sessao nº 95

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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PAUTA Nº 100/2024
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EXPEDIENTE – Artigo 144 do R. I.
Ata da 42ª Sessão Ordinária do 2º Período Ordinário realizada em 12 de novembro de 2024.
CORRESPONDÊNCIAS - Artigo 146 do R.I.
RECEBIDAS DO PREFEITO – Artigo 146 I do R.I.
DECRETO Nº 18.763 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.176,01 (cento e 
quarenta e três mil, cento e setenta e seis reais e um centavo), em conformidade 
com o artigo 10 da Lei Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.764 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e
sessenta e dois mil reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal nº 
6.358.
DECRETO Nº 18.765 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro 
mil reais), em conformidade com a Lei Municipal nº 6.501.
DECRETO Nº 18.766 – Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.875,00 (um mil e 
oitocentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o artigo 10 da Lei 
Municipal nº 6.358.
DECRETO Nº 18.767 – Aprova o Loteamento de Interesse Social denominado “Morada do
Campo”, no Bairro Retiro.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Artigo 147 do R.I. 
PROJETO DE LEI - Artigo 147 III do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 149/24 – Denomina como o Programa Sorriso Saudável na Terceira Idade.
Autor: Vereador José Humberto Albertassi Junior
PROJETO DE LEI Nº 150/24 – Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) no Município de Volta Redonda, e dá outras 
providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação.
PROJETO DE LEI - Continuação.
PROJETO DE LEI Nº 151/24 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município 
de Volta Redonda, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, 
decorrentes de decisões judiciais, considerados de Pequeno Valor (RPV).
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
PROJETO DE LEI Nº 152/24 – Regulamenta, nos termos da Constituição da República, os 
requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza 
tributária ou de outra natureza, com precatórios do Município de Volta Redonda, suas 
Autarquias e Fundações, pelo próprio ou terceiros e dá outras providências.
Autor: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
REQUERIMENTO – Artigo 147 VIII do R.I. 
VEREADOR RAONE CASSIN MAIA FERREIRA
Nº 273/24 – Requer envio de ofício para o RioCard sobre cancelamento indevido de cartões.
Nº 274/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre o Projeto 
“Sábado na Escola”.
Nº 275/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a 
designação de funções para servidores municipais.
Nº 276/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre o 
Zoológico Municipal.
Nº 277/24 – Requer pedido de informações ao Poder Executivo de Volta Redonda sobre a UBSF do 
Bairro Jardim Cidade do Aço.
INDICAÇÕES – Artigo 147 IX do R.I.
VEREADOR LUCIANO DE SOUZA PORTES
Nº 1448/24 - Indica limpeza na Rua 4 nº 40, Padre Josimo.
Nº 1449/24 - Indica limpeza no escadão da Rua 4 próximo ao nº 150, Padre Josimo.
Nº 1450/24 - Indica poda de árvore localizada na Rua Santa Luzia nº 31, Bairro Vila Americana.
Nº 1451/24 - Indica poda de árvore localizada na praça da Rua 659-A, Bairro Siderópolis.
Nº 1452/24 - Indica limpeza na Avenida Ubá nº 38, Bairro Belmonte.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS – Continuação. 
INDICAÇÕES – Continuação.
VEREADOR RENAN TEIXEIRA E CURY
Nº 1491/24 - Indica a instalação de um temporizador no semáforo da Avenida Nossa Senhora do 
Amparo, no Bairro Niterói.
Nº 1492/24 - Indica pintura de sinalização nos quebra-molas da Rua Mauro Francisco Torres no 
Bairro Candelária.
Nº 1493/24 - Indica pintura de sinalização asfáltica na Rua Maurilio Gomes da Silveira nº 551 no 
Bairro Monte Castelo.
Nº 1494/24 - Indica troca de lâmpada na Rua Bismarck de Oliveira nº 703 no Bairro Retiro.
VEREADOR VAIR DE OLIVEIRA MOURA
Nº 1467/24 - Indica capina, limpeza e retirada de entulho em todo o Bairro Condado do Ipê.
Nº 1483/24 – Indica capina, limpeza e retirada de entulho em toda extensão da Avenida Nossa 
Senhora do Amparo, do trevo da Voldac até a divisa com Barra Mansa. 
Nº 1484/24 – Indica capina, limpeza e retirada de entulho em todo o bairro Santa Cruz. 
 
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 245/24, DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAONE CASSIN MAIA FERREIRA, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR O TEMA: “A 
CSN E FISCALIZAÇÃO DO INEA: DESCUMPRIMENTO DO TAC, INOPERÂNCIA E 
OMISSÃO”, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 18h30, NO 
PLENÁRIO DESTA CASA.
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ORDEM DO DIA – Artigo 149 do R.I.
 
SEGUNDA VOTAÇÃO – Artigo 151 VI do R.I.
PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 044/24 – Autoriza o Município adotar 
de forma colegiada para Análise de Projetos de Edificações, Licenciamento de Obras 
e Serviços, bem como adotar Sistema Digital para Análise de Projetos e Emissão de 
Documentos e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
PROJETO DE LEI Nº 043/24 – Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares por 
profissionais da saúde durante a execução de exames.
 Autor: Vereador Fábio da Silva de Carvalho
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ORDEM DO DIA – Continuação. 
SEGUNDA VOTAÇÃO – Continuação. 
PROJETO DE LEI Nº 100/24 – Denomina escadaria “Osvaldo Cordeiro de Oliveira”, que liga a 
Rua Nestório, altura do nº 879, à Rua 2, Bairro Belo Horizonte.
Autor: Vereador José Onofre da Silva 
PRIMEIRA VOTAÇÃO - Artigo 151 VII do R.I.
PROJETO DE LEI Nº 109/24 – Institui a Política Municipal de Promoção do Afroturismo e dá 
outras providências.
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
 D.E. Secretaria J.C. Loureiro, 13 de novembro de 2024.
 DANIELE PINHEIRO CAERES
 Diretora-Geral