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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
native_id13114

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor por meio do Ofício nº 671/21/CMA.
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do dia.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-10-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 16ª Sessão Ordinária.
2021-10-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

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MENSAGEM Nº 078/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais 
membros desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
reorganiza a estrutura administrativa com a criação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Já faz tempo se faz sentir a necessidade de criação de uma pasta 
específica para promoção do desenvolvimento econômico local. É sabido que o município já 
atingiu um patamar razoável em relação ao desenvolvimento socioeconômico, haja visto os 
resultados das análises anuais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
em um comparativo com outros municípios de mesmo porte. 
Demais disso é sabido que o orçamento municipal cresceu 
significativamente nos últimos 15 anos, de sorte que a gestão pública pode ser 
incrementada. Não obstante, é fato que em razão da sobrecarga de serviço e o elevado 
número de demandas, as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento e bem como 
Administração não têm estrutura para estimular mais intensamente o desenvolvimento 
econômico. 
A par disto, é relevante salientar que muito já foi feito, mas, efetivamente, 
uma pasta específica que possa englobar alguns dos departamentos destas secretarias terá 
condições de dedicar atenção exclusiva ao fomento do desenvolvimento econômico, 
propiciando maior efetividade as metas orçamentárias com incremento de receita para o 
município, geração de empregos, captação de novos recursos, atraindo mais empresas, 
industrias e serviços. 
Isto posto, considerando a urgente necessidade de incrementar o 
desenvolvimento econômico e o fomento de novos empregos, requer-se a aprovação em 
regime de "urgência".
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, que passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de 
Adamantina.
§ 1º Em consonância com o disposto no caput fica alterado o anexo II da 
Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que passa a vigorar conforme Anexo I 
desta Lei Complementar.
§ 2º Em consonância com o disposto no caput fica alterado o quadro de 
agentes políticos, conforme anexo II desta Lei Complementar. 
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de outubro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
ANEXO I: Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que 
alterou o Anexo III da Lei n.º 2.289, de 30 de julho de 1990, alterada pelas Leis 
Complementares n.ºs 180, de 1º de novembro de 2011, 187, de 14 de dezembro de 2011, 
189, de 08 de março de 2012, 192, de 04 de abril de 2012, 222, de 23 de outubro de 2013 e 
224 de 23 de dezembro de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – Agentes Políticos
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Administração; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Administração compete á execução das 
atividades relativas à administração de pessoal, material, compras e serviços auxiliares, tais 
como: ao expediente, comunicação, protocolo e arquivo, a zeladoria, ao controle da 
utilização e manutenção de veículos da Prefeitura e a formalização dos atos do Executivo 
Municipal, efetuar o recrutamento, seleção e treinamento de candidatos a cargos e funções 
da Prefeitura; promover o aperfeiçoamento dos serviços da Prefeitura, através do 
treinamento de servidores na própria Prefeitura ou em cursos especializados de 
administração municipal; examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos 
funcionários municipais, em coordenação com a Procuradoria da Prefeitura; processar os 
expedientes relativos ao ingresso ou saída de serviço público municipal, bem como os 
relativos ao ingresso ou á movimentação interna do pessoal; controlar a frequência dos 
servidores municipais; coordenar a elaboração das folhas de pagamento do pessoal; 
coordenar a elaboração das relações de desconto obrigatórios e autorizados, referentes a 
folha de pagamento, a escala de férias do pessoal; promover estudos, dentro de suas 
possibilidades, no campo de organização de administração de material; promover, em 
coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a padronização e especificação dos 
materiais, a fim de facilitar o seu controle e praticar os atos pertinentes às atribuições que 
lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo nas seguintes áreas do conhecimento: 
Direito ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência mínima de 05 anos na 
área de Recursos humanos.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Agricultura, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; Zelar pela conservação dos parques, praças e jardins do 
Município, providenciando a podagem periódica de árvores e da grama, bem como a troca 
de lâmpadas defeituosas ou quebradas; supervisionar e executar a arborização dos 
parques, jardins ou praças públicas, escolhendo as espécies que mais se adaptem ao clima 
local, ás condições mínimas de segurança pública, e especialmente ao embelezamento da 
cidade; inspecionar, periodicamente, as equipes sob suas ordens, dando a competente 
orientação, quando esta se fizer necessário; administrar o Horto Florestal do Município, 
mantendo no mesmo um viveiro de espécies vegetais, a fim de intensificar o florestamento e 
o reflorestamento no território do Município; manter estrito entrosamento, por intermédio do 
seu Serviço, com o setor competente do serviço de Obras e Viação, com o objetivo de 
prestar a colaboração que for necessária nos casos de aberturas de vias ou logradouros 
públicos que necessitarem arborização; supervisionar a utilização de produtos químicos de 
combate as pragas, por processos que não sejam nocivos à população; supervisionar e 
controlar, através de inspeções periódicas, a higiene e a limpeza dos mercados e feiras, 
especialmente as diversas dependências dos primeiros; praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Assistência Social, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de 
leis, decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão, desenvolver programas de assistência ao menor 
abandonado e as pessoas carentes de recursos financeiros; dirigir e fiscalizar a aplicação de 
recursos financeiros provenientes de convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou 
auxílio e entidades assistenciais de Município e fiscalizar a sua aplicação, quando 
concedidos, tudo observando a legislação estadual e federal sobre Assistência Social.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atribuições: Assessorar juridicamente o chefe do Executivo, as Secretarias e demais 
órgãos da administração direta do Município; Elaborar e/ou analisar, projetos de lei, 
anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, 
acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o 
Município seja parte; Orientar a cobrança a dívida ativa fiscal, e proveniente de quaisquer 
outros créditos do Município; Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos 
administrativos disciplinares; Assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos 
relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; Emitir
pareceres sobre o interesse da municipalidade, examinando anteprojetos de leis, 
justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos 
de natureza jurídica, tudo sobre o controle da Procuradoria Geral do Município. Promover o 
exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as demais unidades 
administrativas quanto ao seu exato cumprimento. Zelar pela fiel observância à aplicação 
das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que 
se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Promover a 
organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual 
e federal de interesse do Município; Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos 
prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de 
informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades correlatas; 
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais; Realizar o controle 
orçamentário no âmbito da secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e 
plurianuais no âmbito da secretaria; Executar atividades administrativas no âmbito da 
secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável 
sobre eventuais alterações; Elaborar defesas/justificativas do Chefe do Executivo e dos 
secretários municipais junto ao Tribunal de Contas; Apoiar e manter a Procuradoria Geral do 
Município; Executar tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Prefeito e 
Secretários.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em direito, com inscrição na OAB – Ordem 
dos Advogados do Brasil de no mínimo 05 anos e experiência na área pública.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Cultura 
e Turismo, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, prestar a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos e 
associação de classes do município, no que concerne as atividades relacionadas com 
congressos, simpósios, cursos e certames culturais; supervisionar e orientar o 
funcionamento da biblioteca municipal; desenvolver atividades de recreação e cultura, 
especialmente programas recreativos, certames culturais artísticos e literários e festividades 
cívicas. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a 
execução de leis, decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Desenvolvimento 
Econômico compete á execução das atividades relativas à administração de pessoal, 
material, compras e serviços auxiliares, bem como a implementação de ações estratégicas 
de desenvolvimento econômico autossustentável, gerenciando processos de indução e 
fomento ao desenvolvimento e implementação de novos negócios. O órgão deve promover 
iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, apoiando a concessão 
de flexibilidade e infraestruturas para implantação de negócios locais visando dar efetividade 
às ações do Município. A Secretaria de Desenvolvimento Social deve atuar em dois eixos 
principais: Empreendedorismo e Atração de Investimentos. O primeiro se fundamenta no 
estímulo a ações voltadas aos micro e pequenos empreendedores de Adamantina, com 
formalização de negócios, promoção de feiras e eventos, parceria com bancos para oferta 
de crédito, apoio à economia criativa e solidária e desenvolvimento inclusivo, entre outras.O 
segundo objetiva atrair negócios para o município de Adamantina, por meio da formulação, 
articulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento da economia local, 
implementação de incentivos fiscais, implantação de parques tecnológicos e criação de uma 
agência de desenvolvimento econômico. Compete ainda ao secretário exercer o controle de 
pessoal vinculado à secretaria e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em qualquer área do conhecimento e 
experiência em Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de
Educação, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. Planejar, orientar e executar as atividades relativas 
ao ensino; planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede 
Municipal de Ensino em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de 
Educação; Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Elaborar e 
coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o 
desenvolvimento da política educacional do Município; Promover a formação permanente e 
continuada dos profissionais da educação municipal; Desenvolver e acompanhar os 
objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam 
relacionados à Secretaria gerindo os recursos financeiros da Educação; gerir os recursos do 
FUNDEB; promover a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, 
segundo a orientação estadual e normas da Lei de Diretrizes e Bases de Educação 
Nacional; elaborar, em colaboração com os órgãos estaduais competentes, o Plano 
Municipal de Educação; supervisionar a execução do Plano mantendo estreito contato com 
as autoridades visando obter material e orientação para ensino; supervisionar e controlar 
programas de merenda escolar, de alfabetização de adultos de inquéritos e pesquisas sobre 
a população em idade escolar no Município; verificar as necessidades de classes do Ensino 
Municipal em cada ano letivo, para a sua oportuna instalação; promover a realização de 
convênios escolares com órgãos federais e estaduais, bem como estabelecimentos 
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades educacionais do Município; 
fiscalizar, permanentemente as escolas municipais, verificando a obediência aos 
dispositivos regulamentares, bem como a situação das dependências escolares no que 
concerne à deficiência de funcionamento e instalação; elaborar, em coordenação com os 
órgãos de educação estadual o calendário escolar a ser distribuído as escolas municipais. 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no 
âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área educacional.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Esportes, Lazer e Recreação, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a 
execução de leis, decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, tomar medidas para que os benefícios da 
prática de esportes, lazer e recreação sejam estendidos a toda população, como forma de 
ajudar na manutenção da saúde, equilíbrio e da autoestima, com a finalidade de 
crescimento social, desenvolvimento físico e entretenimento; preparar o calendário de 
esportes e selecionar e acompanhar as equipes municipais em competições oficiais, como 
Jogos Regionais e Abertos do Interior, zelando pela disciplina técnica, física e ética da 
equipe; supervisionar as escolinhas de iniciação esportiva e administrar, com desvelo, as 
praças desportivas do município; proporcionar atividade física aos jovens, incentivar o 
esporte amador e, paralelamente, descobrir novos talentos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Atribuições: Coordenar e orientar a política financeira e fiscal do Município, bem como 
coordenar as atividades relativas à lançamentos do tributo e arrecadação de rendas 
municipais, à fiscalização dos contribuintes, contabilidade e patrimônio, à elaboração das 
peças de planejamento, orçamento e controle da sua execução e ao assessoramento do 
Prefeito em assuntos econômico financeiros, coordenando a atualização do cadastro de 
contribuintes; providenciar nas épocas próprias, a inscrição e renovação de inscrição dos 
contribuintes do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, organizando o respectivo 
cadastro; coordenar a coleta dados para atualização do cadastro imobiliário, mantendo 
permanente contato com o órgão responsável pelo licenciamento de obras e com cartórios 
de registros de Imóveis; coordenar a entrega do "habite-se" relativo às novas edificações, 
uma vez autorizado pelo órgão competente da Prefeitura, registrando, nessa ocasião, os 
elementos e dados necessários ao Cadastro Imobiliário; coordenar os cálculos necessários 
à fixação dos valores e medidas que servirão de base para o lançamento dos impostos, 
taxas e contribuição de melhoria; coordenar as alterações necessárias à atualização do 
cadastro imobiliário mediante o registro das transferências de propriedade, de loteamento, 
de reformas e ampliações e de modificações do domínio fiscal dos contribuintes; coordenar 
os alvarás de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, profissionais e similares, consultando quando for o caso, os órgãos competentes; 
coordenar a fiscalização ao cumprimento das normas municipais relativas aos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os 
negociantes ambulantes; coordenar o recebimento, guarda e movimentação de valores e 
títulos do Município ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou finança; 
coordenar diariamente, o recebimento e a conferência da receita arrecadada; manter 
rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de estabelecimentos de crédito 
movimentadas pela Prefeitura, por seu intermédio; coordenar a fiscalização ao cumprimento 
das normas municipais relativas aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, bem como os negociantes ambulantes; Exercer a orientação, a coordenação e 
a supervisão da Secretaria de Finanças; referendar os atos e decretos; expedir instruções 
para a execução de leis, decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento 
do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão; praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE GABINETE 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Gabinete, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, de 
acordo com as possibilidades, com as autoridades federais, estaduais e municipais; marcar 
e controlar as audiências do Prefeito; atender e encaminhar aos órgãos competentes, de 
acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou 
serviços da Prefeitura; receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito; 
assessorar o Prefeito em suas relações públicas; preparar relatórios, pareceres, portarias, 
resoluções, comunicados e despachos em geral, de interesse da Prefeitura; colaborar na 
elaboração do relatório anual do Prefeito à Câmara; elaborar a agenda de atividades e 
programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução; preparar diariamente o 
expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando os prazos 
encaminhados para publicação, quando for o caso; organizar o arquivo de documentos e 
papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter 
confidencial; acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e manter o 
indicador respectivo; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Obras e 
Serviços, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; dar cumprimento ao plano de urbanização do Município, no 
que concerne à abertura de vias ou logradouros públicos, levando ao efeito os increntes 
estudos ou projetos complementares, executando-os diretamente ou por contrato de 
terceiros; efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de traçado, de passeios 
laterais e obras semelhantes relativas a vias e logradouros públicos; providenciar a limpeza
de canais córregos e lagoas, bem como de galerias de águas pluviais da zona urbana e de 
seus arredores, executando as obras que se fizeram necessárias; orientar e dirigir a 
fabricação de tubos, guias e sarjetas, e outros materiais necessários aos serviços
preparatórios para a execução das diversas obras; planejar e supervisionar a execução dos 
serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando a utilização máxima 
dos veículos; solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e conservação de valas e 
escoadouros de águas pluviais; fiscalizar o cumprimento das normas municipais, pertinentes 
a obras, fazendo as autuações e interdições necessárias; exercer todas as atividades 
ligadas a manutenção da limpeza na cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e 
irrigação das ruas e praças e demais logradouros públicos; praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Planejamento, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; assessorar o Prefeito no planejamento, na organização 
coordenativa das atividades da Prefeitura; estudar os processos e assuntos que lhe hajam 
sido submetidos pelo Prefeito, elaborando os pareceres que se tornarem necessários; 
estudar os meios, permanentemente, do funcionamento dos serviços municipais, propondo 
providências visando ao seu constante aprimoramento; coordenar a elaboração de 
orçamento-programa do Município; promover a elaboração, atualizar e controlar a execução 
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, cabendo-lhe especialmente; 
os estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, 
social e físico do município, visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de 
planos e programas parciais de investimentos municipais; efetuar o controle da execução 
física e financeira desses planos, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação 
quando for o caso, às entidades financiadoras; à assistência técnica e aos órgãos da 
Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem consideradas 
na formulação dos planos municipais e executar tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Saúde, 
referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos e 
regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; promover o levantamento dos problemas de saúde do 
Município localizando, na medida do possível, os pontos críticos a serem atacados, em 
função da maior ou menor incidência das doenças na população; manter a estreita 
coordenação com os órgãos de saúde do Município, estadual e federal, visando a execução 
do serviço de assistência médico-social e defesa sanitária; elaborar os programas anuais de 
saúde, de assistência, de educação, e polícia sanitária; dirigir os serviços de assistência 
médica dentária, e social aos servidores municipais; promover o atendimento de pessoas 
doentes, bem como ao encaminhamento aos órgãos de saúde municipal daqueles que 
necessitam de socorros imediatos; promover a realização de convênios de saúde com as 
entidades congêneres federal e estadual, relativos as atividades de assistência médico￾social do Município; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros provenientes de 
convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e entidades assistenciais de 
Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO II QUADRO DE PESSOAL 
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E 
ARRECADAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1

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