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MENSAGEM Nº 070/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município
possa se retirar do consórcio CONECTAR.
O CONECTAR foi criado para que os municípios do Brasil pudessem ter
um segundo acesso às vacinas fabricadas mundialmente. Porém, até a presente data
referido consórcio não logrou adquirir uma dose sequer.
Ademais disso, através da distribuição orquestrada pela Secretaria de
Estado da Saúde juntamente com o Mistério da Saúde, o município de Adamantina vem
recebendo regularmente as doses necessárias à vacinação completa da população
conforme calendário público, sendo certo que atualmente 89,5% da população local adulta
já está imunizada com a 1ª dose e 61,1% está o esquema vacinal completo e 51,1% da
população adolescente já recebeu a 1ª dose.
Tendo em vista o andamento atual do plano de imunização em todo o
Brasil, cujas agendas estão sendo até mesmo adiantadas em relação à previsão inicial, a
existência e manutenção desse consórcio perdeu a razão, de modo que não se justifica a
participação deste município.
Referida autorização legislativa é necessária nos termos do previsto na Lei
Federal nº 11.107/05, art. 11, que regulamenta a matéria em nível nacional.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de
Adamantina do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras – CONECTAR e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
retirada do município de Adamantina-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras – CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do
art. 25 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Artigo 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.034, de 18 de março de 2021,
que ratificou o protocolo de intenções.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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