texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 072/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
Trata-se de Recurso Financeiro Federal proveniente do Ministério da
Saúde para Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para cumprimento das Metas Nacional (MAC), Bloco de custeio, Emendas
Federais nºs 36000392343202100, 36000378787202100 e 36000387532202100, de
repasse Fundo a Fundo, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para
custeio das atividades da Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina.
As referidas suplementações serão feitas por remanejamento de dotação
ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da
Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 320.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
224 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES FAEC TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P JURÍDICA
320.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1045
544 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRIC/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRIC/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
320.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →