| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Solicitam estudem carinhosamente a possibilidade de conceder aos funcionários da prefeitura um “abono natalino” ao final deste ano de 2021, a exemplo do que já ocorreu nos anos de 2018 e 2019, por sugestão dos vereadores daquela legislatura, benefício este que não foi pago no ano de 2020 por conta da Lei Complementar Federal nº 173/2020. |
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INDICAÇÃO Nº 683/21 Considerando que neste ano de 2021 os valorosos servidores públicos da prefeitura municipal de Adamantina não tiveram a tradicional revisão anual dos seus vencimentos, bem como também não foram contemplados com nenhuma majoração no valor do vale-alimentação; Considerando que essa situação ocorreu em observação aos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de dezembro de 2021. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, Prefeito de Adamantina e ao Senhor Evandro Pereira de Souza, Secretário Municipal de Administração que estudem carinhosamente a possibilidade de conceder aos abnegados funcionários da prefeitura um “abono natalino” ao final deste ano de 2021, a exemplo do que já ocorreu nos anos de 2018 e 2019, por sugestão dos vereadores daquela legislatura, benefício este que não foi pago no ano de 2020 por conta da referida lei federal. Registra-se que essa proposta está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que os funcionários da prefeitura têm desenvolvido em favor da prefeitura e da nossa comunidade, portanto, devemos tratar os servidores municipais como os mais importantes parceiros da administração municipal, contudo, caso esse justo e merecido bônus seja concedido, o pagamento deverá ser realizado em 01/01/2022, pois dessa forma, não haverá confronto com os dispositivos do referido diploma legal, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador