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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.
native_id12997

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-11 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-11-11 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2021-11-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 9ª Sessão Extraordinária.
2021-11-03 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 18ª Sessão Ordinária.
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-09-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 14ª Sessão Ordinária.
2021-09-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T16:49:10.610788-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0
2021-11-05T10:43:27.530875-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 073/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais 
membros dessa egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 2ª 
revisão do Plano Diretor do Município de Adamantina, Lei Complementar n° 080, de 09 de 
outubro de 2006, que estabelece o instrumento básico de política de desenvolvimento 
urbano e rural do município.
A revisão proposta objetiva equacionar novas demandas na implantação 
de empreendimentos imobiliários e atualizar as exigências técnicas na aprovação de novos 
loteamentos com parâmetros mais consentâneos em relação à qualidade dos produtos 
empregados na implantação de equipamentos públicos de infraestrutura, bem como as 
benfeitorias daí advindas. 
Nesta revisão destaca-se, ainda, alteração no tamanho mínimo de lote a 
ser aprovado nos núcleos habitacionais de baixa renda nos termos do inc. VII do art. 45.
Insta salientar que originariamente, conforme levantamento realizado nas 
inúmeras audiências públicas ocorridas ao longo do exercício de 2006, que antecederam a 
elaboração do Plano Diretor, foi considerada a importância de garantir habitação de 
qualidade, propiciando que o cidadão adamantinense pudesse viver em um meio-ambiente 
salubre, ensolarado, ventilado, sadio e equilibrado. 
Assim, como medida de garantia de bem-estar e dignidade dos cidadãos, 
ficou definido que a medida mínima dos lotes nos núcleos habitacionais de baixa renda seria 
de 300,00m². 
Posteriormente, com a 1ª revisão deste Plano, através da Lei 
Complementar nº 267, de 15 de Dezembro de 2016, essa medida mínima foi alterada para 
200,00m². Agora, apresenta-se nova redução, ficando fixado que o tamanho mínimo de lote 
a ser aprovado nos núcleos habitacionais de baixa renda passa a ser 160,00m² (cento e 
sessenta metros quadrados).
Ademais disto, mas não menos relevante, destaca-se ainda alteração nas
formas de garantia que o empreendedor pode ofertar ao município por ocasião da 
implantação dos equipamentos e da infraestrutura, conforme revogação do inc. XII e 
alteração da redação do inc. XIII, ambos do artigo 27. 
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Por fim, note-se ainda,relevante alteração no modo de opção pelo melhor 
aproveitamento do local e os interesses públicos, nos termos do proposto no § 3º do mesmo 
artigo 27, que flexibiliza, à critério subjetivo da administração, a permuta de valores referente 
às áreas dominiais que poderão ser revertidos em serviços de infraestrutura urbana. 
Esta mensagem vai acompanhada de 06 anexos, devidamente 
numerados: 
a) 01 e 01A - Delimitação de novo perímetro urbano;
b) 02 e 02A - Delimitação de novo perímetro de expansão urbana;
c) 03 - Áreas especiais de interesse social;
d) 04 - Áreas de interesse de preservação ambiental;
e) 05 - Áreas de interesse histórico;
f) 06 - Áreas especiais de interesse de Direito de Preempção. 
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 13 de setembro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de 
outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de 
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Ficam alterados os artigos 8º, 10, 11, 12, 16, 22, 27, 28, 29, 36, 
42-A, 45, 53, 71,77, 78 e 79 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006 – Plano 
Diretor do Município de Adamantina que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º A Política Urbana do Município, além das diretrizes 
gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade tem as 
seguintes diretrizes específicas:
I - criar um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável;
II - incentivar a diversificação das atividades industriais, 
agroindustriais e agrícolas, com definição de políticas de desenvolvimento destes 
setores;
III - reestruturar o Sistema Tributário;
IV - reestruturar a Fiscalização Tributária;
V - estimular a cultura turística, com a criação de um Plano de 
Desenvolvimento Turístico, levando em consideração os eventos de projeção regional;
VI - executar o asfalto do Anel Viário Rural;
VII - executar obras apropriadas para a contenção das cheias na 
área urbana e das erosões em seu entorno;
VIII - elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos; 
IX - monitorar as áreas de lazer.
§1º A Política Urbana Municipal será implementada, dentre outros 
instrumentos, através de planos regionais e setoriais, compatibilizados com esta Lei.
§ 2º Objetivando a implementação da presente Lei, poderão ser 
estabelecidas parcerias com a UniFAI – Centro Universitário de Adamantina e outras 
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instituições públicas, cabendo, à instituição parceira, viabilizá-la tecnicamente, para 
apreciação do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da comunidade.
Artigo 10. Constituem estratégias de sustentabilidade ambiental:
I - conscientizar e educar o cidadão sobre a importância das 
questões socioambientais, através de programas de educação ambiental nas escolas 
municipais, compatibilizados com as políticas públicas de gestão e proteção ambiental, 
de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico, de drenagem urbana e 
de coleta e destinação de resíduos sólidos;
II - parcerias entre a sociedade civil, o poder público e a iniciativa 
privada nas questões socioambientais, na implantação e execução das diversas 
políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos 
hídricos e microbacias, de saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e 
destinação de resíduos sólidos;
III - capacitar a administração pública e promover o 
desenvolvimento tecnológico e operacional para tratar das questões socioambientais;
IV - articular as diversas políticas de gestão e de proteção 
ambiental, visando proteger e recuperar o meio ambiente natural e artificial e a 
paisagem natural urbana e rural;
V - preservar, conservar e ampliar as áreas verdes do Município;
VI - assegurar o abastecimento de água e tratamento de esgoto 
sanitário;
VII - garantir o gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos por meio 
de manejo e destinação adequados;
VIII - equacionar a drenagem, absorção e escoamento equilibrados 
das águas pluviais; 
IX - desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas 
ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
X - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas 
sociais e econômicas que visem à proteção dos recursos naturais;
XI - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o 
meio ambiente, através do Sistema de Informações Urbanas;
XII - estabelecer Programas de Controle da Qualidade do Ar e 
Poluição Sonora e Visual;
XIII - preservar os recursos hídricos, compatibilizando as diretrizes 
do planejamento municipal com o planejamento regional de recursos hídricos;
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XIV - atualizar a legislação ambiental do Município, compatibilizando￾a com a legislação estadual e federal, estabelecendo mecanismos que incentivem a 
recuperação ambiental e a manutenção de áreas verdes, estendendo o arcabouço 
legal hoje existente para todo o território municipal;
XV - regulamentar o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização 
das atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e causadores de 
impacto ambiental, proporcionando o fortalecimento dos programas de fiscalização da 
Administração Municipal;
XVI - universalizar o acesso aos serviços de abastecimento de água 
e esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Artigo 11. São ações prioritárias para a proteção ambiental no 
Município:
I - elaborar a Lei de Zoneamento Ambiental, no prazo de 06 (seis) 
meses a contar da data de entrada em vigor desta Lei;
II - desenvolver o Programa Permanente de Incentivo à Microbacia 
Municipal;
III - executar obras apropriadas à contenção de cheias na área 
urbana;
IV - criar o Horto Municipal;
V - exigir para os novos empreendimentos, os recuos 
estabelecidos no Código Florestal para as margens de córregos, rios e nascentes;
VI - intensificar a arborização nos espaços livres públicos;
VII - adequar o Aterro Sanitário minimizando a poluição ambiental;
VIII - garantir o adequado gerenciamento e destinação do lixo 
hospitalar; 
IX - revogado;
X - regular a Coleta Seletiva de Lixo para a área urbana, através 
da cooperativa de catadores;
XI - incentivar a criação de uma cooperativa para a coleta de lixo;
XII - criar um centro de pesquisa e educação ambiental;
XIII - criar espaços destinados ao ócio, contemplação e lazer;
XIV - revitalização das praças municipais e das áreas de lazer, 
garantindo espaços públicos destinados à contemplação e ao lazer para atendimento
da população;
XV - manutenção das áreas verdes;
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XVI - viabilização de área para novo Aterro Sanitário.
