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MENSAGEM Nº 077/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento do exercício, destinado a recapeamento asfáltico a ser executado pela Secretaria
Municipal de Obras e Serviços.
O crédito adicional suplementar visa atualizar a dotação orçamentária na
referida Secretaria com recursos provenientes de Convênio Estadual e deve atender,
conforme projeto aprovado pelo Convenente, inúmeras ruas da área urbana.
A referida suplementação será feita por transposição e remanejamento de
dotação, no Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação
constante da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.620.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais) destinado ao
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
490
489
2
1
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
RECAPEAMENTO ASFALTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
1.200.000,00
420.000,00
1.620.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e remanejamento
de dotação, no valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais) do
orçamento municipal vigente, nas seguintes fichas:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.365.0022.1026
293 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REFORMA UNIDADES ESCOLARES-EMEI
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1014
486 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
420.000,00
1.620.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 04 de outubro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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