sessao nº 76

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 080/2024
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
Ata da 22ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 23 de setembro de 2024.
 Ata da 23ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 24 de setembro de 2024. 
 
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.636 – Designa, Daniel Pereira Ballarini, para compor o Comitê Gestor Municipal 
de Políticas de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do 
Acesso à Documentação Básica, em substituição a Raquel Marques Coutinho.
DECRETO Nº 18.637 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.685.425,13 (um 
milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e treze 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.638 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.999,99 (quarenta e 
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.639 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.640 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.458,54 (quarenta e 
três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.641 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 128.635,09 (cento e 
vinte e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.642 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.785,77 
(quatrocentos mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.643 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 114.317,45 (cento e 
quatorze mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
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CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.644 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 724.000,00 
(setecentos e vinte e quatro mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.647 – Nomeia, Aline Pereira de Oliveira, membro suplente, para compor o 
Comitê Intersetorial de Monitoramento e Avalição da Implementação do Plano 
Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo - PMDASE, em substituição a 
Caroline de Carvalho Boher Lopes.
DECRETO Nº 18.648 – Nomeia, Carine de Souza Rocha, membro titular, para compor o Conselho 
Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool de Volta Redonda - COMUDA, 
em substituição a Angélica Emilie de Oliveira Santos.
DECRETO Nº 18.649 – Designa, Andreia Cristina dos Santos Silva, para responder de 23/9/24 a 
22/10/24, pelo cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Serviços Públicos –
SMSP, por motivo de férias da titular Poliana Aparecida Moreira.
DECRETO Nº 18.650 – Exclui bem do Patrimônio Municipal.
DECRETO Nº 18.652 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos 
e quarenta e dois mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
OFÍCIO Nº 503/24 – Responde ao Requerimento nº 214/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o pagamento de Auxílio 
Alimentação e Auxílio Transporte aos Auxiliares de Educação recém-nomeados no 
primeiro mês de trabalho.
OFÍCIO Nº 504/24 – Responde ao Requerimento nº 222/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre os direitos de pessoas com 
fibromialgia no Município.
. OFÍCIO Nº 510/24 – Responde ao Requerimento nº 213/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a situação atualizada dos 
Cuidadores Educacionais de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 511/24 – Responde ao Requerimento nº 215/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre atividades de esporte e lazer na 
Escola Municipal Mato Grosso.
OFÍCIO Nº 512/24 – Responde ao Requerimento nº 218/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre inscrições atualizadas na Dívida 
Ativa.
 
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 137/24 – Institui a Tarifa Zero no serviço de transporte coletivo urbano de 
passageiros do Município de Volta Redonda, cria o Fundo Municipal de Transporte 
urbano – FMTU e dá outras providências.
 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/23 – Dispõe acerca de salas de acolhimento 
exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os 
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde; 
e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 09/10/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/24 – Denomina “Naná”, a Praça localizada na Rua 
Nossa Senhora de Fátima – Morro do Quiabo - Bairro Belo Horizonte.
(Projeto de autoria do Vereador Rodrigo de Ávila Mendes)
PRAZO FINAL: 09/10/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/24 – Denomina “Sérgio Botelho (O Gigante)” a 
praça localizada no Trevo da Casa de Pedra, na Rua Oitocentos e Sessenta, Jardim 
Tiradentes.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PRAZO FINAL: 10/10/24
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 239/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos aos Professores do 1º Colégio Cívico￾militar do Corpo de Bombeiros de Volta Redonda.
 
Nº 240/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos aos Militares do 1º Colégio Cívico-militar 
do Corpo de Bombeiros de Volta Redonda.
 
Nº 241/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos às Professoras do 1º Colégio Cívico￾militar do Corpo de Bombeiros de Volta Redonda.
 
Nº 242/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos aos Colaboradores do 1º Colégio Cívico￾militar do Corpo de Bombeiros de Volta Redonda.
 
Nº 243/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos à Equipe Pedagógica do 1º Colégio 
Cívico-militar do Corpo de Bombeiros de Volta Redonda.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
REQUERIMENTO – Continuação.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 245/24 – Requer pedido de Audiência Pública para discussão do tema: “A CSN e a fiscalização do 
INEA: Descumprimento do TAC, Inoperância e OmissÃo”. 
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
Nº 244/24 – Requer envio de Ofício ao Ilustríssimo Senhor “Cláudio Castro”, Governador do Estado 
do Rio de Janeiro/RJ. 
 
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR ANTÔNIO RÉGIO GONÇALVES DIAS
Nº 1382/24 - Indica construção de bueiros na Av. Integração entre os números 220 a 230, Bairro Vila 
Americana.
VEREADOR FÁBIO DA SILVA DE CARVALHO
Nº 1357/24 - Indica poda de árvore no Bairro Volta Grande III.
VEREADOR FRANCISCO NOVAES FILHO
Nº 1366/24 - Indica a revitalização de calçada no Bairro Sessenta.
Nº 1367/24 - Indica estudos para que volte com o trajeto da linha 155 (circular 15) que passava pelo 
Bairro Jardim Amália.
VEREADOR JORGE ALBERTO FELIPE CURY
Nº 1332/24 - Indica a reforma da calçada ao redor da Praça José Dutra Abrantes, no Bairro Barreira 
Cravo.
Nº 1333/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led em toda extensão da Rua Santa 
Vitória, no Bairro Retiro. 
Nº 1334/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led na Rua Sagres, no Bairro Retiro.
Nº 1335/24 - Indica a capina e limpeza em toda extensão da Rua Santa Vitória, no Bairro Retiro.
Nº 1336/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led na Rua Vouga, no Bairro Retiro.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 1268/24 - Indica desentupimento de bueiro na Rua Santa Catarina nº 25, Bairro Belmonte.
Nº 1277/24 - Indica retirada de entulho na Avenida Ubá nº 38, Belmonte.
Nº 1278/24 - Indica desentupimento de bueiro na Rua Petrópolis nº 379, Bairro Siderlândia.
Nº 1287/24 - Indica limpeza de bueiro na Avenida Presidente Kennedy nº 5888, Bairro Siderlândia.
Nº 1346/24 - Indica construção de cobertura em ponto de ônibus na Rua Júlio Caruso nas 
proximidades dos números 650 a 678, Bairro Belmonte.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Nº 1342/24 - Indica que seja feito poda das árvores da Rua Luís de Camões, nas proximidades da 
Praça Dr. Arnaldo, Bairro Voldac.
Nº 1343/24 - Indica que seja feito limpeza e poda de árvore próximo ao N° 54, Rua Jorge Benedito 
Alves, Bairro Belmonte.
Nº 1344/24 - Indica que seja feito reparo de corrimão de escadão e instalação de placa proibido jogar 
lixo em frente ao n° 510, Rua Angola, Bairro Retiro.
Nº 1370/24 - Indica que seja feito limpeza e capina na Rua Caetés, Bairro Retiro.
Nº 1371/24 - Indica que seja feito poda de árvore localizada em frente ao nº 7, Rua K (Rua da 
pensão da Tia Gê), Alameda Três, Bairro Mariana Torres.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 1376/24 - Indica pintura de sinalização asfáltica na Rua Vereador Aldílio Carvalho França no 
Bairro Ponte Alta.
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
Nº 1325/24 - Indica reforço de pintura da faixa de pedestre na Rua das Cravinas, cruzamento com 
Rua Angélica, em frente ao supermercado Pérola, no Bairro Água Limpa. 
Nº 1339/24 - Indica a limpeza dos bueiros em toda extensão da Rua 1043, Bloco 260, no Bairro Volta 
Grande IV.
Nº 1340/24 - Indica manutenção nos banheiros, portas e nos vazamentos em todo camelódromo 
do Bairro Vila Brasília.
Nº 1341/24 - Indica troca de lâmpada na Rua Cuba ao Lado do Centro Social no Bairro Vila 
Americana.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE VISA APRESENTAR O RELATÓRIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, A REALIZAR-SE NO DIA 30/9/24, ÀS 9 h, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE VISA APRESENTAR O RELATÓRIO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO 2º 
QUADRIMESTRE DE 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
TRANSPARÊNCIA E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO – SEPLAG, A REALIZAR-SE NO 
DIA 30/9/24, ÀS 15 h, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO 
FURTADO, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR SOBRE O TEMA: “OUTUBRO ROSA –
CUIDADOS COM O CÂNCER DE MAMA”, A REALIZAR-SE NO DIA 1º/10/24, ÀS 19 h, 
NO PLENÁRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 069/24 – Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Paralisia
Cerebral”.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 100/24 – Denomina escadaria “Osvaldo Cordeiro de Oliveira”, que liga a 
Rua Nestório, altura do nº 879, à Rua 2, Bairro Belo Horizonte.
Autor: Vereador José Onofre da Silva 
.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 130/24 – Institui o Hospital dos Olhos na cidade de Volta Redonda e dá 
 outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 25 de setembro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES 
 Diretora-Geral