br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 686/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 686 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaSolicitam ao senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Adamantina, que estude a possibilidade de conceder aos servidores desta respeitável Casa de Leis a revisão anual dos seus vencimentos e aumento no valor do vale alimentação a partir do dia 01/01/2022, pois dessa forma, não haverá confronto com os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, haja vista que sua vigência é até a data de 31 de dezembro de 2021.
native_id13140

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 686/21
Considerando que neste ano de 2021 os valorosos 
servidores da Câmara Municipal de Adamantina não tiveram a 
tradicional revisão anual dos seus vencimentos, bem como também 
não foram contemplados com nenhuma majoração no valor do vale￾alimentação;
Considerando que essa situação ocorreu em 
observação aos dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, que 
proibi a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid￾19, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou 
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, 
servidores e empregados públicos e militares até a data de 31 de 
dezembro de 2021.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
senhor Paulo César Cervelheira de Oliveira, Presidente da Câmara 
Municipal de Adamantina, que estude junto ao Dr. Luís Eduardo 
Mazzini Bressan e junto ao Dr. José Luiz Maluf, respectivamente, 
Assessor Financeiro e Assessor Jurídico do legislativo 
adamantinense, sobre a necessidade de conceder aos abnegados
servidores desta respeitável Casa de Leis a revisão anual dos seus 
vencimentos e aumento no valor da vale alimentação a partir do dia 
01/01/2022, pois dessa forma, não haverá confronto com os 
dispositivos da referida lei federal, haja vista que sua vigência é até a
data de 31 de dezembro de 2021.
Outrossim, solicitamos que estude ainda a 
possibilidade da concessão de um “abono natalino” ao final deste ano 
de 2021, a ser pago em janeiro do próximo ano, benefício este que já 
foi concedido aos servidores da Prefeitura de Adamantina e da 
UniFAI nos anos de 2018 e 2019, por sugestão dos vereadores da
legislatura anterior, contudo, esse importante benefício de 
reconhecimento e valorização profissional nunca foi extensivo aos 
exemplares servidores da Câmara Municipal de Adamantina.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de outubro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO C. CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

open original →