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MENSAGEM Nº 075/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no Artigo 165
da Constituição Federal, ao Artigo 5º da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/1964.
O Projeto de Lei ora encaminhado, foi elaborado de acordo com os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
às novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações de estrutura
orçamentária, previstas pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática
entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária
para o exercício de 2022, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o
encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de 2021.
Adamantina, 04 de outubro de 2021
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Adamantina para o exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Adamantina para o exercício
de 2022 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 242.570.000,00 (duzentos e quarenta e
dois milhões, quinhentos e setenta mil reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO (PREFEITURA E UNIFAI) E
LEGISLATIVO
Artigo 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2022
estima a receita em R$ 242.570.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e
setenta mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.598.000,00 (dois
milhões e quinhentos e noventa oito mil reais), para o Centro Universitário de Adamantina
em R$ 76.900.000,00 (setenta e seis milhões, novecentos mil reais) e para o Poder
Executivo em R$ 163.072.000,00 (cento e sessenta e três milhões, setenta e dois mil reais).
§1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
mensalidades, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor
1. RECEITAS CORRENTES 228.038.393,00
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de melhorias 33.937.960,00
1.2. Contribuição 2.542.000,00
1.3. Receita Patrimonial 1.497.563,00
1.4. Receita Agropecuária 20.500,00
1.5. Receita Industrial 140.000,00
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1.6. Receita de Serviços 75.606.040,00
1.7. Transferências Correntes 112.927.330,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.367.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 28.766.607,00
2.1 Operação de Crédito 16.200.000,00
2.2 Alienação de bens 150.000,00
2.4. Transferências de Capital 12.416.607,00
7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 40.000,00
9. (-) DEDUÇÕES DE RECEITAS 14.275.000,00
9.7. (-) Deduções de Receitas – FUNDEB 14.275.000,00
TOTAL 242.570.000,00
§2º A Despesa dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e
Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
01.01 – Câmara Municipal 2.598.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete 1.134.146,00
02.02 – Secretaria de Assuntos Jurídicos 174.000,00
02.03 – Secretaria de Planejamento 2.497.740,00
02.04 – Secretaria de Finanças 3.881.767,11
02.05 – Secretaria de Administração 10.733.800,00
02.06 – Fundo Municipal de Saúde 45.231.350,00
02.07 – Secretaria de Educação 20.483.536,59
02.08 – Fundeb – Fundo Desenv. Educação Básica 16.015.000,00
02.09 – Secretaria de Cultura e Turismo 1.909.231,56
02.10 – Secretaria de Esporte/Lazer e Recreação 2.038.107,74
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 5.794.601,00
02.13 – Secretaria de Obras e Serviços 38.409.500,00
02.14 – Secretaria de Agricultura/Abastecimento 6.607.420,00
02.15 – FMCA-FDO Munic.dos Dir.Criança/Adolescen 346.000,00
02.16 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 254.200,00
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02.17 – FUMTRAN-Fundo Municipal de Trânsito 338.000,00
02.18 – FUMSAN-Fundo Municipal de Seg. Alimentar e Nutric. 2.500,00
02.19 – Procuradoria Geral 4.407.200,00
02.20 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 128.000,00
02.21 – Secretaria de Fiscalização, Tributação e Arrecadação 1.285.900,00
02.99 – Reserva de Contingência 1.400.000,00
03.01 – Reitoria 713.000,00
03.02 – Pró Reitoria de Ensino 49.982.000,00
03.03 – Pró Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação 700.000,00
03.04 – Pró Reitoria de Extensão 1.687.000,00
03.05 – Divisão Administrativa e Financeira 16.265.000,00
03.06 – Procuradoria Jurídica 885.000,00
03.07 – Divisão de Comunicação 4.269.000,00
03.08 – Assistência e Previdência 1.630.000,00
03.99 – Reserva de Contingência 769.000,00
TOTAL 242.570.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. Legislativa 2.598.000,00
04. Administração 16.012.557,11
06. Segurança Pública 450.000,00
08. Assistência Social 6.437.547,00
09. Previdência Social 6.985.000,00
10. Saúde 45.231.350,00
12. Educação 110.699.536,59
13. Cultura 1.909.231,56
15. Urbanismo 26.667.000,00
17 Saneamento 500.000,00
18. Gestão Ambiental 14.378.700,00
20. Agricultura 4.804.420,00
23. Comércio e Serviços 31.050,00
24. Comunicações 81.000,00
27. Desporte e Lazer 1.988.107,74
28. Encargos Especiais 1.627.500,00
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99. Reserva de Contingência 2.169.000,00
TOTAL 242.570.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Especificação Valores R$
0001-Ação Legislativa 2.293.000,00
0004-Ensino Superior de Qualidade 74.201.000,00
0005-Operações Especiais 1.630.000,00
0006-Operações Especiais – Precatórios 300.000,00
0010-Gestão dos Encargos Especiais 9.732.200,00
0011-Gestão Pública Moderna e Eficiente 27.206.807,11
0021-Saúde Qualidade de Vida 45.231.350,00
0022-Só a Educação Liberta 36.498.536,59
0023-Cultura e Turismo para o desenvolvimento humano 1.909.231,56
0024-Esporte e cidadania para todos 1.988.107,74
0025-Gestão do sistema único de assistência social 6.437.547.000
0026-Cidade Renovada 28.255.120,00
0027-Desenvolvimento Sustentável 4.718.100,00
9999-Reserva de Contingência 2.169.000,00
TOTAL 242.570.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Especificação Valor
3.0.00.00–DESPESAS CORRENTES 203.440.935,26
3.1.90.00–Pessoal e Encargos Sociais 118.038.439,98
3.2.90.00-Juros e encargos da dívida 2.000,00
3.3.50.00–Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos 34.572.686,28
3.3.90.00–Outras Despesas Correntes 50.726.809,00
3.3.91.00–Obrig.Tribut. e Contributivas – Intra-orçamentária 101.000,00
4.0.00.00–DESPESAS DE CAPITAL 36.960.064,74
4.4.50.00–Transf. as Instituições Privadas sem fins lucrativos 102.000,00
4.4.90.00–Investimentos 36.182.564,74
4.6.90.00–Amortização da Dívida 675.500,00
9.9.99.00–RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.169.000,00
TOTAL 242.570.000,00
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Artigo 3º O Poder Executivo fica autorizado, por decreto, e o Legislativo,
por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2022, em quantas fontes de
recursos forem necessárias, segundo codificação do "SISTEMA AUDESP", do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que
preservado o valor global de cada dotação.
Parágrafo Único O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações
das fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são
considerados no percentual de autorização constante do artigo 18 da Lei 4065/2021-LDO.
Artigo 4º O excesso, ou provável excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, § 3º da Lei nº 4320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no
parágrafo único, do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº
101/2000.
§ 1º Nos moldes do art.165, § 8º da Constituição Federal e do art.7º, I, da
Lei Federal nº 4320/1964, fica autorizado a conceder até 10% (dez por cento) do presente
orçamento, para abertura de créditos adicionais suplementares, decorrentes do excesso de
arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência.
§ 2º O Executivo poderá realocar livremente recursos orçamentários entre
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma unidade orçamentária e dentro da
mesma categoria econômica de despesas e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, no limite máximo de 10% (dez por cento)
da despesa inicialmente fixada.
Artigo 5º O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da
mesa, a suplementação de suas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por
cento), desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de
anulação de suas próprias dotações, respeitada a legislação vigente.
Artigo 6º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados
nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
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Artigo 7º Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá
realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou
antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Artigo 8º As ações e indicadores ficam convalidados na Lei nº 4.064/2021
– Plano Plurianual (PPA) e na lei 4065/2021 – Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO),
como também seus respectivos valores ora contemplados na presente Lei.
Artigo 9º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de
1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município