| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Solicitam ao senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Adamantina, que estude a possibilidade de conceder aos servidores desta respeitável Casa de Leis a revisão anual dos seus vencimentos e aumento no valor do vale alimentação a partir do dia 01/01/2022, pois dessa forma, não haverá confronto com os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021. |
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INDICAÇÃO Nº 686/21 Considerando que neste ano de 2021 os valorosos servidores da Câmara Municipal de Adamantina não tiveram a tradicional revisão anual dos seus vencimentos, bem como também não foram contemplados com nenhuma majoração no valor do valealimentação; Considerando que essa situação ocorreu em observação aos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que proibi a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de dezembro de 2021. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Adamantina, que estude junto ao Dr. Luís Eduardo Mazzini Bressan e junto ao Dr. José Luiz Maluf, respectivamente, Assessor Financeiro e Assessor Jurídico do legislativo adamantinense, sobre a necessidade de conceder aos abnegados servidores desta respeitável Casa de Leis a revisão anual dos seus vencimentos e aumento no valor da vale alimentação a partir do dia 01/01/2022, pois dessa forma, não haverá confronto com os dispositivos da referida lei federal, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021. Outrossim, solicitamos que estude ainda a possibilidade da concessão de um “abono natalino” ao final deste ano de 2021, a ser pago em janeiro do próximo ano, benefício este que já foi concedido aos servidores da Prefeitura de Adamantina e da UniFAI nos anos de 2018 e 2019, por sugestão dos vereadores da legislatura anterior, contudo, esse importante benefício de reconhecimento e valorização profissional nunca foi extensivo aos exemplares servidores da Câmara Municipal de Adamantina. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador