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MENSAGEM Nº 069/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município
contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações
de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
O referido projeto se faz necessário para adesão a Linha de Apoio a
Investimentos Municipais, cujo objetivo é contratação de operação de crédito para os
Municípios do Estado de São Paulo visando ao incremento da infraestrutura de atendimento
ao público, bem como de administração do município nas diversas áreas de atuação, desde
que tenha relação direta com as atividades públicas e haja ganhos para a população em
geral e para a administração.
A operação de crédito será destinada a reestruturação da rede de
captação de águas pluviais na área central para melhoria da qualidade sanitária do
município. A área Central abriga diversos comércios, residências e por consequência o fluxo
de carros é bastante intenso. A rede de águas pluviais existente tornou-se insuficiente para
coletar toda a água de chuva, ocasionando alagamentos e danos para os comerciantes e
moradores locais.
Esta reestruturação visa sanar os problemas de alagamento apresentados
em vários pontos da cidade (trechos das vias Alameda Santa Cruz, Alameda dos
Expedicionários, Alameda Dona Maria Cândido Romanini, Rua General Isidoro, Rua
Fioravante Spósito e Avenida Capitão José Antônio de Oliveira).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 067, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o município de Adamantina a contratar com a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Adamantina
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), destinadas a reestruturação de rede coletora de águas pluviais,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Artigo 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um
destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e
o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Artigo 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a
Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do art. 2º, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere
o art. 1º.
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Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 4º Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Artigo 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Artigo 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas.
Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município