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MENSAGEM Nº 083/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais
membros dessa egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estabelece o valor do
alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - “Inter Vivos” – ITBI.
A Proposta de alteração objetiva aprimorar a base de cálculo deste tributo,
em consonância com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal assegurando
equilíbrio das receitas municipais. Atualmente a base de cálculo da terra nua é constituída
pelo valor venal constante na Lei Municipal n° 3.592, de 23 de dezembro de 2012.
Todavia, conforme levantamento realizado pela Secretaria de Arrecadação
e Fiscalização Tributária, foi constatado grande deságio, pois nos últimos exercícios foram
realizadas transações por um valor médio acima de R$ 60.000,00, o alqueire.
Com o valor sugerido pretende-se igualar o valor que já está sendo
utilizado para a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).
Cabe, a título de esclarecimento, informar que o ITBI é o imposto municipal
que incide na transação imobiliária, portanto a alteração proposta afetará apenas quem
adquire imóvel rural, ou seja, não afeta a população de baixa renda do município.
Ademais, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que o Município tem
por obrigação buscar receitas para melhor adequação de suas despesas.
Adamantina, 18 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica estabelecido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por
alqueire, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter
Vivos” - ITBI a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles
relativos, referentes aos imóveis rurais deste Município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 3º Revoga-se a Lei nº 3.592, de 23 de dezembro de 2013 e demais
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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