| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Solicitam ao Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza, Reitor do Centro Universitário de Adamantina - UniFAI, que estude a possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação dos docentes e funcionários administrativos da nossa autarquia municipal a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021, pois, acreditamos que essa proposta está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que eles têm desenvolvido em favor da UniFAI e do nosso município. |
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INDICAÇÃO Nº 685/21 Considerando que neste ano de 2021 os servidores públicos (docentes e funcionários administrativos) vinculados ao Centro Universitário de Adamantina - UniFAI, não tiveram a tradicional majoração no valor do vale-alimentação, por conta dos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de dezembro de 2021; Considerando que o vale alimentação é um importante benefício para que os servidores públicos possam comprar diversos produtos do gênero alimentício, dessa forma, os funcionários têm a oportunidade de adquirir alimentos e insumos para uso próprio ou da sua família, sendo assim, eles podem economizar dos seus vencimentos os gastos dessa natureza; Considerando que o vale alimentação é uma forma da administração da autarquia reconhecer o relevante papel pedagógico e administrativo exercido pelos docentes e funcionários administrativos nas áreas de ensino, pesquisa e extensão e certamente também são responsáveis diretos pelo crescimento, sucesso e consolidação da UniFAI como uma das mais importantes e conceituadas Autarquia Municipal de Ensino Superior do Brasil. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Dr. Alexandre Teixeira de Souza, Reitor do Centro Universitário de Adamantina - UniFAI, que estude carinhosamente a possibilidade da concessão do aumento do vale alimentação dos docentes e funcionários administrativos da nossa autarquia municipal a partir do dia 01/01/2022, sendo assim, não haverá confronto com os dispositivos da referida lei federal, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021, pois, acreditamos que essa proposta está revestida de inteira justiça e de reconhecimento pelo exemplar trabalho que eles têm desenvolvido em favor da UniFAI e do nosso município. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador