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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional suplementar e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-04 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-11-03 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 18ª Sessão Ordinária.
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 17ª Sessão Ordinária.
2021-10-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T10:39:37.752454-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 081/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que 
Prefeitura do Município possa repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de transferência, recursos financeiros 
e dá outras providências.
O LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE 
PAULO irá prestar relevantes serviços na área de saúde, através de ações para prevenção 
e contenção da COVID 19, especificamente para contratação de 03 auxiliares de 
enfermagem e 2 cuidadores para o local dar continuidade ao protocolo de admissão de 
pacientes e realizar as medidas de isolamento, durante a pandemia, que se fizerem
necessárias.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência. 
Adamantina, 15 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional 
suplementar e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA 
UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a 
forma de transferência, recursos financeiros e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, também 
sob a forma de transferência, recursos financeiros no valor R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, 
setecentos e vinte e sete reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser 
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta 
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) destinados a 
suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2198
686 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA
 
26.727,00 
 
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no 
valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2103
360 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 26.727,00 
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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