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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições e convênios, termo de colaboração/fomento.
native_id13237

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-12-14 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-13 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2021-11-16 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2021-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 19ª Sessão Ordinária.
2021-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 18ª Sessão Ordinária.
2021-11-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T10:34:21.441377-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2021-11-18T15:21:23.126907-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 082/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de auxílios, subvenções,
contribuições e convênios ao Terceiro Setor, por meio do Termo de Colaboração/Fomento
de acordo com a Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, para o exercício de 2022.
Assim, visando atender ao que recomenda o Tribunal de Contas do 
Estado, informamos que os critérios para a destinação das subvenções, auxílios,
contribuições e convênios foram elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Desta forma, explicitamos o nome das entidades beneficiadas com o fim 
de atender ao princípio da transparência fiscal.
Adamantina, 20 de outubro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
 
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios, contribuições
e convênios, termo de colaboração/fomento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no 
exercício de 2022, os seguintes auxílios, subvenções, contribuições, convênios e termo de 
colaboração/fomento:
CAT. Órgão Descrição Recurso TOTAL
U.O Próprios Transferências
02 Poder Executivo
02.01 Secretaria de Gabinete
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
41 Contribuições
ASPUMA – Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Adamantina
2.240,00
Subtotal 2.240,00
Total 2.240,00
43 Subvenções Sociais
Roupeiro Santa Izabel 10.000,00
Roupeiro Santa Rita 10.000,00
Associação Pão de Santo Antônio 20.000,00
Ave Cristo 15.000,00
Casa da Sopa “Joana de Angelis” 27.000,00
Subtotal 82.000,00
Total 82.000,00
02.06 Fundo Municipal de Saúde
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Rede de combate ao Câncer 55.000,00
ARCA - Associação dos Renais Crônicos 55.000,00
Fundação PIO XII 24.000,00
Fundação Dr. Amaral Carvalho 24.000,00
Clinica de Repouso Nosso Lar 345.400,00
 
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
72.600,00
Organização Não Governamental Apelos e 
Patas de Adamantina – ONG/APA
12.000,00
Grupo de Apoio Materno Infantil – GAMI 7.445,00
Núcleo de Apoio à Vida de Adamantina –
NAVIDAD
3.746,00
Subtotal 599.191,00
Total 599.191,00
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Instituição Capaz de Adamantina 38.471,00
Lar Cristão de Meninas 121.000,00
IAMA 165.000,00
APAE – Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais
154.000,00
Lar dos Velhos 242.000,00
Instituição Solidária Carlos Pegoraro 242.000,00
Subtotal 962.471,00
Total 962.471,00
3.3.50 Transferências a Instituições Privadas
43 Subvenções Sociais
Diversas O.S. C – Estadual e Federal 584.520,00 584.520,00
TOTAL GERAL 2.230.422,00
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de outubro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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