PROJETO DE LEI Nº 074, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, em local que
especifica e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Adamantina obrigados a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial para pessoas
diagnosticadas com “fibromialgia”.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Supermercados;
II – Bancos;
III – Farmácias;
IV – Bares;
V – Restaurantes;
VI – Lojas em geral;
VII – Similares.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos, gestantes,
autistas e portadores de necessidades especiais, durante todo horário de funcionamento.
Parágrafo único. As empresas privadas terão até 60 (sessenta) dias após a
publicação para fixar, em lugar visível, através de cartazes, adesivos ou qualquer outro
material de divulgação, sobre o atendimento preferencial para que a população em geral tenha
conhecimento.
Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão
expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo as demais
especificações ser regulamentadas por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na presente lei será
passível de penalidades e sanções que serão estabelecidas por Decreto do Executivo no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir de sua sanção, variando entre advertência, multa e
suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até que cumpra a presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de outubro de 2021.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados e filas preferenciais.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população
que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos
seus pacientes.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda
não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da
citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem
maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em virtude de o
cérebro do seu portador assimilar os estímulos à dor de forma demasiadamente acentuada,
ativando o sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena dos fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação dos
medicamentos não serem suficientemente eficazes, inobstante o fato de que as crises
patológicas da doença se manifestarem em momentos inesperados.
Em nosso Município de Adamantina, conforme Comunicado Interno
nº2211/2021/SMS em atendimento ao Requerimento nº 251/2021 desta Casa de Leis subscrito
pelo Vereador Paulo Cesar Cervelheira de Oliveira, nos foi informado que atualmente
assistimos 57 pacientes com hipótese diagnóstica de fibromialgia encaminhados para
tratamento a AME de Tupã para a especialidade de Reumatologia, informação que certifica
quão substancial tem sido a doença em nosso município.
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário dispensar atendimento
prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento, não sem
antes observar que iniciativas de Leis dessa natureza vêm sendo instituídas de maneira eficaz
em vários municípios paulistas como Bauru, Boituva, entre outros e tramitando, inclusive,
pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo através de iniciativa da Secretaria
Estadual de Saúde com abrangência muito mais ampla que as legislações municipais (Projeto
de Lei anexo).
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de outubro de 2021.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora