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MENSAGEM Nº 076/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais
membros desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão
do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos - PMGIRS, instituído pela Lei nº
3.549/12.
Referida atualização se faz necessária a fim de atender a Lei Federal nº
12.305/2010, a qual institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS e pela Lei
Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
De acordo com a PNRS a gestão integrada dos resíduos sólidos consiste
em um “conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de
forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com
controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável”.
Segundo a PNRS, o PMGIRS constitui condição para acesso a recurso da
União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados na PNRS,
além de outras premissas, a Prefeitura do Município de Adamantina – SP, sendo
responsável pelo gerenciamento do serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos em seu território, revisa o PMGIRS com a finalidade de adequá-lo às atuais
demandas de gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no
Município.
Outrossim, insta informar que após a conclusão da revisão, o Plano foi
submetido à audiência pública para apresentação dos dispositivos e foi aberto prazo para
sugestões e debate; sendo certo que não houve qualquer demanda, de sorte que resta
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evidenciado que o plano proposto atende plenamente os anseios dos munícipes no tocante
à gestão de resíduos.
Isto posto, considerando a urgente necessidade de revisão do plano em
consonância com a legislação federal de regência, requer-se a aprovação em regime de
"urgência".
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão da Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS - instituído pela
Lei Municipal 3.549/12.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aprovado a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS, conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo único. A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS, elaborado em consonância com a legislação
federal, estadual e municipal, deverá ocorrer no mínimo a cada 04 (quatro) anos, podendo
ser alterado a qualquer tempo em consonância com a legislação federal, estadual e
municipal.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originadas no orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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