Artigo 12. A política de saneamento básico de Adamantina deverá 
tornar efetivo o pleno tratamento do esgoto sanitário principalmente na bacia oeste do 
Município. 
Artigo 16. São estratégias de promoção do desenvolvimento 
econômico:
I - estruturar a base financeira e fiscal do Município;
II - estimular as atividades geradoras de renda, de maneira 
equilibrada e sustentável, através de ações diretas com os setores produtivos;
III - estimular o desenvolvimento do turismo, estabelecendo 
políticas de desenvolvimento de atividades turísticas a serem expressas no Plano de 
Desenvolvimento Turístico para Adamantina e região;
IV - estimular a geração de emprego, garantindo ao cidadão o 
acesso aos postos de trabalho e geração de renda;
V - fomentar o desenvolvimento das atividades rurais, de cunho 
agrícola e pecuário, dando apoio à produção e comercialização dos produtos 
necessários à população e ao desenvolvimento de serviços que lhes são pertinentes, 
ouvindo, sempre que possível, as associações de produtores, sindicatos rurais, com a 
ampla atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI - desenvolvimento de projeto que propicie o fortalecimento 
comercial na área central;
VII - criar incentivos para a instalação de empresas no Município;
VIII - viabilizar nova área para o Cemitério Municipal;
IX - criação de uma “incubadora” para novos empreendedores, 
através de legislação específica, afim de dar subsídio para as pessoas que querem 
começar o seu próprio negócio;
X - promover estudos para a viabilização de novas áreas para 
Distritos Industriais;
XI - estimular a geração de cursos profissionalizantes, garantindo 
oportunidades de emprego e geração de renda para a população.
Artigo 22. A Política Municipal de Cultura tem como diretrizes 
gerais:
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I - criar o Conselho Municipal de Cultura cuja composição, 
organização e competência serão fixados em lei;
II - incentivar e apoiar a produção cultural no Município;
III - estimular a implantação de variados equipamentos culturais;
IV - criar um Centro Cultural;
V - criar um Teatro Municipal;
VI - criar um Museu Histórico do Município;
VII - manter arquivo cultural destinado a formar valores culturais na 
cidade e região;
VIII - proteger em sua integralidade as manifestações culturais de 
qualquer espécie; 
IX - incentivar a criação artesanal e a preservação da arte e do 
folclore;
X - estruturação da rede digital para criação de pontos wi-fi em 
praças públicas.
Artigo27. O parcelamento do solo obedecerá às seguintes 
diretrizes:
I - todas as obras e serviços exigidos, bem como as demais 
benfeitorias e aimplantação dos equipamentos públicos de infraestrutura urbana –
drenagem de águas pluviais, redes de água, esgoto, energia elétrica e iluminação 
pública, abertura de vias públicas com guia, sarjeta, asfalto em CBUQ – concreto 
usinado betuminoso à quente, arborização, sinalização de trânsito, sinalização de 
nomes de ruas, e outras necessárias, deverão ser executadas e custeadas pelo 
empreendedor;
II - todos os equipamentos e benfeitorias acima citados passarão a 
fazer parte integrante do Patrimônio do Município sem direito a qualquer indenização 
ou ressarcimento;
III - a integração ao Patrimônio do Município se dará após a vistoria 
e emissão de certidão de conclusão pelo órgão competente da Prefeitura;
IV - a expedição de alvará para construção, demolição, 
reconstrução, reforma ou ampliação de construção, em novos loteamentos, somente 
será concedida após a aprovação, pelo órgão competente da Prefeitura, da 
implantação dos equipamentos de infraestrutura urbana e respectiva emissão do 
certificado de conclusão;
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V - cabe à Prefeitura, através do órgão competente, fiscalizar a 
implantação dos loteamentos aprovados e, constatando qualquer irregularidade, 
