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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre a revisão da Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS - instituído pela Lei Municipal 3.549/12.
native_id13112

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2021-12-07 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 20ª Sessão Ordinária.
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida da 16ª Sessão Ordinária.
2021-10-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T09:48:53.775531-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 076/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais 
membros desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão 
do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos - PMGIRS, instituído pela Lei nº 
3.549/12. 
Referida atualização se faz necessária a fim de atender a Lei Federal nº 
12.305/2010, a qual institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS e pela Lei 
Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
De acordo com a PNRS a gestão integrada dos resíduos sólidos consiste 
em um “conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de 
forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com 
controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável”.
Segundo a PNRS, o PMGIRS constitui condição para acesso a recurso da 
União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à 
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. 
Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados na PNRS, 
além de outras premissas, a Prefeitura do Município de Adamantina – SP, sendo 
responsável pelo gerenciamento do serviço público de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos em seu território, revisa o PMGIRS com a finalidade de adequá-lo às atuais 
demandas de gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no 
Município.
Outrossim, insta informar que após a conclusão da revisão, o Plano foi 
submetido à audiência pública para apresentação dos dispositivos e foi aberto prazo para 
sugestões e debate; sendo certo que não houve qualquer demanda, de sorte que resta 
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evidenciado que o plano proposto atende plenamente os anseios dos munícipes no tocante 
à gestão de resíduos. 
Isto posto, considerando a urgente necessidade de revisão do plano em 
consonância com a legislação federal de regência, requer-se a aprovação em regime de 
"urgência".
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração. 
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão da Plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS - instituído pela 
Lei Municipal 3.549/12.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aprovado a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS, conforme anexo único desta Lei. 
Parágrafo único. A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos de Adamantina - PMGIRS, elaborado em consonância com a legislação 
federal, estadual e municipal, deverá ocorrer no mínimo a cada 04 (quatro) anos, podendo 
ser alterado a qualquer tempo em consonância com a legislação federal, estadual e 
municipal.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria originadas no orçamento vigente.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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