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materia nº 684/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 684 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaSolicitam que estudem a possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 684/21
Considerando que neste ano de 2021 os valorosos 
servidores públicos da prefeitura municipal de Adamantina não 
tiveram a tradicional majoração no valor do vale-alimentação, por 
conta dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi 
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela 
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, de 
conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de 
dezembro de 2021;
Considerando que o vale alimentação é um 
importante benefício para que os servidores municipais possam 
comprar diversos produtos do gênero alimentício, dessa forma, os 
funcionários têm a oportunidade de adquirir alimentos e insumos 
para uso próprio ou da sua família, sendo assim, eles podem 
economizar dos seus vencimentos os gastos dessa natureza;
Considerando que o vale alimentação é uma forma da administração 
municipal demonstrar a importância e o reconhecimento do trabalho 
desenvolvido pelos valorosos servidores municipais, o que reflete 
positivamente no atendimento das demandas, necessidades e anseios 
da nossa população.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina e ao 
Senhor Evandro Pereira de Souza, Secretário Municipal de 
Administração, que estudem carinhosamente a possibilidade da 
concessão do aumento do vale alimentação a partir do dia 
01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos 
da referida lei federal, haja vista que sua vigência é até a data de 31 
de dezembro de 2021.
Registra-se que essa proposta está revestida de 
inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que os
funcionários da prefeitura têm desenvolvido em favor da prefeitura e 
da nossa comunidade, portanto, devemos tratar os servidores 
municipais como os mais importantes parceiros da administração 
municipal.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO C. CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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