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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-10-05
Ementa“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, em local que especifica e dá outras providências”
native_id13174

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-17 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-11-16 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2021-11-16 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2021-11-03 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 18ª Sessão Ordinária.
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Projeto lido na 17ª Sessão Ordinária.
2021-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T15:22:15.248543-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2021-11-05T10:40:17.664311-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, em local que 
especifica e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Adamantina obrigados a 
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial para pessoas 
diagnosticadas com “fibromialgia”.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares; 
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral;
VII – Similares.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas 
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes, 
autistas e portadores de necessidades especiais, durante todo horário de funcionamento.
Parágrafo único. As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias após a 
publicação para fixar, em lugar visível, através de cartazes, adesivos ou qualquer outro 
material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a população em geral tenha 
conhecimento.
Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão 
expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais 
especificações ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na presente lei será 
passível de penalidades e sanções que serão estabelecidas por Decreto do Executivo no prazo 
de 30 (trinta) dias contados a partir de sua sanção, variando entre advertência, multa e 
suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até que cumpra a presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de outubro de 2021.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados e filas preferenciais.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população 
que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos 
seus pacientes.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda 
não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da 
citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem 
maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em virtude de o 
cérebro do seu portador assimilar os estímulos à dor de forma demasiadamente acentuada, 
ativando o sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos 
sintomas, sob pena dos fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma 
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação dos 
medicamentos não serem suficientemente eficazes, inobstante o fato de que as crises 
patológicas da doença se manifestarem em momentos inesperados.
Em nosso Município de Adamantina, conforme Comunicado Interno 
nº2211/2021/SMS em atendimento ao Requerimento nº 251/2021 desta Casa de Leis subscrito 
pelo Vereador Paulo Cesar Cervelheira de Oliveira, nos foi informado que atualmente 
assistimos 57 pacientes com hipótese diagnóstica de fibromialgia encaminhados para 
tratamento a AME de Tupã para a especialidade de Reumatologia, informação que certifica 
quão substancial tem sido a doença em nosso município. 
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário dispensar atendimento 
prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento, não sem 
antes observar que iniciativas de Leis dessa natureza vêm sendo instituídas de maneira eficaz 
em vários municípios paulistas como Bauru, Boituva, entre outros e tramitando, inclusive, 
pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo através de iniciativa da Secretaria 
Estadual de Saúde com abrangência muito mais ampla que as legislações municipais (Projeto 
de Lei anexo).
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de outubro de 2021.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora

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