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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaEstabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.
native_id13178

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-17 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-11-16 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, com voto contrário dos vereadores Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva.
2021-11-03 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, colocado em votação, foi aprovado em Primeira Discussão com voto contrário dos vereadores Rafael Rodrigues Pacheco e Antônio Leôncio da Silva.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 18ª Sessão Ordinária.
2021-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-10-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-10-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 17ª Sessão Ordinária.
2021-10-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T15:23:48.485876-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2021-11-05T10:42:34.073091-03:00 Aprovado 1ª Discussão 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 083/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais 
membros dessa egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que estabelece o valor do 
alqueire para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - “Inter Vivos” – ITBI.
A Proposta de alteração objetiva aprimorar a base de cálculo deste tributo, 
em consonância com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal assegurando 
equilíbrio das receitas municipais. Atualmente a base de cálculo da terra nua é constituída 
pelo valor venal constante na Lei Municipal n° 3.592, de 23 de dezembro de 2012.
Todavia, conforme levantamento realizado pela Secretaria de Arrecadação 
e Fiscalização Tributária, foi constatado grande deságio, pois nos últimos exercícios foram 
realizadas transações por um valor médio acima de R$ 60.000,00, o alqueire. 
Com o valor sugerido pretende-se igualar o valor que já está sendo 
utilizado para a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR).
Cabe, a título de esclarecimento, informar que o ITBI é o imposto municipal 
que incide na transação imobiliária, portanto a alteração proposta afetará apenas quem
adquire imóvel rural, ou seja, não afeta a população de baixa renda do município. 
Ademais, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece que o Município tem 
por obrigação buscar receitas para melhor adequação de suas despesas.
Adamantina, 18 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece o valor do alqueire para cálculo do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis – “Inter Vivos” – ITBI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica estabelecido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por 
alqueire, para a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – “Inter 
Vivos” - ITBI a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles 
relativos, referentes aos imóveis rurais deste Município.
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 3º Revoga-se a Lei nº 3.592, de 23 de dezembro de 2013 e demais 
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de outubro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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