embargar a obra até que seja corrigida a situação;
VI - não cabe à Prefeitura nenhuma responsabilidade pela 
diferença de medidas, eventualmente constatadas nos lotes ou quadras, em relação 
às medidas apresentadas nos projetos dos loteamentos já implantados;
VII - os lotes dos novos empreendimentos deverão ter medida 
frontal mínima de 10,00m (dez metros lineares) e área total mínima de 200,00m² 
(duzentos metros quadrados);
VIII - é vedado o desmembramento de lotes cuja área total da parte 
desmembrada e a área total da parte remanescente seja inferior à 125,00m² (cento e 
vinte e cinco metros quadrados), devendo possuir testada mínima de 8,00m (oito 
metros lineares); 
IX - fica assegurado, nos novos empreendimentos, taxa de 
permeabilidade mínima de 10% (dez por cento);
X - cabe à Prefeitura, através do órgão competente, fornecer as 
diretrizes para construção dos novos loteamentos em consonância com o disposto 
nesta Lei, Código de Obras e Código de Posturas, bem como com o disposto na 
legislação estadual e federal;
XI - revogado;
XII - revogado;
XIII - para garantir a execução dos equipamentos e da infraestrutura 
mínima exigida, o loteador deverá emitir fiança bancária em favor da Prefeitura, 
devendo esta ser compatível com o Cronograma Financeiro aprovado;
XIV - para o parcelamento de solo urbano e área de expansão 
urbana, adotam-se os seguintes índices urbanísticos, salvo quando se tratar de 
Loteamentos de Interesse Social, quando as especificidades serão discricionariamente 
estabelecidas pelo Poder Executivo em procedimentos individualizados:
ÁREAS PÚBLICAS FUNÇÃO DESTINAÇÃO
ÍNDICES 
URBANÍSTICOS 
(Valores Mínimos)
SISTEMA VIÁRIO
Acessibilidade e 
Mobilidade 
Urbana
Ruas, Alamedas, Avenidas, 
Passeios Públicos, Rotatórias, 
Trevos, etc.
10%
ÁREAS VERDES 
(Espaços Livres)
Ambiente e 
Lazer
Parques Temáticos, Parques 
Infantis e/ou Jardins, Bosques, 20%
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§1º Considera-se área dominial a que, embora integrando o 
patrimônio municipal como o de uso especial, pode ser utilizada ou consumida no 
serviço da própria Administração.
§2º O Conselho Municipal de Política Urbana analisará os novos 
projetos para decisão de optar por áreas institucionais ou áreas dominiais, de acordo 
com o melhor aproveitamento do local.
§3º Para garantir o melhor aproveitamento do local e os interesses 
públicos, o Conselho Municipal de Política Urbana, após optar pela área dominial 
poderá, a critério da Administração, solicitar a permuta dos valores referente às áreas 
dominiais, revertendo-as em serviços de infraestrutura urbana no município.
§4º Toda alteração que diz respeito aos §2º e §3º deste dispositivo
constarão na Certidão de Diretrizes do empreendimento.
Artigo 28. As vias de circulação dos novos loteamentos devem 
garantir a continuidade de traçado com as vias existentes nas adjacências da gleba e, 
obrigatoriamente, seguir as seguintes especificações:
I - todo empreendimento deverá ser dotado de via arterial 
perimetral com largura mínima de 20,00m (vinte metros lineares) simples e 22,00m 
(vinte e dois metros lineares) com execução de canteiro central;
II - as vias coletoras dos empreendimentos terão largura mínima 
de 12,00m (doze metros lineares);
III - na existência de vias que façam divisa com laterais de lotes, 
estas poderão ter largura mínima de 11,00m (onze metros lineares), respeitando o 
traçado existente nas adjacências;
IV - o passeio público das vias arteriais perimetrais, 
obrigatoriamente, deverá possuir largura mínima de 3,00m (três metros lineares);
Hortos, instalação de 
equipamentos esportivos e de 
lazer, etc.
ÁREAS 
INSTITUCIONAIS
Social, 
Administrativa, 
Cultural, 
Turística e 
Recreativa
Escolas, Creches, Unidades de 
Saúde, Prédios Públicos, nas 3 
esferas (repartições públicas, 
teatros, bibliotecas, espaços 
culturais, etc.).
