| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Solicitam que estudem a possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021. |
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INDICAÇÃO Nº 684/21 Considerando que neste ano de 2021 os valorosos servidores públicos da prefeitura municipal de Adamantina não tiveram a tradicional majoração no valor do vale-alimentação, por conta dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de dezembro de 2021; Considerando que o vale alimentação é um importante benefício para que os servidores municipais possam comprar diversos produtos do gênero alimentício, dessa forma, os funcionários têm a oportunidade de adquirir alimentos e insumos para uso próprio ou da sua família, sendo assim, eles podem economizar dos seus vencimentos os gastos dessa natureza; Considerando que o vale alimentação é uma forma da administração municipal demonstrar a importância e o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos valorosos servidores municipais, o que reflete positivamente no atendimento das demandas, necessidades e anseios da nossa população. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina e ao Senhor Evandro Pereira de Souza, Secretário Municipal de Administração, que estudem carinhosamente a possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos da referida lei federal, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021. Registra-se que essa proposta está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que os funcionários da prefeitura têm desenvolvido em favor da prefeitura e da nossa comunidade, portanto, devemos tratar os servidores municipais como os mais importantes parceiros da administração municipal. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador