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materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina realizar a abertura de crédito adicional especial e repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras providências.
native_id13238

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-11 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2021-11-11 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-11-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 9ª Sessão Extraordinária.
2021-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-11-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-11-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 18ª Sessão Ordinária.
2021-11-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T16:46:31.975434-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 084/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do Município de Adamantina e autorização para que 
Prefeitura do Município possa repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO 
EXCEPCIONAL, sob a forma de transferência, recursos financeiros e dá outras 
providências.
Os referidos recursos financeiros são de Emendas Parlamentares do 
Deputado Federal, Ricardo Izar, no valor de R$ 40.000.00, destinado à Associação de Pais 
e Amigos do Excepcional - APAE e do Deputado Federal, Miguel Lombardi, no valor de R$
25.000,00, destinado ao Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo,
para custeio das instituições, que irão prestar relevantes serviços na área de Assistência
Social.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Adamantina, 03 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina realizar a abertura de crédito adicional especial e 
repassar ao LAR DOS VELHOS - OBRA UNIDA A
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO e ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL, sob a forma de
transferência, recursos financeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade São Vicente de Paulo e
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, sob a forma de transferência, recursos 
financeiros no valor R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. As entidades deverão prestar contas dos recursos 
autorizados por esta Lei.
Artigo 2º Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinados a suplementar a seguinte dotação:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2183
08.244.0025.2185
ESP
ESP
5
 
5
3.3.50.39
 
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC.M COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA
BL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESP.ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA
TOTAL 
 
 
40.000,00 
 
 
 
25.000,00
 
65.000,00 
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação e transposição de dotação, 
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2183
451 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
BL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC.M COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESS. JURÍDICA
 
 65.000,00 
 
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 2º desta Lei, ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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