3%
ÁREAS DOMINIAIS Diversa A critério da Administração 
Municipal 2%
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V - o passeio público das vias que façam divisa com áreas verdes, 
sistemas de lazer e áreas institucionais deverão, obrigatoriamente, possuir largura 
mínima de 3,00m (três metros lineares);
VI - o passeio público das vias locais e coletoras não mencionadas 
nos itens IV e V deverão, obrigatoriamente, possuir largura mínima de 2,00m (dois 
metros lineares), respeitando o traçado existente nas adjacências.
Parágrafo único.O Departamento de Engenharia e o Conselho 
Municipal de Política Urbana analisarão o projeto do empreendimento para 
dimensionar as vias de circulação e garantir o melhor aproveitamento do local, bem 
como a continuidade do traçado e às futuras ligações.
Artigo29. Para efeito desta Lei, o território do Município é dividido 
em Zona Rural, Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana:
§1º As Zonas Urbana e de Expansão Urbana são destinadas às 
atividades urbanas ou de interesse urbano, tais como moradia, produção industrial, 
comércio e serviços, e proteção ambiental.
§2º Revogado.
§3º A Zona Rural é parcela do Município não incluída na Zona 
Urbana e de Expansão Urbana e destinada às atividades agropecuárias, extrativas, de 
reflorestamento e de proteção ambiental.
§4º A Zona Urbana deverá sofrer alteração em seus limites em 
conformidade com o disposto no Anexo 01 e 01.A.
§5º A Zona de Expansão Urbana é caracterizada pelo acréscimo 
de uma faixa de interesse especial ao longo do perímetro urbano estabelecido, 
conforme disposto no Anexo 02 e 02.A.
Artigo36. Denominam-se Áreas Especiais de Interesse (AEI) as 
frações do território que, por suas características próprias, requerem planos, 
programasou projetos específicos para a sua urbanização, voltados a ações de 
requalificação urbana, de proteção histórica, urbanística, cultural, ambiental e de 
interesse de promoção da política habitacional.
§1º Compõem as AEI:
I. ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (Anexo 03):
a) área de expansão nas proximidades do Residencial Aliança 
com, aproximadamente, 118 hectares;
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b) área de expansão nas proximidades do Jardim Adamantina 
com, aproximadamente, 66 hectares;
c) área de expansão nas proximidades do Jardim Adamantina 
com, aproximadamente, 38 hectares;
d) área de expansão nas proximidades do Jardim Europa com, 
aproximadamente, 23 hectares;
e) área de expansão nas proximidades do Jardim Paulista com, 
aproximadamente, 17 hectares;
f) área de expansão nas proximidades do Jardim Paulista com, 
aproximadamente, 32 hectares;
g) área de expansão nas proximidades do Residencial San Miguel 
II com, aproximadamente, 47 hectares;
h) área de expansão nas proximidades do Residencial Vista 
Verde I e II com, aproximadamente, 109 hectares;
i) área de expansão nas proximidades do Residencial Monte 
Carlo com, aproximadamente, 117 hectares;
j) área de expansão nas proximidades da Estância Dorigo com, 
aproximadamente, 32 hectares;
k) área de expansão nas proximidades do Jardim Brasil e Jardim 
dos Poetas com, aproximadamente, 170 hectares.
II. ÁREAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
(Anexo 04):
a) às margens dos recursos hídricos naturais, bem como nas 
áreas de vegetação natural, serão implantadas medidas que viabilizem a 
intensificação da preservação ambiental;
b) proteção do Córrego Caldeira, através da canalização em 
trechos;
c) área de Proteção Ambiental – Horto Florestal.
III. ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO (Anexo 05):
a) Cine Santo Antônio: Antigo cinema inaugurado em 1954. Foi 
desativado a cerca de 12 anos e, ainda hoje, preserva grande parte das características 
arquitetônicas originais. Localiza-se na área central de Adamantina, à Alameda 
Armando de Salles Oliveira, 449;
b) Revogado;
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c) Flor de Lótus: Antiga Casa do Advogado, no cruzamento da 
Avenida Rio Branco com a Rua Fioravante Spósito. É um retrato do arrojo na 
construção civil em Adamantina, nos anos 60/70;
d) Máquina Suíça: Imóvel atualmente utilizado como um dos 
depósitos da empresa Branco Peres de Café Ltda. Foi uma das empresas pioneiras
em Adamantina no processamento de café e uma das referências mais importantes 
para a economia local, estritamente baseada na agricultura. Localiza-se à Avenida Rio 
Branco, 1108;
e) Máquina Tiradentes: Imóvel construído em 1949, pertencente 
aos Irmãos Micheloni;
f) Torre Parque das Nações: Caixa d’água da Companhia de 
Desenvolvimento Imobiliário. Localizada na Avenida Rio Branco – Praça Internacional;
g) Antiga Escola Anglo: Construção de 1973. Antiga Agência da 
Concessionária Chevrolet. Localizada na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua 
Ruy Barbosa;
h) Residência:Onde morou Jarbas Bento da Silva, pioneiro de 
Adamantina, sua família é ligada à educação que manteve um colégio de ensino 
supletivo e profissionalizante durante anos em Adamantina. A residência tem 
características únicas da época, sito na Rua 9 de Julho, 340, esquina com a Alameda 
Armando de Salles Oliveira;
i) Torres da Indústria Endo: Duas torres dos fornos para secagem 
de cerâmicas (telhas e tijolos) das Indústrias Endo, localizada na Rua Kaneku Endo –
Parque dos Pioneiros. É um marco da presença da indústria e da colonização 
japonesa no Município;
j) Capela no Bairro Alto da Boa Vista: Capela religiosa ligada à 
Igreja católica, no bairro rural Alto da Boa Vista. É um marco da colonização rural e 
desenvolvimento de Adamantina, já que a economia, da época, era baseada na 
atividade agrícola;
k) EMEI Eulália Paschoal Brighenti: Localizada na Rua Joaquim 
Luiz Vian com a Avenida Miguel Veiga;
l) Igreja Batista: Primeira Igreja Evangélica instalada em 
Adamantina, no ano de 1964, localizada na Alameda Armando de Salles Oliveira, 384, 
cuja base de sua arquitetura inicial se mantém até os dias de hoje;
m) Tiro de Guerra: Instalações do Tiro de Guerra de Adamantina, 
que em décadas passadas abrigou o Adamantina Tênis Clube, importante clube social 
local. Localiza-se na Alameda Armando de Salles Oliveira, 763;
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n) Loja Maçônica Estrela: A entidade teve a sua fundação em 24 
de junho de 1949 e a construção da sede em 1955;
o) Igreja Matriz de Santo Antônio: Santuário da Igreja Católica é 
marco do catolicismo em Adamantina. Foi construída com ajuda de populares, por 
meio de doações. A estrutura conta com torre, relógio, sinos e ao topo, um galo em 
bronze com mais de dois metros de altura. Na área interna, pisos decorados, 
decoração em mármore e madeira nos altares centrais e laterais e pinturas em 
azulejos retratam as “estações” que antecedem a crucificação de Jesus. Os vitrais 
com temas religiosos completam a decoração. Localiza-se na Praça Dom Henrique 
Gelain;
p) Colégio Madre Clélia: Instituição cujas instalações são das 
mais antigas de nosso Município e, por décadas abrigou o Educandário e Orfanato, 
estando hoje em plena atividade à Escola do Sagrado Coração de Jesus, localizada 
na Rua Antônio Shimidt Villela, entre as Alamedas Fernão Dias e Navarro de Andrade;
q) Praça Deputado José Costa: Localizada no pátio da antiga 
Estação Ferroviária e, também, conhecida com “Jardim da Estação", a praça tem as 
características da época, com traços da arquitetura japonesa, presentes na fonte 
central. Possui bustos em homenagens à Ihity Endo, pioneiro empreendedor em 
Adamantina e Cônego João Baptista de Aquino, líder religioso da Igreja Católica da
época;
r) Santa Casa de Misericórdia: Início das obras em 1956 com 
inauguração em 07 de dezembro de 1957. Administradas pelas Irmãs Missionárias 
Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, a Santa Casa de Misericórdia foi instalada 
em janeiro de 1958;
s) Antigo Hospital: Construção de 1958 era popularmente 
conhecido como Hospital do Dr. André. Atualmente abriga o Projeto ASA e a EMEI 
Pequeno Polegar;
t) Hotel Villa Verde: Um marco na cidade, com ampla estrutura de 
quartos e apartamentos distribuídos em três pavimentos. Tem destacada importância 
histórica para Adamantina. Localizado na Avenida Rio Branco, 524;
u) Cruzeiro: Primeira Construção em 1960. Em 1989 foi refeito 
com as Santas Missões Redentoristas em Adamantina;
v) Bebedouro: Construção de 1959, para saciar a sede dos 
animais de carroceiros e charreteiros. Era uma área muito movimentada devido a 
Estação Ferroviária;
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w) ACREA: Construçãode 1958 da Colônia Japonesa localizada 
na Avenida Deputado Cunha Bueno com a Rua 9 de Julho;
x) Residência: Construção de 1952. Atual sede da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, localizada na Alameda Fernão Dias, 
545;
y) Residência:Onde morou Mario Olivero. A Organização Mário 
Olivero foi o sustentáculo na venda das terras deste Patrimônio, possuía frotas de 
ônibus, caminhões e automóveis proporcionando locomoção nas vendas e mudança 
para os novos compradores. Hoje o local abriga o Departamento de Controle de 
Vetores da Prefeitura de Adamantina, localiza-se na esquina da Rua Arno Kieffer com 
a Avenida Capitão José Antonio de Oliveira;
z) Fórum de Adamantina: Iniciou sua construção em 1962 e foi
inaugurado em 1963. Dr. Antônio Garrigós Vinhaes, primeiro Juiz de Direito da 
Comarca e Dr. Francisco Bueno Torres, primeiro Promotor Público;
aa) Mapel Papelaria: Funcionou a primeira Agência Bancária, em 
1948 – Banco Bandeirantes do Comércio S/A. Nas décadas de 70 e 80 funcionou a 
Caixa Econômica Federal. Localizada na esquina da Avenida Capitão José Antonio de 
Oliveira com a Rua Osvaldo Cruz;
bb) Templo da Associação BudistaNambeiHonganji: Prédio que 
deverá ser revitalizado para abrigar o Museu Histórico de Adamantina. 
cc) Atual sede do Banco Itaú: Prédio inaugurado em 1951, para ser 
a sede do Banco Comercial do Estado de São Paulo. Localiza-se na Av. Rio Branco, 
543 e possui caraterísticas estilísticas de faixada que merecem preservação. Sua 
última reforma ocorreu em 1983. 
§2º Para regulamentação da preservação das Áreas de Interesse 
Histórico será necessariamente ouvido o Conselho Municipal de Cultura.
Artigo 42-A.Para atendimento da Lei nº 3.700, de 26/02/16 – Plano 
de Mobilidade Urbana de Adamantina, os empreendimentos e residências a serem 
implantados no Município deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I - a execução de calçadas deverá constar no projeto a ser 
aprovado pelo departamento responsável;
II - o declive transversal das calçadas não poderá ser superior a 
3%;
III - na área central o rebaixamento das guias não poderá 
ultrapassar 40% (quarenta por cento) do total da testada do imóvel;
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IV - nas demais áreas, para projetos/plantas de imóveis aprovados 
após a publicação desta Lei, o rebaixamento das guias não poderá ultrapassar 50% 
(cinquenta por cento) do total da testada do imóvel;
V - o “Habite-se” somente será expedido com a execução da 
calçada conforme aprovado no projeto apresentado.
Parágrafo único. Os proprietários que se encontram irregulares 
serão notificados para a regularização das calçadas, no prazo de 2 (dois) anos a partir 
da promulgação desta Lei.
Artigo 45. Os objetivos da política habitacional são:
I - promover soluções diversificadas para oferta de moradia, 
buscando garantir o atendimento dos diversos segmentos do mercado;
II - priorizar o acesso à moradia para a população de baixa renda, 
mediante o barateamento da produção de novas unidades;
III - garantir recursos financeiros, institucionais, técnicos e 
administrativos para investimentos nas habitações de interesse social, inclusive 
promovendo sua captação em fontes privadas e governamentais, externas ao 
Município;
IV - incentivar a participação da população na formulação da 
política habitacional, bem como no acompanhamento dos programas decorrentes;
V - criar incentivo no sentido de dinamizar a produção imobiliária 
para aumentar a oferta de áreas edificadas habitacionais;
VI - adotar instrumentos de política urbana para aumentar a oferta 
de terra para Habitação de Interesse Social, dotada de toda a infraestrutura urbana;
VII - garantir lotes com área mínima 160,00m² (cento e sessenta 
metros quadrados) nos núcleos habitacionais de baixa renda;
VIII - incentivar a participação da iniciativa privada na produção de 
habitações de interesse social;
IX - atender, através de programas de interesse social e de 
subsídios específicos, a população situada em área de habitabilidade precária e em 
situação de vulnerabilidade;
X - os projetos de interesse social serão executados pelo Município 
e poderão ser pleiteados pela iniciativa privada em qualquer área delimitada no anexo 
3 como área de Interesse Social, necessitando de aprovação pelo Município em 
relação ao interesse do projeto pleiteado.
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Artigo 53. As áreas de incidência do direito de preempção são as 
determinadas no Anexo 06, a saber:
I - Revogado;
II - Para fins de construção de habitações de interesse social –
Áreas de Interesse Social;
a) área de expansão nas proximidades do Residencial Aliança 
com, aproximadamente, 118 hectares;
b) área de expansão nas proximidades do Jardim Adamantina 
com, aproximadamente, 66 hectares;
c) área de expansão nas proximidades do Jardim Adamantina 
com, aproximadamente, 38 hectares;
d) área de expansão nas proximidades do Jardim Europa com, 
aproximadamente, 23 hectares;
e) área de expansão nas proximidades do Jardim Paulista com, 
aproximadamente, 17 hectares;
f) área de expansão nas proximidades do Jardim Paulista com, 
aproximadamente, 4 hectares;
g) área de expansão nas proximidades do Residencial San Miguel 
II com, aproximadamente, 47 hectares;
h) área de expansão nas proximidades do Residencial Vista 
Verde I e II com, aproximadamente, 109 hectares;
i) área de expansão nas proximidades do Residencial Monte 
Carlo com, aproximadamente, 117 hectares;
j) área de expansão nas proximidades da Estância Dorigo com, 
aproximadamente, 32 hectares;
k) área de expansão nas proximidades do Jardim Brasil e Jardim 
dos Poetas com, aproximadamente, 170 hectares.
III - Para fins de interesse público, por suas características e 
localização;
a) imóvel vinculado ao patrimônio da União que abrigou o Instituto 
Brasileiro de Café – IBC;
b) áreas de terras à Marginal da Rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros – SP 294, para implantação de Distrito Industrial;
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda nas áreas de 
incidência do direito de preempção devem ser, necessariamente, oferecidos ao 
Município.
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Artigo 71. Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana, 
cuja estrutura é regulamentada por lei específica.
Artigo77. Esta Lei e a sua execução ficam sujeitas ao contínuo 
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes, utilizados, para 
tanto, os mecanismos de participação previstos na legislação municipal.
Parágrafo único. É obrigatória a revisão desta Lei, no prazo máximo 
de 10 (dez) anos.
Artigo 78. As matérias tratadas nos Artigos 26 a 42-B desta Lei 
deverão ser regulamentadas em leis específicas de Zoneamento, Parcelamento, Uso e 
ocupação do Solo, no prazo de 06 (seis) meses a contar da data de entrada em vigor 
desta Lei.
Artigo79. O Código de Obras e o Código de Posturas deverão ser 
revistos em função das diretrizes estabelecidas nesta Lei, no prazo de 06 (seis) meses 
a contar da data de entrada em vigor desta Lei."
Artigo2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Adamantina, 13 de setembro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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