sessao nº 80

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
1
 
PAUTA Nº 084/2024
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
 Ata da 25ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 30 de setembro de 2024.
 Ata da 26ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 1º de outubro de 2024.
 Ata da 27ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 03 de outubro de 2024.
 
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.653 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 81.880,15 (oitenta e 
um mil, oitocentos e oitenta reais e quinze centavos), em conformidade com o artigo 
10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.654 – Nomeia Membros do Conselho Municipal da Juventude – CMJ.
DECRETO Nº 18.655 – Institui o Sistema de Avaliação do Ensino da Secretaria Municipal de 
Educação de Volta Redonda – SAEVRE e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.656 – Autoriza adiantamento, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para 
despesas extraordinárias e urgentes, na Secretaria Municipal de Comunicação –
SECOM.
DECRETO Nº 18.657 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
 
DECRETO Nº 18.658 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.892.000,00 (onze 
milhões e oitocentos e noventa e dois mil reais), em conformidade com o artigo 10 da 
Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.659 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.667.667,00 (um 
milhão, seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais), em 
conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.660 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
 
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
2
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
DECRETO Nº 18.662 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 851.488,53 
(oitocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.663 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.670.679,42 (três 
milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e dois 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.664 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.067.455,41 (um 
milhão, sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.665 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.666 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.667 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.700.000,00 (três 
milhões e setecentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.668 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.669 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.670 – Exonera membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
OFÍCIO Nº 519/24 – Responde ao Requerimento nº 217/24, de autoria do Vereador Fábio da Silva 
de Carvalho, no qual solicitou informações sobre o ônibus da linha 530 (Açude x 33 x 
Casa de Pedra).
OFÍCIO Nº 520/24 – Responde ao Requerimento nº 233/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o cumprimento da Lei 6.235 nas 
Escolas Municipais.
OFÍCIO Nº 521/24 – Responde ao Requerimento nº 232/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o uso de insulina na Rede Pública 
de Ensino.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
3
CORRESPONDÊNCIAS - Continuação.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Continuação.
OFÍCIO Nº 522/24 – Responde ao Requerimento nº 215/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre as atividades de esporte e lazer na 
Escola Municipal Mato Grosso.
OFÍCIO Nº 523/24 – Responde ao Requerimento nº 191/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre o Programa Saúde Digital VR.
OFÍCIO Nº 525/24 – Responde ao Requerimento nº 192/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a retirada de espaços verdes na Rua 
33.
OFÍCIO Nº 526/24 – Responde ao Requerimento nº 213/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a situação dos Cuidadores 
Educacionais de Volta Redonda.
OFÍCIO Nº 528/24 – Responde ao Requerimento nº 231/24, de autoria do Vereador Raone Cassin 
Maia Ferreira, no qual solicitou informações sobre a dupla regência dos profissionais 
da Educação.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1115/24 – PJERJ – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO – Informa a publicação de acórdão na Representação de 
Inconstitucionalidade nº 0011377-26.2024.8.19.0000, em trâmite no Órgão Especial do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que por unanimidade de votos, julgou 
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 6.341/23, 
com efeitos ex tunc, oriunda do Projeto de Lei nº 107/2023 , de autoria do Vereador 
Antônio Régio Gonçalves Dias, contendo a seguinte ementa: “Torna obrigatória a 
instalação de roletas específicas para a locomoção de passageiros com cartão 
magnético e cartão gratuidade, pela concessionária de serviços públicos de transportes, 
no interior dos veículos e transportes coletivos no âmbito do Município, e dá outras 
providências.”
 
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 052/24 – Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
4
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 139/24 – Institui o Dia Municipal dos Desbravadores.
Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PROJETO DE LEI Nº 140/24 – Dispõe sobre critérios para concessão de Título de Utilidade 
Pública Municipal e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/24 – Dispõe sobre a livre parada e estacionamento 
para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em 
vias no local da prestação do serviço.
(Projeto de autoria Vereador Vander Temponi Faria)
PRAZO FINAL:18/10/2024
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
 
Nº 243/24 – Requer Moção de Congratulações e Aplausos à Equipe Pedagógica do 1º Colégio 
Cívico-militar do Corpo de Bombeiros de Volta Redonda.
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/24 – Autoriza o teletrabalho para as funcionárias 
públicas gestantes do Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador José Humberto Albertassi Junior)
PRAZO FINAL: 03/10/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 021/24 – Institui o Programa de Prevenção ao Câncer 
de Pele no Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 03/10/24
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
5
MATÉRIAS SOBRESTADAS – ARTIGO 60 § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/23 – Dispõe acerca de salas de acolhimento 
exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os 
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde; 
e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 09/10/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/24 – Denomina “Naná”, a Praça localizada na Rua 
Nossa Senhora de Fátima – Morro do Quiabo - Bairro Belo Horizonte.
(Projeto de autoria do Vereador Rodrigo de Ávila Mendes)
PRAZO FINAL: 09/10/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/24 – Denomina “Sérgio Botelho (O Gigante)” a 
praça localizada no Trevo da Casa de Pedra, na Rua Oitocentos e Sessenta, Jardim 
Tiradentes.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PRAZO FINAL: 10/10/24
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 130/24 – Institui o Hospital dos Olhos na cidade de Volta Redonda e dá 
 outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
 
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 04 de outubro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES 
 Diretora-Geral