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materia nº 247/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaSolicitam informações sobre a Comissão Institucional de Monitoramento das Matrículas na UNIFAI.
native_id13074

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T16:09:57.988966-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 247/2021
Senhor Presidente,
Considerando que por intermédio do Ofício nº 306/2021/GAB, protocolado 
na Câmara Municipal de Adamantina na data de 21/06/2021, foram informadas ao Legislativo 
supostas irregularidades praticadas por um docente titular de emprego permanente do Centro 
Universitário de Adamantina - UniFAI, que na época dos fatos também era aluno do curso de 
Engenharia Civil na mesma instituição de ensino;
Considerando que juntamente com o ofício em tela foram anexados alguns 
documentos oficiais fornecidos pelo ex-Reitor do Centro Universitário de Adamantina, com 
vistas a subsidiar o trabalho de análise por parte deste Legislativo da pressuposta irregularidade 
cometida pelo docente em questão da nossa autarquia municipal de ensino superior;
Considerando que o ex-Reitor da UniFAI instituiu Comissão Institucional 
de monitoramento das matrículas em cursos de graduação e pós-graduação da nossa autarquia 
municipal, sendo que, conforme informações extraoficiais inclusive houve substituição de um 
dos membros da citada comissão, contudo, até o presente momento desconhecemos qualquer 
relatório produzido com a finalidade de apurar os eventos relatados no referido ofício;
Considerando que na sessão ordinária realizada em 13/09/2021, foi 
procedida a leitura de documento informando o protocolo de uma denúncia apresentada ao 
Ministério Público de Adamantina, versando sobre o mesmo assunto, cuja denúncia foi 
realizada por um servidor público municipal, que ainda solicitava o encaminhamento de cópia 
desse documento para conhecimento de todos os vereadores deste Legislativo;
Considerando a reação de diversos setores da comunidade, manifestação 
que está ocorrendo não só nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, mas também nas 
relações diretas entre os munícipes e os vereadores, caracterizando verdadeiro clamor em 
termos de apurar o que realmente ocorreu, por parte da Câmara Municipal de Adamantina;
Considerando que de forma inédita, duas denúncias com o mesmo teor, mas 
de origens diferentes, são protocoladas na Câmara Municipal de Adamantina, sendo que a 
mesma denúncia também foi encaminhada ao Ministério Público de Adamantina, portanto, 
exige do Legislativo as devidas providências legais e constitucionais, com a maior brevidade 
possível a fim de prestarmos os devidos esclarecimentos a nossa municipalidade em relação o 
que realmente aconteceu.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente à Mesa, com fundamento 
no inciso IX, do artigo 17, que se oficie ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de 
Adamantina, para que notifique o atual Reitor do Centro Universitário de Adamantina -
UniFAI, objetivando enviar a esta Casa de Leis, no prazo do inciso XVI, do artigo 74, da 
LOMA, as seguintes informações:
a) Cópia da portaria que designou a formação da Comissão Institucional de 
monitoramento das matrículas na Instituição, especificando a função de cada membro, com 
assinatura digital ou física dos participantes e informando o prazo dado para a realização dos 
trabalhos.
b) Caso as reuniões da Comissão Institucional tenham sido gravadas, enviar 
cópias integrais não editadas, bem como acompanhadas das cópias autenticadas das Atas que 
foram lavradas.
c) A Comissão Institucional constituída para realizar o monitoramento das 
matrículas em cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário de Adamantina 
concluiu os trabalhos para o qual ela foi designada pelo ex-Reitor da UniFAI? Em caso 
negativo, quais os motivos para a não finalização das suas atribuições?
d) Em caso positivo, ocorreu a produção de algum relatório parcial ou final 
por parte da Comissão Institucional? Em caso positivo, encaminhar a conclusão realizada, 
acompanhada dos documentos comprobatórios que fundamentaram o parecer exarado, bem 
como quais providências foram ou serão adotadas mediante o resultado final apurado.
e) Houve a substituição de algum membro da Comissão Institucional 
designada inicialmente pelo ex-Reitor da UniFAI? Em caso positivo, qual foi o fato motivador 
para a realização dessa mudança? Caso tenha havido uma solicitação de alteração de forma 
oficial à Reitoria ou Comissão, encaminhar cópia desse documento com as justificativas, 
esclarecendo sua origem.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de setembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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