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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaInserir os mutirões de limpeza como matéria das diretrizes do Plano Diretor. (Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Adamantina que dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.”)
native_id13262

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-11 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-11-11 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2021-11-11 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 9ª Sessão Extraordinária.

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EMENDA ADITIVA Nº 004/21
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021.
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que 
institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.”.
Artigo 1º Insere o inciso XVIII no artigo 10 da Lei Complementar nº 080, de 09 de 
outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 – (...) 
XVIII – realizar mutirões e outras ações visando a promoção da 
limpeza nos bairros do município.
Artigo 2º O artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando o artigo 2º para artigo 3º: 
Artigo 2º. A Prefeitura deverá publicar em seu site oficial o Plano 
Diretor atualizado e compilado, identificando as alterações realizadas e 
indicando as respectivas normas.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo inserir os mutirões de limpeza como matéria das 
diretrizes do Plano Diretor. Acreditamos ser importante que os mutirões estejam previstos como 
tópico, dentre as ações sustentáveis realizadas pelo município em Adamantina.
No que tange a segunda mudança, o objetivo é garantir a publicação da versão 
compilada do Plano Diretor, considerando diversas alterações realizadas. A publicação de um 
texto desatualizado, ou de forma fragmentada, pode prejudicar a população que realiza 
pesquisas legislativas nos portais.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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