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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre a criação do Título de Produtor Rural Resiliente e dá outras providências.
native_id13176

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-17 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2021-11-16 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2021-11-03 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 18ª Sessão Ordinária.
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 17ª Sessão Ordinária.
2021-10-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T15:22:50.996367-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2021-11-05T10:41:31.289182-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 080/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Título de Produtor Rural Resiliente 
no Município de Adamantina.
A presente propositura é necessária para atender as condições 
estabelecidas no Convênio do Projeto Euroclima, o qual exige do Município a criação de 
políticas públicas que visem à produção resiliente de alimentos.
Desta forma, o tema é importante para estimular a adoção de alternativas 
agroecológicas frente às mudanças climáticas que vem ocorrendo, principalmente para 
fomentar formas adaptadas para a produção de alimentos, com ações voltadas para a 
segurança alimentar, visando boas práticas agrícolas e preservação ambiental. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de outubro de 2021
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Título de Produtor Rural Resiliente e 
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Título de Produtor Rural Resiliente no Município de 
Adamantina com a finalidade de incentivar a implantação de boas práticas agrícolas e 
ambientais e, consequentemente, propiciar a produção de alimentos de qualidade.
Artigo 2º O presente título será concedido aos produtores rurais que 
adotarem no mínimo três (03) das seguintes boas práticas agrícolas, sendo:
I. Utilização de composto orgânico;
II. Rotação de culturas;
III. Análise periódicas de solo;
IV. Técnicas de conservação de solo;
V. Adubação verde;
VI. Proteção de nascentes e de áreas de preservação permanente (APP);
VII. Manejo integrado de pragas;
VIII.Rastreabilidade da produção;
IX. Integração lavoura pecuária;
X. Reforma e manejo adequado de pastagens.
Artigo 3º O Título de Produtor Rural Resiliente será condicionante para a
aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB 
– Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com 
cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) 
pelo Município de Adamantina.
§ 1º A outorga do presente título será concedida mediante a comprovação 
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
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§ 2º A concessão do título se fará através de documento emitido pela 
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e terá validade de 01 (um) ano.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 15 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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