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materia nº 685/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 685 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaSolicitam ao Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza, Reitor do Centro Universitário de Adamantina - UniFAI, que estude a possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação dos docentes e funcionários administrativos da nossa autarquia municipal a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021, pois, acreditamos que essa proposta está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que eles têm desenvolvido em favor da UniFAI e do nosso município.
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INDICAÇÃO Nº 685/21
Considerando que neste ano de 2021 os servidores 
públicos (docentes e funcionários administrativos) vinculados ao 
Centro Universitário de Adamantina - UniFAI, não tiveram a 
tradicional majoração no valor do vale-alimentação, por conta dos 
dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi a União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela 
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, de 
conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de 
dezembro de 2021;
Considerando que o vale alimentação é um 
importante benefício para que os servidores públicos possam 
comprar diversos produtos do gênero alimentício, dessa forma, os 
funcionários têm a oportunidade de adquirir alimentos e insumos 
para uso próprio ou da sua família, sendo assim, eles podem 
economizar dos seus vencimentos os gastos dessa natureza;
Considerando que o vale alimentação é uma forma 
da administração da autarquia reconhecer o relevante papel 
pedagógico e administrativo exercido pelos docentes e funcionários 
administrativos nas áreas de ensino, pesquisa e extensão e certamente 
também são responsáveis diretos pelo crescimento, sucesso e 
consolidação da UniFAI como uma das mais importantes e 
conceituadas Autarquia Municipal de Ensino Superior do Brasil.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza, Reitor do Centro 
Universitário de Adamantina - UniFAI, que estude carinhosamente a 
possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação dos 
docentes e funcionários administrativos da nossa autarquia municipal 
a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os 
dispositivos da referida lei federal, haja vista que sua vigência é até a 
data de 31 de dezembro de 2021, pois, acreditamos que essa proposta 
está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar 
trabalho que eles têm desenvolvido em favor da UniFAI e do nosso 
município.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO C. CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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