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REQUERIMENTO Nº 253/2021
Senhor Presidente,
Considerando os inaceitáveis salários pagos e as difíceis condições de
trabalho a que são submetidos atualmente os integrantes do Quadro do Magistério (QM), bem
como os integrantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro da Secretaria da Educação
(QSE) da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, portanto, precisamos urgentemente
valorizar corretamente esses dedicados trabalhadores da educação, principalmente diante das
adversidades pelo qual estamos vivenciando por conta do período pandêmico;
Considerando a necessidade de se resgatar a dignidade dos gestores,
professores, servidores e funcionários que atuam na Secretaria Estadual de Educação e o resgate
somente ocorrerá com valorização profissional e salários justos e compatíveis com a
importância dos educadores no processo ensino aprendizagem, pois os vencimentos pagos
atualmente aos nossos compromissados servidores estão muito distantes de uma verdadeira
valorização profissional, bem como da importância da educação na construção de uma
sociedade mais justa e democrática;
Considerando que nos anos de 2020 e 2021 os servidores da Pasta da
Educação não tiveram a concessão de nenhum benefício pecuniário ou similar por conta dos
dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até a data de 31
de dezembro de 2021.
Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, seja oficiado o Prof.
André do Prado, exemplar deputado estadual e 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, solicitando sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do
Estado e junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual de Educação, visando
envidar os esforços necessários com o objetivo de aumentar o valor do auxílio alimentação,
passando dos atuais R$12,00 para ao menos R$20,00, concedendo esse importante benefício a
todos os servidores públicos que estão lotados na Secretaria Estadual de Educação ou pelo
menos para quem recebe de vencimentos até 05 (cinco) salários mínimos paulista, que hoje
representa o valor de R$ 5.817,75, pois acreditamos se constituir uma questão de inteira justiça
e reconhecimento por tudo que os educadores têm feito de bom e vão continuar fazendo em
prol da educação paulista, mesmo em tempos de pandemia.
Registra-se que o Governador do Estado poderá conceder aumento no valor
do auxílio alimentação dos valorosos trabalhadores da educação, a partir do dia 01/01/2022,
pois dessa forma, não haverá confronto com os dispositivos da referida Lei Federal, haja vista
que sua vigência é ate a data de 31 de dezembro de 2021.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
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