br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a autorização para retirada do Município de Adamantina do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR e dá outras providências.
native_id12994

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-09-21 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-09-20 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 15ª Sessão Ordinária.
2021-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — “Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.”
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 14ª Sessão Ordinária.
2021-09-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T16:06:09.410550-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 070/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Município 
possa se retirar do consórcio CONECTAR.
O CONECTAR foi criado para que os municípios do Brasil pudessem ter 
um segundo acesso às vacinas fabricadas mundialmente. Porém, até a presente data 
referido consórcio não logrou adquirir uma dose sequer. 
Ademais disso, através da distribuição orquestrada pela Secretaria de 
Estado da Saúde juntamente com o Mistério da Saúde, o município de Adamantina vem 
recebendo regularmente as doses necessárias à vacinação completa da população 
conforme calendário público, sendo certo que atualmente 89,5% da população local adulta 
já está imunizada com a 1ª dose e 61,1% está o esquema vacinal completo e 51,1% da 
população adolescente já recebeu a 1ª dose.
Tendo em vista o andamento atual do plano de imunização em todo o 
Brasil, cujas agendas estão sendo até mesmo adiantadas em relação à previsão inicial, a 
existência e manutenção desse consórcio perdeu a razão, de modo que não se justifica a 
participação deste município.
Referida autorização legislativa é necessária nos termos do previsto na Lei 
Federal nº 11.107/05, art. 11, que regulamenta a matéria em nível nacional.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de 
Adamantina do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades 
Brasileiras – CONECTAR e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a 
retirada do município de Adamantina-SP do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades 
Brasileiras – CONECTAR, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do 
art. 25 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Artigo 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.034, de 18 de março de 2021, 
que ratificou o protocolo de intenções.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →