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materia nº 683/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 683 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaSolicitam estudem carinhosamente a possibilidade de conceder aos funcionários da prefeitura um “abono natalino” ao final deste ano de 2021, a exemplo do que já ocorreu nos anos de 2018 e 2019, por sugestão dos vereadores daquela legislatura, benefício este que não foi pago no ano de 2020 por conta da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
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INDICAÇÃO Nº 683/21
Considerando que neste ano de 2021 os valorosos
servidores públicos da prefeitura municipal de Adamantina não
tiveram a tradicional revisão anual dos seus vencimentos, bem como 
também não foram contemplados com nenhuma majoração no valor 
do vale-alimentação;
Considerando que essa situação ocorreu em 
observação aos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que 
proibi a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid￾19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de 
dezembro de 2021.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, Prefeito de Adamantina e ao Senhor Evandro 
Pereira de Souza, Secretário Municipal de Administração que 
estudem carinhosamente a possibilidade de conceder aos abnegados 
funcionários da prefeitura um “abono natalino” ao final deste ano de
2021, a exemplo do que já ocorreu nos anos de 2018 e 2019, por 
sugestão dos vereadores daquela legislatura, benefício este que não 
foi pago no ano de 2020 por conta da referida lei federal.
Registra-se que essa proposta está revestida de 
inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que os 
funcionários da prefeitura têm desenvolvido em favor da prefeitura e 
da nossa comunidade, portanto, devemos tratar os servidores 
municipais como os mais importantes parceiros da administração 
municipal, contudo, caso esse justo e merecido bônus seja concedido, 
o pagamento deverá ser realizado em 01/01/2022, pois dessa forma, 
não haverá confronto com os dispositivos do referido diploma legal, 
haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO C. CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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