - Indica a limpeza das duas caixas de água da mina localizada na rua 645, em frente ao 
número 210, no Bairro Siderópolis. 
Nº 1211/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led na Rua Angra dos Reis, no Bairro
Eldorado.
Nº 1212/24 - Indica a limpeza da servidão Ferrera, que liga as ruas Angra dos Reis e Sávio Cota de 
Almeida Gama, localizada no Bairro Retiro.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 877/24 – Indica recapeamento de asfalto na Rua Assembleia de Deus n° 67, Bairro Siderlândia.
Nº 942/24 – Indica limpeza de bueiro na rua 4 próximo ao n° 150, Bairro Padre Josimo. 
Nº 943/24 – Indica recapeamento de asfalto em toda extensão da Avenida Pernambuco, Bairro
Belmonte. 
Nº 944/24 – Indica limpeza na rua 4 próximo ao n° 150, Bairro Padre Josimo.
Nº 1028/24 – Indica recapeamento de asfalto na Rua 5C nº 503, Bairro Ilha Parque.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Nº 1154/24 - Indica que seja feito limpeza e reparação dos buracos existentes na Rua 6B, Bairro Belo 
Horizonte.
Nº 1155/24 - Indica que seja feito a revitalização na praça localizada na Rua 6A, Bairro Belo Horizonte.
Nº 1156/24 - Indica que seja feito a revitalização na praça localizada na Rua 6B, Bairro Belo Horizonte.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 1199/24 - Indica estudo técnico para instalação de um quebra-molas na Avenida São Lucas, 
localizada no Bairro São Lucas.
Nº 1200/24 - Indica limpeza e reforma da praça Independência e Luz II, localizada na Rua Coroados, 
no Bairro Aterrado.
Nº 1201/24 - Indica a criação de "espaço da criança" nos locais públicos do Município de Volta 
Redonda.
Nº 1202/24 - Indica estudo técnico para que seja plantado Ipês na BR-393.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 1248/24 - Indica restauração da placa de identificação do CAPSI na Avenida Amazonas nº 175 no 
Bairro Vila Mury.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 1232/24 – Solicitação de reforma ou revitalização de todo Complexo do Campo do Urubu Lazer dos 
300. 
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
Nº 1238/24 - Indica capina, limpeza e retirada de entulho em todas as ruas do Bairro Colorado em Três 
Poços.
Nº 1239/24 - Indica implantação de lâmpadas led em toda extensão das Ruas: Santa Luzia, Antônio 
Francelino, Dona Santinha, Irmã Paulina, Cecília Meireles, Dona Alzira e José Alves no 
Bairro Santa Cruz II.
Nº 1240/24 - Indica operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro Colorado, Três Poços.
VEREADOR VANDER TEMPONI FARIA
Nº 1132/24 - Indica a pintura de faixa de pedestre, na Rua A, em frente a guarita, no Bairro Jardim 
Provence.
Nº 1133/24 - Indica a capina, roçada e limpeza na Rua A, que começa na entrada do Bairro ao lado da 
guarita até o poste que fica a câmera de segurança da PMVR, no Bairro Jardim Provence.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR VANDER TEMPONI FARIA– Continuação.
Nº 1134/24 - Indica a poda de árvores, poda de bambus e a retirada de galhos e bambus, ao longo da 
Rua A, em frente ao terceiro poste e ao lado da guarita até a câmera de segurança da 
PMVR, no Bairro Jardim Provence,
Nº 1158/24 - Indica a reforma de mata-burro, na Rua Visconde da Cunha Bueno, em frente ao número 
83, no Bairro Santo Agostinho. 
Nº 1159/24 - Indica a retirada de entulho na entrada da Alameda 10, no Bairro Coqueiros. 
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
Nº 1029/24 - Indica reparo no refeitório com infiltração na Escola Municipal John Kennedy, Bairro
Vila Americana.
Nº 1030/24 - Indica reparo no piso das salas de aula, vídeo, música e secretaria da Escola Municipal 
John Kennedy, Bairro Vila Americana.
Nº 1031/24 - Indica chumbar as grades das janelas das salas de aulas e demais ambientes da Escola 
Municipal John Kennedy, Bairro Vila Americana.
Nº 1032/24 - Indica desentupir o tanque da cozinha na Escola Municipal John Kennedy, Bairro Vila 
Americana.
Nº 1033/24 - Indica reparo nas salas com emboço caindo e pintura nas mesmas, na Escola Municipal 
John Kennedy, Bairro Vila Americana.
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SESSÃO SECRETA
VOTAÇÃO DE PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PARA ENTREGA DA MEDALHA GETÚLIO 
VARGAS DO MÉRITO LEGISLATIVO, QUE SERÁ ENTREGUE EM SESSÃO SOLENE A 
SER REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 257/23 – Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres 
vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou 
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde; e dá outras providências.
Autor: Vereador Hálison Silva Vitorino
PROJETO DE LEI Nº 002/24 – Autoriza o teletrabalho para as funcionáris públicas gestantes do 
Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador José Humberto Albertassi Junior
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ORDEM DO DIA – Continuação.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Continuação.
PROJETO DE LEI Nº 007/24 – Denomina “Naná”, a Praça localizada na Rua Nossa Senhora de 
Fátima – Morro do Quiabo - Bairro Belo Horizonte.
Autor: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 07 de agosto de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral