texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 081/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que
Prefeitura do Município possa repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a forma de transferência, recursos financeiros
e dá outras providências.
O LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PAULO irá prestar relevantes serviços na área de saúde, através de ações para prevenção
e contenção da COVID 19, especificamente para contratação de 03 auxiliares de
enfermagem e 2 cuidadores para o local dar continuidade ao protocolo de admissão de
pacientes e realizar as medidas de isolamento, durante a pandemia, que se fizerem
necessárias.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 15 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional
suplementar e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA
UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sob a
forma de transferência, recursos financeiros e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo, também
sob a forma de transferência, recursos financeiros no valor R$ 26.727,00 (vinte e seis mil,
setecentos e vinte e sete reais).
§ 1º Os recursos financeiros de que tratam o presente artigo deverão ser
destinados para a entidade de acordo com o Plano de Trabalho.
§ 2º A entidade deverá prestar contas dos recursos autorizados por esta
Lei.
Artigo 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) destinados a
suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2198
686 1 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA
26.727,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação, no
valor de R$ 26.727,00 (vinte e seis mil, setecentos e vinte e sete reais) do orçamento
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.2103
360 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
26.727,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →