sessao nº 84

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 088/2024
32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
 Ata da 31ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 14 de outubro de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.690 – Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 496.377,53
(quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e três 
centavos), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.693 – Exclui bens móveis do patrimônio do Município.
DECRETO Nº 18.695 – Exonera, Eliete Guimarães Vasques, do cargo de Secretária Municipal da 
Pessoa com Deficiência – SMPD, a partir de 14 de outubro de 2024.
DECRETO Nº 18.696 – Nomeia, Washington Alves Uchôa, para ocupar o cargo de Secretário
Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPD, a partir de 14 de outubro de 2024.
DA CÂMARA – Artigo 146 III do R.I.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1203/24 – PJERJ – PODER JUDICIÁRIO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Informa a publicação de acórdão na 
Representação de Inconstitucionalidade nº 0094845-19.2023.8.19.0000, em trâmite 
no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que por 
unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei nº 6.157/23, contendo a seguinte ementa: “Dispõe sobre 
a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, 
de 20 de setembro de 2019, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre
iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.”
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR JORGE ALBERTO FELIPE CURY
Nº 1337/24 - Indica a poda das árvores em toda extensão da Rua Santa Vitória, no Bairro Retiro.
Nº 1345/24 - Indica a capina e a limpeza da praça localizada na Rua Dr. Anderson de Almeida 
Guerra, no Bairro Barreira Cravo.
Nº 1354/24 - Indica a retirada de entulho na esquina entre a Av. das Magnólias e a Rua Vereador 
Aristides Martins Silva, no Bairro Limoeiro.
Nº 1368/24 - Indica a pintura da sinalização horizontal e instalação de placas de sinalização da Rua 
9 de Julho, no Bairro Retiro.
Nº 1369/24 - Indica a troca de todas as lâmpadas na quadra poliesportiva, na Praça Miguel da 
Fonseca Rego, localizada na Rua 9 de Julho, no Bairro Retiro.
VEREADOR JOSÉ HUMBERTO ALBERTASSI JUNIOR
Nº 1397/24 – Indica o recapeamento asfáltico na Rua Nossa Senhora das Graças no bairro Vila Rica 
– Três Poços.
Nº 1398/24 – Indica a contratação de médico pneumologista para Rede Municipal de Saúde. 
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 1347/24 - Indica recapeamento de asfalto na Rua Arraial do Cabo em frente ao N° 87, Bairro 
Siderlândia.
Nº 1348/24 - Indica recapeamento de asfalto na Vila da Cidadania 06, Bairro Belmonte.
Nº 1349/24 - Indica reforma da praça da Vila da Cidadania 06, Bairro Belmonte.
Nº 1350/24 - Indica revitalização de placa na Rua Gumercindo Rosendo próximo ao nº 410, Bairro 
Belmonte.
Nº 1351/24 - Indica retirada de entulho na Rua Ubá nº 38, 45 e 65, Bairro Belmonte.
VEREADOR PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Nº 1390/24 - Indica que seja feito troca de duas lâmpadas localizadas na praça em frente ao número 
5551 (próximo a passarela Tupy), na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, 
Bairro Siderlândia.
Nº 1391/24 - Indica que seja feito recapeamento asfáltico no Bairro Retiro.
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 1388/24 - Indica estudo para o aumento de horários das linhas de ônibus que passam pelo Bairro 
Jardim Amália nos horários de pico e a possibilidade da linha 155 voltar a passar no 
local. 
Nº 1389/24 - Indica estudo técnico para instalação de um quebra-molas na Rua Rio Negro, 
localizada no Bairro Água Limpa. 
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA
Nº 1399/24 – Indica o recorte de calçada e recuo do estacionamento para propiciar a mão dupla na 
Av. Beira Rio no Bairro Voldac. 
Nº 1400/24 – Indica o retorno da mão de via ou mão dupla da Av Beira Rio no Bairro Voldac.
VEREADOR WALMIR VITOR DE SOUZA
Nº 1355/24 - Indica a poda de árvore, na Rua Cruzeiro do Sul, em frente ao número 229, no Bairro 
Vila Americana.
Nº 1356/24 - Indica reforma da calçada na Rua Cruzeiro do Sul em frente a Farmácia New Pharma 
até o n° 247, no Bairro Vila Americana.
Nº 1363/24 - Indica reforma da calçada em volta da Praça Ayrton Senna, no Bairro Parque das 
Ilhas.
Nº 1364/24 - Indica a poda de árvore na Praça Ayrton Senna, no Bairro Parque das Ilhas.
Nº 1365/24 - Indica a reforma geral da Praça Ayrton Senna, no Bairro Parque das Ilhas.
 
ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
VOTAÇÃO ÚNICA – Artigo 151 V do R.I.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/24 – Dispõe sobre a livre parada e 
estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e 
horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.
(Projeto de autoria Vereador Vander Temponi Faria)
PRAZO FINAL:18/10/2024
 
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 048/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 049/24 – Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 14 de outubro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral