sessao nº 68

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 072/2024
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
ATA - Artigo 145 do R.I.
Ata da 15ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 05 de setembro de 2024. 
 
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.395 – Autoriza o IPPU renumerar ou renomear lotes ou glebas de terra e dá outras 
providências.
DECRETO Nº 18.607 – Institui o Comitê Permanente de Desenvolvimento e Gestão Educacional no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.608 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três 
mil reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.473.
DECRETO Nº 18.609 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.244,69 (cento e sete mil, 
duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com a 
Lei Municipal nº 6.474.
DECRETO Nº 18.610 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.475.
DECRETO Nº 18.611 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.957.000,00 (vinte e 
quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil reais), em conformidade com a Lei 
Municipal nº 6.476.
DECRETO Nº 18.612 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.613 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 394.876,52 (trezentos e 
noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.614 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.100.000,00 (seis 
milhões, cem mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
OFÍCIO Nº 485/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 076/24, de autoria do 
Vereador Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, no qual solicitou imediata implantação do 
Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem.
OFÍCIO Nº 486/24 – Responde à Anotação de Requerimento Verbal nº 078/24, de autoria do 
Vereador Antônio Régio Gonçalves Dias, no qual solicitou informações sobre casos de 
Endometriose e tratamento para essas mulheres no Município.
OFÍCIO Nº 487/24 – Responde ao Requerimento nº 190/24, de autoria do Vereador Walmir Vitor de 
Souza, no qual solicitou que seja feito um estudo para viabilizar o aumento do Auxílio 
Alimentação para R$ 400,00.
OFÍCIO Nº 490/24 – Responde ao Requerimento nº 191/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual requereu informações sobre o Programa Saúde Digital VR.
OFÍCIO Nº 491/24 – Responde ao Requerimento nº 192/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual requereu informações sobre as retiradas de espaços verdes na Rua 
33.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1106/24 - Informa a publicação de acórdão do Supremo 
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.473.298, originário da 
Representação de Inconstitucionalidade nº 0025744.60.2021.8.19.0000, no qual por 
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a inconstitucionalidade 
dos artigos 43 a 46 da Lei Municipal nº 5.473/18 e artigos 41 a 43 da Lei Municipal nº 
5.631/19, que tratam da incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, de 
parcelas remuneratórias percebidas em razão de produtividade, por servidores ocupantes 
das carreiras de auditor fiscal e fiscal de atividades econômicas e sociais do Município.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 046/24 - Altera a redação dos artigos 39, 
40, 42 e 49 da Lei Municipal nº 1.415/76 - Código Administrativo Municipal e alínea 
"b" do §6º do item 2 do inciso II artigo 72 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código 
Tributário Municipal.
 Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 064/24 – Denomina oficialmente de “João Lopes Sobrinho”, a quadra 
localizada na Rua Afonso Pena, no Bairro Dom Bosco.
Autor: Vereador Vander Temponi Faria
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
 
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 230/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a rede de 
tratamento de resíduos na construção de hospitais no Município.
 
Nº 231/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre dupla regência 
dos profissionais da educação.
Nº 232/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre uso de 
insulina na Rede Pública de Ensino.
Nº 233/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre o 
cumprimento da Lei 6.235 nas escolas municipais.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO 
CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR SOBRE O TEMA:
“PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TAC FEITO PELA CSN. VOLTA REDONDA NÃO PODE 
ESPERAR POR MAIS 6 ANOS SEM RESULTADOS’, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE 
SETEMBRO DE 2024, ÀS 19 h, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 040/24 – Aprova o Plano Municipal de 
Direitos Humanos - PMDH.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI Nº 033/24 – Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e 
desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da 
prestação do serviço.
Autor: Vereador Vander Temponi Faria
 
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 080/24 – Institui o Programa “Point Bike” no Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho
PROJETO DE LEI Nº 100/24 – Denomina escadaria “Osvaldo Cordeiro de Oliveira”, que liga a Rua 
Nestório, altura do nº 879, à Rua 2, Bairro Belo Horizonte.
Autor: Vereador José Onofre da Silva
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 06 de setembro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral