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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 320.000,00 e dá outras providências.
native_id12996

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-09-21 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-09-20 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 15ª Sessão Ordinária.
2021-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — “Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.”
2021-09-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — "Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria."
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 14ª Sessão Ordinária.
2021-09-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T16:08:20.984814-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 072/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
Trata-se de Recurso Financeiro Federal proveniente do Ministério da 
Saúde para Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial para cumprimento das Metas Nacional (MAC), Bloco de custeio, Emendas 
Federais nºs 36000392343202100, 36000378787202100 e 36000387532202100, de 
repasse Fundo a Fundo, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para
custeio das atividades da Clínica de Repouso Nosso Lar de Adamantina.
As referidas suplementações serão feitas por remanejamento de dotação
ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da 
Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 320.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
224 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES FAEC TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P JURÍDICA
 
320.000,00 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no 
valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1045
544 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRIC/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRIC/ABASTECIMENTO
REVITALIZAÇÃO DO POLIESPORTIVO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 320.000,00 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de setembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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