PROJETO DE LEI Nº 079, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para que a Câmara Municipal possa celebrar convênio com o
Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI, visando a realização de programas ou
projetos informativos e educacionais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Adamantina, autorizada a celebrar
convênio, sem ônus entre as partes, com o Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI,
visando a realização de projetos ou programas informativos e educacionais voltados a temas de
direito público, cidadania e educação legislativa.
Art. 2º - São, entre outros, os objetivos da parceria entre a Câmara Municipal
e a UNIFAI:
I – Promover, gradativamente, programas ou projetos de extensão para a
educação legislativa, contribuindo para a compreensão da estrutura, das funções típicas e
atípicas e das finalidades do Poder Legislativo, bem como das relações mantidas com outros
Poderes, com entidades públicas e privadas e com a sociedade;
II – Incentivar pesquisas sobre temas inerentes ao Poder Legislativo;
III – realizar grupos de estudos, fóruns e outros espaços de interação e diálogo
sobre temas inerentes ao Poder Legislativo e à cidadania;
IV – Desenvolver atividades junto à Rádio Cultura de Adamantina, objetivando
a transmissão de sessões e a divulgação de conteúdos de caráter informativo e educacional
durante a sua programação;
V – Realizar estudos sobre a viabilidade da implantação de uma “Escola do
Legislativo” no município de Adamantina.
Art. 3º As atividades desenvolvidas serão norteadas pelos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, observada a impessoalidade dos atos e
respeitados os limites e vedações estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. Os departamentos técnicos e jurídico da Câmara Municipal
e da UNIFAI deverão ser consultados no desenvolvimento das atividades realizadas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José Ikeda, 18 de outubro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos nobres pares o presente Projeto de Lei Ordinária, que visa a
formalização de uma parceria entre a Câmara Municipal e o Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI, visando a realização de programas ou projetos informativos e educacionais voltados a
temas de direito público, cidadania e educação legislativa.
Diversos órgãos do Poder Legislativo nas inúmeras esferas (Câmara dos
Deputados1
, Senado Federal2
, Assembleias Legislativas3
e Câmaras Municipais4
) praticam
atividades educativas em suas estruturas, muitas vezes, criando “Escolas do Legislativo”. Tais
atividades, são voltadas a formação e especialização do quadro de funcionários, bem como, para
educação da própria população.
A ideia apresentada através do projeto de lei, não cria estruturas e não exige
investimentos. Trata-se da possibilidade do Poder Legislativo Municipal de Adamantina ingressar
em sua vertente educacional, por meio de uma parceria, sem ônus entre as partes, junto a UNIFAI.
Além do curso de direito, a autarquia gerencia a Rádio Cultura de Adamantina, espaço este que
pode (e deve) ser aproveitado em programas e projetos informativos, além das transmissões das
sessões ordinárias e extraordinárias que já acontecem.
Além dos benefícios para a comunidade e para própria câmara, a UNIFAI deve
aproveitar desta parceria através de programas ou projetos em parceria com curso de Direito,
ofertando aos seus alunos, um espaço a mais para a prática de atividades.
Desta forma, apresentamos aos nobres vereadores o presente projeto de lei,
aguardando, desde já, pelo apoio na aprovação deste importante projeto.
Plenário Vereador José Ikeda, 18 de outubro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
1 https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/onde-estamos
2https://www12.senado.leg.br/institucional/estrutura/orgaosenado?codorgao=1377
3 https://www.al.sp.gov.br/ilp/institucional/
4 https://www.curitiba.pr.leg.br/institucional/escola-do-legislativo, http://www.riopreto.sp.leg.br/escola-dolegislativo/a-escola/sobre-a-escola, https://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/