sessao nº 82

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 086/2024
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
 Ata da 29ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 08 de outubro de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.651 – Nomeia, Douglas José de Lima Pereira, Conselheiro Tutelar, em 
substituição a Conselheira Tutelar Lígia da Silva Penha Pereira, no período de 
07/10/24 a 06/11/24, em gozo de férias regulamentares.
DECRETO Nº 18.671 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, para mandato 
complementar até 21 de dezembro de 2026.
DECRETO Nº 18.672 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis 
mil e duzentos reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.673 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e 
nove mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.674 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos 
e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.675 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.676 – Rescinde unilateralmente o Contrato de Obra nº 269/23, celebrado com a 
Construtora Foxer Ltda.
DECRETO Nº 18.678 – Exonera, Rosa Maria Lages Dias, do cargo de Diretora Geral do Serviço 
Autônomo Hospitalar – SAH, a partir de 07 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 18.679 – Nomeia, Sebastião Faria de Souza, para ocupar o cargo de Diretor Geral do 
Serviço Autônomo Hospitalar – SAH, a partir de 07 de outubro de 2024.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
MENSAGEM – Artigo 147 II do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 051/24 – Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2025.
Autor: Vice-Prefeito Municipal Sebastião Faria de Souza, Prefeito em Exercício
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 142/24 – Denomina de “Domercídio da Silva Nobre” a Subprefeitura do 
Santo Agostinho, no Município de Volta Redonda.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
VETO – Artigo 147 VII do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 035/24 – Dispõe sobre a implementação do Programa 
de descarte sustentável de papel por órgãos públicos municipais no Município de Volta 
Redonda, e dá outras providências.
 (Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 23/10/2024
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
fornecimento gratuito de repelente contra as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes 
Aegypti (dengue, zika vírus e febre chikungunya) para os agentes de combate à 
endemia e os agentes comunitários de saúde do Município de Volta Redonda.
(Projeto de autoria do Vereador Paulo Roberto Costa Docca)
PRAZO FINAL: 23/10/2024
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I.
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
 
Nº 249/24 – Requer construção de uma nova Unidade de Saúde, no Bairro Vila Americana, nesta 
Cidade.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR ANTÔNIO RÉGIO GONÇALVES DIAS
Nº 1382/24 - Indica construção de bueiros na Av. Integração entre os números 220 a 230, Bairro Vila 
Americana. 
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR FÁBIO DA SILVA DE CARVALHO
Nº 1357/24 - Indica poda de árvore no Bairro Volta Grande III.
VEREADOR FRANCISCO NOVAES FILHO
Nº 1366/24 - Indica a revitalização de calçada no Bairro Sessenta.
Nº 1367/24 - Indica estudos para que volte com o trajeto da linha 155 (circular 15) que passava pelo 
Bairro Jardim Amália.
VEREADOR JORGE ALBERTO FELIPE CURY
Nº 1332/24 - Indica a reforma da calçada ao redor da Praça José Dutra Abrantes, no Bairro Barreira 
Cravo.
Nº 1333/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led em toda extensão da Rua Santa 
Vitória, no Bairro Retiro. 
Nº 1334/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led na Rua Sagres, no Bairro Retiro.
Nº 1335/24 - Indica a capina e limpeza em toda extensão da Rua Santa Vitória, no Bairro Retiro.
Nº 1336/24 - Indica a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de led na Rua Vouga, no Bairro Retiro.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 1268/24 - Indica desentupimento de bueiro na Rua Santa Catarina nº 25, Bairro Belmonte.
Nº 1277/24 - Indica retirada de entulho na Avenida Ubá nº 38, Belmonte.
Nº 1278/24 - Indica desentupimento de bueiro na Rua Petrópolis nº 379, Bairro Siderlândia.
Nº 1287/24 - Indica limpeza de bueiro na Avenida Presidente Kennedy nº 5888, Bairro Siderlândia.
Nº 1346/24 - Indica construção de cobertura em ponto de ônibus na Rua Júlio Caruso nas 
proximidades dos números 650 a 678, Bairro Belmonte.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Nº 1342/24 - Indica que seja feito poda das árvores da Rua Luís de Camões, nas proximidades da 
Praça Dr. Arnaldo, Bairro Voldac.
Nº 1343/24 - Indica que seja feito limpeza e poda de árvore próximo ao N° 54, Rua Jorge Benedito 
Alves, Bairro Belmonte.
Nº 1344/24 - Indica que seja feito reparo de corrimão de escadão e instalação de placa proibido jogar 
lixo em frente ao n° 510, Rua Angola, Bairro Retiro.
Nº 1370/24 - Indica que seja feito limpeza e capina na Rua Caetés, Bairro Retiro.
Nº 1371/24 - Indica que seja feito poda de árvore localizada em frente ao nº 7, Rua K (Rua da 
pensão da Tia Gê), Alameda Três, Bairro Mariana Torres.
 
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 1383/24 - Indica estudo técnico para instalação de semáforo na Avenida Francisco Chrisóstomo 
Torres, no Bairro São Luiz.
Nº 1384/24 - Indica estudo para a instalação de quebra-molas e faixa de pedestres na Estrada Santa 
Cecília do Ingá, no Bairro Santa Cruz. 
Nº 1385/24 - Indica estudo para instalação de um redutor de velocidade na Bairro Volta Grande.
Nº 1386/24 - Indica que seja feita a manutenção do campo de grama sintética da Rua 27, no Bairro 
Jardim Vila Rica.
Nº 1387/24 - Indica estudo técnico para instalação de quebra-molas na avenida Barão Francisco 
Caetano Pereira, no Bairro Brasilândia. 
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 1376/24 - Indica pintura de sinalização asfáltica na Rua Vereador Aldílio Carvalho França no 
Bairro Ponte Alta.
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
Nº 1325/24 - Indica reforço de pintura da faixa de pedestre na Rua das Cravinas, cruzamento com 
Rua Angélica, em frente ao supermercado Pérola, no Bairro Água Limpa. 
Nº 1339/24 - Indica a limpeza dos bueiros em toda extensão da Rua 1043, Bloco 260, no Bairro Volta 
Grande IV.
Nº 1340/24 - Indica manutenção nos banheiros, portas e nos vazamentos em todo camelódromo 
do Bairro Vila Brasília.
Nº 1341/24 - Indica troca de lâmpada na Rua Cuba ao Lado do Centro Social no Bairro Vila 
Americana.
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/23 – Dispõe acerca de salas de acolhimento 
exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os 
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde; 
e dá outras providências.
(Projeto de autoria do Vereador Hálison Silva Vitorino)
PRAZO FINAL: 09/10/24
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/24 – Denomina “Naná”, a Praça localizada na Rua 
Nossa Senhora de Fátima – Morro do Quiabo - Bairro Belo Horizonte.
(Projeto de autoria do Vereador Rodrigo de Ávila Mendes)
PRAZO FINAL: 09/10/24
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ORDEM DO DIA – Continuação.
VOTAÇÃO ÚNICA – Continuação.
MATÉRIAS SOBRESTADAS – ARTIGO 60 § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/24 – Denomina “Sérgio Botelho (O Gigante)” a 
praça localizada no Trevo da Casa de Pedra, na Rua Oitocentos e Sessenta, Jardim 
Tiradentes.
 Autor: Vereador Raone Cassin Maia Ferreira
PRAZO FINAL: 10/10/24
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 09 de outubro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral