MENSAGEM Nº 078/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais
membros desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
reorganiza a estrutura administrativa com a criação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Já faz tempo se faz sentir a necessidade de criação de uma pasta
específica para promoção do desenvolvimento econômico local. É sabido que o município já
atingiu um patamar razoável em relação ao desenvolvimento socioeconômico, haja visto os
resultados das análises anuais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
em um comparativo com outros municípios de mesmo porte.
Demais disso é sabido que o orçamento municipal cresceu
significativamente nos últimos 15 anos, de sorte que a gestão pública pode ser
incrementada. Não obstante, é fato que em razão da sobrecarga de serviço e o elevado
número de demandas, as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento e bem como
Administração não têm estrutura para estimular mais intensamente o desenvolvimento
econômico.
A par disto, é relevante salientar que muito já foi feito, mas, efetivamente,
uma pasta específica que possa englobar alguns dos departamentos destas secretarias terá
condições de dedicar atenção exclusiva ao fomento do desenvolvimento econômico,
propiciando maior efetividade as metas orçamentárias com incremento de receita para o
município, geração de empregos, captação de novos recursos, atraindo mais empresas,
industrias e serviços.
Isto posto, considerando a urgente necessidade de incrementar o
desenvolvimento econômico e o fomento de novos empregos, requer-se a aprovação em
regime de "urgência".
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de
Adamantina.
§ 1º Em consonância com o disposto no caput fica alterado o anexo II da
Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo I
desta Lei Complementar.
§ 2º Em consonância com o disposto no caput fica alterado o quadro de
agentes políticos, conforme anexo II desta Lei Complementar.
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de outubro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
ANEXO I: Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que
alterou o Anexo III da Lei n.º 2.289, de 30 de julho de 1990, alterada pelas Leis
Complementares n.ºs 180, de 1º de novembro de 2011, 187, de 14 de dezembro de 2011,
189, de 08 de março de 2012, 192, de 04 de abril de 2012, 222, de 23 de outubro de 2013 e
224 de 23 de dezembro de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – Agentes Políticos
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Administração; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Administração compete á execução das
atividades relativas à administração de pessoal, material, compras e serviços auxiliares, tais
como: ao expediente, comunicação, protocolo e arquivo, a zeladoria, ao controle da
utilização e manutenção de veículos da Prefeitura e a formalização dos atos do Executivo
Municipal, efetuar o recrutamento, seleção e treinamento de candidatos a cargos e funções
da Prefeitura; promover o aperfeiçoamento dos serviços da Prefeitura, através do
treinamento de servidores na própria Prefeitura ou em cursos especializados de
administração municipal; examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos
funcionários municipais, em coordenação com a Procuradoria da Prefeitura; processar os
expedientes relativos ao ingresso ou saída de serviço público municipal, bem como os
relativos ao ingresso ou á movimentação interna do pessoal; controlar a frequência dos
servidores municipais; coordenar a elaboração das folhas de pagamento do pessoal;
coordenar a elaboração das relações de desconto obrigatórios e autorizados, referentes a
folha de pagamento, a escala de férias do pessoal; promover estudos, dentro de suas
possibilidades, no campo de organização de administração de material; promover, em
coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a padronização e especificação dos
materiais, a fim de facilitar o seu controle e praticar os atos pertinentes às atribuições que
lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo nas seguintes áreas do conhecimento:
Direito ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência mínima de 05 anos na
área de Recursos humanos.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Agricultura, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão; Zelar pela conservação dos parques, praças e jardins do
Município, providenciando a podagem periódica de árvores e da grama, bem como a troca
de lâmpadas defeituosas ou quebradas; supervisionar e executar a arborização dos
parques, jardins ou praças públicas, escolhendo as espécies que mais se adaptem ao clima
local, ás condições mínimas de segurança pública, e especialmente ao embelezamento da
cidade; inspecionar, periodicamente, as equipes sob suas ordens, dando a competente
orientação, quando esta se fizer necessário; administrar o Horto Florestal do Município,
mantendo no mesmo um viveiro de espécies vegetais, a fim de intensificar o florestamento e
o reflorestamento no território do Município; manter estrito entrosamento, por intermédio do
seu Serviço, com o setor competente do serviço de Obras e Viação, com o objetivo de
prestar a colaboração que for necessária nos casos de aberturas de vias ou logradouros
públicos que necessitarem arborização; supervisionar a utilização de produtos químicos de
combate as pragas, por processos que não sejam nocivos à população; supervisionar e
controlar, através de inspeções periódicas, a higiene e a limpeza dos mercados e feiras,
especialmente as diversas dependências dos primeiros; praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Assistência Social, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de
leis, decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício,
relatório circunstanciado de sua gestão, desenvolver programas de assistência ao menor
abandonado e as pessoas carentes de recursos financeiros; dirigir e fiscalizar a aplicação de
recursos financeiros provenientes de convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou
auxílio e entidades assistenciais de Município e fiscalizar a sua aplicação, quando
concedidos, tudo observando a legislação estadual e federal sobre Assistência Social.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atribuições: Assessorar juridicamente o chefe do Executivo, as Secretarias e demais
órgãos da administração direta do Município; Elaborar e/ou analisar, projetos de lei,
anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras,
acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o
Município seja parte; Orientar a cobrança a dívida ativa fiscal, e proveniente de quaisquer
outros créditos do Município; Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos
administrativos disciplinares; Assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos
relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; Emitir
pareceres sobre o interesse da municipalidade, examinando anteprojetos de leis,
justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos
de natureza jurídica, tudo sobre o controle da Procuradoria Geral do Município. Promover o
exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as demais unidades
administrativas quanto ao seu exato cumprimento. Zelar pela fiel observância à aplicação
das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que
se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Promover a
organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual
e federal de interesse do Município; Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos
prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de
informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades correlatas;
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Realizar o controle
orçamentário no âmbito da secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e
plurianuais no âmbito da secretaria; Executar atividades administrativas no âmbito da
secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais alterações; Elaborar defesas/justificativas do Chefe do Executivo e dos
secretários municipais junto ao Tribunal de Contas; Apoiar e manter a Procuradoria Geral do
Município; Executar tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Prefeito e
Secretários.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em direito, com inscrição na OAB – Ordem
dos Advogados do Brasil de no mínimo 05 anos e experiência na área pública.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Cultura
e Turismo, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão, prestar a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos e
associação de classes do município, no que concerne as atividades relacionadas com
congressos, simpósios, cursos e certames culturais; supervisionar e orientar o
funcionamento da biblioteca municipal; desenvolver atividades de recreação e cultura,
especialmente programas recreativos, certames culturais artísticos e literários e festividades
cívicas. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a
execução de leis, decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico compete á execução das atividades relativas à administração de pessoal,
material, compras e serviços auxiliares, bem como a implementação de ações estratégicas
de desenvolvimento econômico autossustentável, gerenciando processos de indução e
fomento ao desenvolvimento e implementação de novos negócios. O órgão deve promover
iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, apoiando a concessão
de flexibilidade e infraestruturas para implantação de negócios locais visando dar efetividade
às ações do Município. A Secretaria de Desenvolvimento Social deve atuar em dois eixos
principais: Empreendedorismo e Atração de Investimentos. O primeiro se fundamenta no
estímulo a ações voltadas aos micro e pequenos empreendedores de Adamantina, com
formalização de negócios, promoção de feiras e eventos, parceria com bancos para oferta
de crédito, apoio à economia criativa e solidária e desenvolvimento inclusivo, entre outras.O
segundo objetiva atrair negócios para o município de Adamantina, por meio da formulação,
articulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento da economia local,
implementação de incentivos fiscais, implantação de parques tecnológicos e criação de uma
agência de desenvolvimento econômico. Compete ainda ao secretário exercer o controle de
pessoal vinculado à secretaria e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em qualquer área do conhecimento e
experiência em Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Educação, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. Planejar, orientar e executar as atividades relativas
ao ensino; planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede
Municipal de Ensino em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de
Educação; Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Elaborar e
coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o
desenvolvimento da política educacional do Município; Promover a formação permanente e
continuada dos profissionais da educação municipal; Desenvolver e acompanhar os
objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam
relacionados à Secretaria gerindo os recursos financeiros da Educação; gerir os recursos do
FUNDEB; promover a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município,
segundo a orientação estadual e normas da Lei de Diretrizes e Bases de Educação
Nacional; elaborar, em colaboração com os órgãos estaduais competentes, o Plano
Municipal de Educação; supervisionar a execução do Plano mantendo estreito contato com
as autoridades visando obter material e orientação para ensino; supervisionar e controlar
programas de merenda escolar, de alfabetização de adultos de inquéritos e pesquisas sobre
a população em idade escolar no Município; verificar as necessidades de classes do Ensino
Municipal em cada ano letivo, para a sua oportuna instalação; promover a realização de
convênios escolares com órgãos federais e estaduais, bem como estabelecimentos
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades educacionais do Município;
fiscalizar, permanentemente as escolas municipais, verificando a obediência aos
dispositivos regulamentares, bem como a situação das dependências escolares no que
concerne à deficiência de funcionamento e instalação; elaborar, em coordenação com os
órgãos de educação estadual o calendário escolar a ser distribuído as escolas municipais.
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no
âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área educacional.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Esportes, Lazer e Recreação, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a
execução de leis, decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, tomar medidas para que os benefícios da
prática de esportes, lazer e recreação sejam estendidos a toda população, como forma de
ajudar na manutenção da saúde, equilíbrio e da autoestima, com a finalidade de
crescimento social, desenvolvimento físico e entretenimento; preparar o calendário de
esportes e selecionar e acompanhar as equipes municipais em competições oficiais, como
Jogos Regionais e Abertos do Interior, zelando pela disciplina técnica, física e ética da
equipe; supervisionar as escolinhas de iniciação esportiva e administrar, com desvelo, as
praças desportivas do município; proporcionar atividade física aos jovens, incentivar o
esporte amador e, paralelamente, descobrir novos talentos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Atribuições: Coordenar e orientar a política financeira e fiscal do Município, bem como
coordenar as atividades relativas à lançamentos do tributo e arrecadação de rendas
municipais, à fiscalização dos contribuintes, contabilidade e patrimônio, à elaboração das
peças de planejamento, orçamento e controle da sua execução e ao assessoramento do
Prefeito em assuntos econômico financeiros, coordenando a atualização do cadastro de
contribuintes; providenciar nas épocas próprias, a inscrição e renovação de inscrição dos
contribuintes do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, organizando o respectivo
cadastro; coordenar a coleta dados para atualização do cadastro imobiliário, mantendo
permanente contato com o órgão responsável pelo licenciamento de obras e com cartórios
de registros de Imóveis; coordenar a entrega do "habite-se" relativo às novas edificações,
uma vez autorizado pelo órgão competente da Prefeitura, registrando, nessa ocasião, os
elementos e dados necessários ao Cadastro Imobiliário; coordenar os cálculos necessários
à fixação dos valores e medidas que servirão de base para o lançamento dos impostos,
taxas e contribuição de melhoria; coordenar as alterações necessárias à atualização do
cadastro imobiliário mediante o registro das transferências de propriedade, de loteamento,
de reformas e ampliações e de modificações do domínio fiscal dos contribuintes; coordenar
os alvarás de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais,
industriais, profissionais e similares, consultando quando for o caso, os órgãos competentes;
coordenar a fiscalização ao cumprimento das normas municipais relativas aos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os
negociantes ambulantes; coordenar o recebimento, guarda e movimentação de valores e
títulos do Município ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou finança;
coordenar diariamente, o recebimento e a conferência da receita arrecadada; manter
rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de estabelecimentos de crédito
movimentadas pela Prefeitura, por seu intermédio; coordenar a fiscalização ao cumprimento
das normas municipais relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação
de serviços, bem como os negociantes ambulantes; Exercer a orientação, a coordenação e
a supervisão da Secretaria de Finanças; referendar os atos e decretos; expedir instruções
para a execução de leis, decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento
do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão; praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE GABINETE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Gabinete, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão, assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, de
acordo com as possibilidades, com as autoridades federais, estaduais e municipais; marcar
e controlar as audiências do Prefeito; atender e encaminhar aos órgãos competentes, de
acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou
serviços da Prefeitura; receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito;
assessorar o Prefeito em suas relações públicas; preparar relatórios, pareceres, portarias,
resoluções, comunicados e despachos em geral, de interesse da Prefeitura; colaborar na
elaboração do relatório anual do Prefeito à Câmara; elaborar a agenda de atividades e
programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução; preparar diariamente o
expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando os prazos
encaminhados para publicação, quando for o caso; organizar o arquivo de documentos e
papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter
confidencial; acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e manter o
indicador respectivo; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Obras e
Serviços, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão; dar cumprimento ao plano de urbanização do Município, no
que concerne à abertura de vias ou logradouros públicos, levando ao efeito os increntes
estudos ou projetos complementares, executando-os diretamente ou por contrato de
terceiros; efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de traçado, de passeios
laterais e obras semelhantes relativas a vias e logradouros públicos; providenciar a limpeza
de canais córregos e lagoas, bem como de galerias de águas pluviais da zona urbana e de
seus arredores, executando as obras que se fizeram necessárias; orientar e dirigir a
fabricação de tubos, guias e sarjetas, e outros materiais necessários aos serviços
preparatórios para a execução das diversas obras; planejar e supervisionar a execução dos
serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando a utilização máxima
dos veículos; solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e conservação de valas e
escoadouros de águas pluviais; fiscalizar o cumprimento das normas municipais, pertinentes
a obras, fazendo as autuações e interdições necessárias; exercer todas as atividades
ligadas a manutenção da limpeza na cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e
irrigação das ruas e praças e demais logradouros públicos; praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Planejamento, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis,
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão; assessorar o Prefeito no planejamento, na organização
coordenativa das atividades da Prefeitura; estudar os processos e assuntos que lhe hajam
sido submetidos pelo Prefeito, elaborando os pareceres que se tornarem necessários;
estudar os meios, permanentemente, do funcionamento dos serviços municipais, propondo
providências visando ao seu constante aprimoramento; coordenar a elaboração de
orçamento-programa do Município; promover a elaboração, atualizar e controlar a execução
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, cabendo-lhe especialmente;
os estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico,
social e físico do município, visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de
planos e programas parciais de investimentos municipais; efetuar o controle da execução
física e financeira desses planos, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação
quando for o caso, às entidades financiadoras; à assistência técnica e aos órgãos da
Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem consideradas
na formulação dos planos municipais e executar tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Saúde,
referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos e
regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório
circunstanciado de sua gestão; promover o levantamento dos problemas de saúde do
Município localizando, na medida do possível, os pontos críticos a serem atacados, em
função da maior ou menor incidência das doenças na população; manter a estreita
coordenação com os órgãos de saúde do Município, estadual e federal, visando a execução
do serviço de assistência médico-social e defesa sanitária; elaborar os programas anuais de
saúde, de assistência, de educação, e polícia sanitária; dirigir os serviços de assistência
médica dentária, e social aos servidores municipais; promover o atendimento de pessoas
doentes, bem como ao encaminhamento aos órgãos de saúde municipal daqueles que
necessitam de socorros imediatos; promover a realização de convênios de saúde com as
entidades congêneres federal e estadual, relativos as atividades de assistência médicosocial do Município; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros provenientes de
convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e entidades assistenciais de
Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na
área.
Referência Salarial: Subsídio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
MEIO AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E
ARRECADAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1