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EMENDA ADITIVA Nº 004/21
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021.
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que
institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.”.
Artigo 1º Insere o inciso XVIII no artigo 10 da Lei Complementar nº 080, de 09 de
outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 – (...)
XVIII – realizar mutirões e outras ações visando a promoção da
limpeza nos bairros do município.
Artigo 2º O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando o artigo 2º para artigo 3º:
Artigo 2º. A Prefeitura deverá publicar em seu site oficial o Plano
Diretor atualizado e compilado, identificando as alterações realizadas e
indicando as respectivas normas.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo inserir os mutirões de limpeza como matéria das
diretrizes do Plano Diretor. Acreditamos ser importante que os mutirões estejam previstos como
tópico, dentre as ações sustentáveis realizadas pelo município em Adamantina.
No que tange a segunda mudança, o objetivo é garantir a publicação da versão
compilada do Plano Diretor, considerando diversas alterações realizadas. A publicação de um
texto desatualizado, ou de forma fragmentada, pode prejudicar a população que realiza
pesquisas legislativas nos portais.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
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