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MENSAGEM Nº 080/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Título de Produtor Rural Resiliente
no Município de Adamantina.
A presente propositura é necessária para atender as condições
estabelecidas no Convênio do Projeto Euroclima, o qual exige do Município a criação de
políticas públicas que visem à produção resiliente de alimentos.
Desta forma, o tema é importante para estimular a adoção de alternativas
agroecológicas frente às mudanças climáticas que vem ocorrendo, principalmente para
fomentar formas adaptadas para a produção de alimentos, com ações voltadas para a
segurança alimentar, visando boas práticas agrícolas e preservação ambiental.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de outubro de 2021
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Título de Produtor Rural Resiliente e
dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Título de Produtor Rural Resiliente no Município de
Adamantina com a finalidade de incentivar a implantação de boas práticas agrícolas e
ambientais e, consequentemente, propiciar a produção de alimentos de qualidade.
Artigo 2º O presente título será concedido aos produtores rurais que
adotarem no mínimo três (03) das seguintes boas práticas agrícolas, sendo:
I. Utilização de composto orgânico;
II. Rotação de culturas;
III. Análise periódicas de solo;
IV. Técnicas de conservação de solo;
V. Adubação verde;
VI. Proteção de nascentes e de áreas de preservação permanente (APP);
VII. Manejo integrado de pragas;
VIII.Rastreabilidade da produção;
IX. Integração lavoura pecuária;
X. Reforma e manejo adequado de pastagens.
Artigo 3º O Título de Produtor Rural Resiliente será condicionante para a
aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da lista da CONAB
– Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores familiares e com
cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)
pelo Município de Adamantina.
§ 1º A outorga do presente título será concedida mediante a comprovação
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
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§ 2º A concessão do título se fará através de documento emitido pela
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e terá validade de 01 (um) ano.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 15 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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