REQUERIMENTO Nº 247/2021
Senhor Presidente,
Considerando que por intermédio do Ofício nº 306/2021/GAB, protocolado
na Câmara Municipal de Adamantina na data de 21/06/2021, foram informadas ao Legislativo
supostas irregularidades praticadas por um docente titular de emprego permanente do Centro
Universitário de Adamantina - UniFAI, que na época dos fatos também era aluno do curso de
Engenharia Civil na mesma instituição de ensino;
Considerando que juntamente com o ofício em tela foram anexados alguns
documentos oficiais fornecidos pelo ex-Reitor do Centro Universitário de Adamantina, com
vistas a subsidiar o trabalho de análise por parte deste Legislativo da pressuposta irregularidade
cometida pelo docente em questão da nossa autarquia municipal de ensino superior;
Considerando que o ex-Reitor da UniFAI instituiu Comissão Institucional
de monitoramento das matrículas em cursos de graduação e pós-graduação da nossa autarquia
municipal, sendo que, conforme informações extraoficiais inclusive houve substituição de um
dos membros da citada comissão, contudo, até o presente momento desconhecemos qualquer
relatório produzido com a finalidade de apurar os eventos relatados no referido ofício;
Considerando que na sessão ordinária realizada em 13/09/2021, foi
procedida a leitura de documento informando o protocolo de uma denúncia apresentada ao
Ministério Público de Adamantina, versando sobre o mesmo assunto, cuja denúncia foi
realizada por um servidor público municipal, que ainda solicitava o encaminhamento de cópia
desse documento para conhecimento de todos os vereadores deste Legislativo;
Considerando a reação de diversos setores da comunidade, manifestação
que está ocorrendo não só nas redes sociais e nos grupos de WhatsApp, mas também nas
relações diretas entre os munícipes e os vereadores, caracterizando verdadeiro clamor em
termos de apurar o que realmente ocorreu, por parte da Câmara Municipal de Adamantina;
Considerando que de forma inédita, duas denúncias com o mesmo teor, mas
de origens diferentes, são protocoladas na Câmara Municipal de Adamantina, sendo que a
mesma denúncia também foi encaminhada ao Ministério Público de Adamantina, portanto,
exige do Legislativo as devidas providências legais e constitucionais, com a maior brevidade
possível a fim de prestarmos os devidos esclarecimentos a nossa municipalidade em relação o
que realmente aconteceu.
Pelo exposto, REQUEREMOS, regimentalmente à Mesa, com fundamento
no inciso IX, do artigo 17, que se oficie ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de
Adamantina, para que notifique o atual Reitor do Centro Universitário de Adamantina -
UniFAI, objetivando enviar a esta Casa de Leis, no prazo do inciso XVI, do artigo 74, da
LOMA, as seguintes informações:
a) Cópia da portaria que designou a formação da Comissão Institucional de
monitoramento das matrículas na Instituição, especificando a função de cada membro, com
assinatura digital ou física dos participantes e informando o prazo dado para a realização dos
trabalhos.
b) Caso as reuniões da Comissão Institucional tenham sido gravadas, enviar
cópias integrais não editadas, bem como acompanhadas das cópias autenticadas das Atas que
foram lavradas.
c) A Comissão Institucional constituída para realizar o monitoramento das
matrículas em cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário de Adamantina
concluiu os trabalhos para o qual ela foi designada pelo ex-Reitor da UniFAI? Em caso
negativo, quais os motivos para a não finalização das suas atribuições?
d) Em caso positivo, ocorreu a produção de algum relatório parcial ou final
por parte da Comissão Institucional? Em caso positivo, encaminhar a conclusão realizada,
acompanhada dos documentos comprobatórios que fundamentaram o parecer exarado, bem
como quais providências foram ou serão adotadas mediante o resultado final apurado.
e) Houve a substituição de algum membro da Comissão Institucional
designada inicialmente pelo ex-Reitor da UniFAI? Em caso positivo, qual foi o fato motivador
para a realização dessa mudança? Caso tenha havido uma solicitação de alteração de forma
oficial à Reitoria ou Comissão, encaminhar cópia desse documento com as justificativas,
esclarecendo sua origem.
Plenário Vereador José Ikeda, 20 de setembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador