EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/21
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021.
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que
institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.”.
Artigo 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º A Política Urbana do Município, além das diretrizes gerais
estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade tem as seguintes
diretrizes específicas:
I - criar um Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável;
II - incentivar a diversificação das atividades industriais,
agroindustriais e agrícolas, com definição de políticas de desenvolvimento
destes setores;
III - reestruturar o Sistema Tributário;
IV - reestruturar a Fiscalização Tributária;
V - revogado;
VI - executar o asfalto do Anel Viário Rural;
VII - executar obras apropriadas para a contenção das cheias na área
urbana e das erosões em seu entorno;
VIII -revogado;
IX - monitorar as áreas de lazer.
X - estimular a cultura turística, com a criação de um Plano de
Desenvolvimento Turístico, levando em consideração os eventos de projeção
regional;
XI - elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos;
§1º A Política Urbana Municipal será implementada, dentre outros
instrumentos, através de planos regionais e setoriais, compatibilizados com esta
Lei.
§ 2º Objetivando a implementação da presente Lei, poderão ser
estabelecidas parcerias com a UniFAI – Centro Universitário de Adamantina e
outras instituições públicas, cabendo, à instituição parceira, viabilizá-la
tecnicamente, para apreciação do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da
comunidade.”
Artigo 2º O artigo 10 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10. Constituem estratégias de sustentabilidade ambiental:
I - conscientizar e educar o cidadão sobre a importância das questões
socioambientais, através de programas de educação ambiental nas escolas
municipais, compatibilizados com as políticas públicas de gestão e proteção
ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico, de
drenagem urbana e de coleta e destinação de resíduos sólidos;
II - parcerias entre a sociedade civil, o poder público e a iniciativa
privada nas questões socioambientais, na implantação e execução das diversas
políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de áreas verdes, de recursos
hídricos e microbacias, de saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e
destinação de resíduos sólidos;
III - capacitar a administração pública e promover o desenvolvimento
tecnológico e operacional para tratar das questões socioambientais;
IV - articular as diversas políticas de gestão e de proteção ambiental,
visando proteger e recuperar o meio ambiente natural e artificial e a paisagem
natural urbana e rural;
V - preservar, conservar e ampliar as áreas verdes do Município;
VI - assegurar o abastecimento de água e tratamento de esgoto
sanitário;
VII - garantir o gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos por meio de
manejo e destinação adequados;
VIII -equacionar a drenagem, absorção e escoamento equilibrados das
águas pluviais;
IX - desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao
uso racional e à proteção dos recursos naturais;
X - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas
sociais e econômicas que visem à proteção dos recursos naturais;
XI - garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio
ambiente, através do Sistema de Informações Urbanas;
XII - estabelecer Programas de Controle da Qualidade do Ar e Poluição
Sonora e Visual;
XIII -preservar os recursos hídricos, compatibilizando as diretrizes do
planejamento municipal com o planejamento regional de recursos hídricos;
XIV -atualizar a legislação ambiental do Município, compatibilizandoa com a legislação estadual e federal, estabelecendo mecanismos que incentivem
a recuperação ambiental e a manutenção de áreas verdes, estendendo o
arcabouço legal hoje existente para todo o território municipal;
XV - regulamentar o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização
das atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e causadores de
impacto ambiental, proporcionando o fortalecimento dos programas de
fiscalização da Administração Municipal;
XVI – revogado;
XVII - universalizar o acesso aos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos e drenagem urbana;
Artigo 3º O artigo 11 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. São ações prioritárias para a proteção ambiental no
Município:
I - elaborar a Lei de Zoneamento Ambiental, no prazo de 06 (seis)
meses a contar da data de entrada em vigor desta Lei;
II - revogado;
III - executar obras apropriadas à contenção de cheias na área urbana;
IV - revogado;
V - revogado;
VI - intensificar a arborização nos espaços livres públicos;
VII - adequar o Aterro Sanitário minimizando a poluição ambiental;
VIII -revogado;
IX - revogado;
X - regular a Coleta Seletiva de Lixo para a área urbana, através da
cooperativa de catadores;
XI - revogado;
XII - revogado;
XIII – revogado;
XIV -revitalização das praças municipais e das áreas de lazer,
garantindo espaços públicos destinados à contemplação e ao lazer para
atendimento da população;
XV - manutenção das áreas verdes;
XVI -viabilização de área para novo Aterro Sanitário.
XVII - desenvolver o Programa Permanente de Incentivo à Microbacia
Municipal;
XVIII - criar o Horto Municipal;
XIX - exigir para os novos empreendimentos, os recuos estabelecidos
no Código Florestal para as margens de córregos, rios e nascentes;
XX - garantir o adequado gerenciamento e destinação do lixo
hospitalar;
XXI - incentivar a criação de uma cooperativa para a coleta de lixo;
XXII - criar um centro de pesquisa e educação ambiental;
XXIII - criar espaços destinados ao ócio, contemplação e lazer;
Artigo 4º Renumera o artigo 12 do Projeto de Lei Complementar nº 011/21 que
altera a Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, para artigo 12-A.
Parágrafo único. O artigo 12 da Lei Complementar nº 080/06 permanecerá
revogado.
Artigo 12-A A política de saneamento básico de Adamantina deverá
tornar efetivo o pleno tratamento do esgoto sanitário principalmente na bacia
oeste do Município.
Artigo 5º O artigo 16 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 16. São estratégias de promoção do desenvolvimento
econômico:
I - estruturar a base financeira e fiscal do Município;
II - estimular as atividades geradoras de renda, de maneira
equilibrada e sustentável, através de ações diretas com os setores produtivos;
III - revogado;
IV - estimular a geração de emprego, garantindo ao cidadão o acesso
aos postos de trabalho e geração de renda;
V - fomentar o desenvolvimento das atividades rurais, de cunho
agrícola e pecuário, dando apoio à produção e comercialização dos produtos
necessários à população e ao desenvolvimento de serviços que lhes são
pertinentes, ouvindo, sempre que possível, as associações de produtores,
sindicatos rurais, com a ampla atuação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
VI - desenvolvimento de projeto que propicie o fortalecimento
comercial na área central;
VII - criar incentivos para a instalação de empresas no Município;
VIII -viabilizar nova área para o Cemitério Municipal;
IX - criação de uma “incubadora” para novos empreendedores, através
de legislação específica, afim de dar subsídio para as pessoas que querem
começar o seu próprio negócio;
X - promover estudos para a viabilização de novas áreas para
Distritos Industriais;
XI - estimular a geração de cursos profissionalizantes, garantindo
oportunidades de emprego e geração de renda para a população.
XII - estimular o desenvolvimento do turismo, estabelecendo políticas
de desenvolvimento de atividades turísticas a serem expressas no Plano de
Desenvolvimento Turístico para Adamantina e região;
Artigo 6º O artigo 22 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 22. A Política Municipal de Cultura tem como diretrizes
gerais:
I - revogado;
II - incentivar e apoiar a produção cultural no Município;
III - estimular a implantação de variados equipamentos culturais;
IV - criar um Centro Cultural;
V - criar um Teatro Municipal;
VI - criar um Museu Histórico do Município;
VII - manter arquivo cultural destinado a formar valores culturais na
cidade e região;
VIII -proteger em sua integralidade as manifestações culturais de
qualquer espécie;
IX - incentivar a criação artesanal e a preservação da arte e do folclore;
X - estruturação da rede digital para criação de pontos wi-fi em praças
públicas.
XI - criar o Conselho Municipal de Cultura cuja composição,
organização e competência serão fixados em lei;
Artigo 7º O artigo 27 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 27. O parcelamento do solo obedecerá às seguintes
diretrizes:
I - todas as obras e serviços exigidos, bem como as demais
benfeitorias e a implantação dos equipamentos públicos de infraestrutura
urbana – drenagem de águas pluviais, redes de água, esgoto, energia elétrica e
iluminação pública, abertura de vias públicas com guia, sarjeta, asfalto em
CBUQ – concreto usinado betuminoso à quente, arborização, sinalização de
trânsito, sinalização de nomes de ruas, e outras necessárias, deverão ser
executadas e custeadas pelo empreendedor;
II - todos os equipamentos e benfeitorias acima citados passarão a
fazer parte integrante do Patrimônio do Município sem direito a qualquer
indenização ou ressarcimento;
III - a integração ao Patrimônio do Município se dará após a vistoria e
emissão de certidão de conclusão pelo órgão competente da Prefeitura;
IV - a expedição de alvará para construção, demolição, reconstrução,
reforma ou ampliação de construção, em novos loteamentos, somente será
concedida após a aprovação, pelo órgão competente da Prefeitura, da
implantação dos equipamentos de infraestrutura urbana e respectiva emissão
do certificado de conclusão;
V - cabe à Prefeitura, através do órgão competente, fiscalizar a
implantação dos loteamentos aprovados e, constatando qualquer
irregularidade, embargar a obra até que seja corrigida a situação;
VI - não cabe à Prefeitura nenhuma responsabilidade pela diferença de
medidas, eventualmente constatadas nos lotes ou quadras, em relação às
medidas apresentadas nos projetos dos loteamentos já implantados;
VII - os lotes dos novos empreendimentos deverão ter medida frontal
mínima de 10,00m (dez metros lineares) e área total mínima de 200,00m²
(duzentos metros quadrados);
VIII - é vedado o desmembramento de lotes cuja área total da
parte desmembrada e a área total da parte remanescente seja inferior à
125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), devendo possuir testada
mínima de 8,00m (oito metros lineares);
IX - fica assegurado, nos novos empreendimentos, taxa de
permeabilidade mínima de 10% (dez por cento);
X - cabe à Prefeitura, através do órgão competente, fornecer as
diretrizes para construção dos novos loteamentos em consonância com o
disposto nesta Lei, Código de Obras e Código de Posturas e demais leis
municipais que disciplinam a instalação de loteamentos, bem como com o
disposto na legislação estadual e federal;
XI – revogado;
XII – revogado;
XIII - para garantir o integral cumprimento da execução dos
equipamentos e da infraestrutura exigida, o loteador deverá emitir fiança
bancária ou seguro-garantia em favor da Prefeitura, devendo esta ser
compatível com o Cronograma Financeiro aprovado;
XIV - para o parcelamento de solo urbano e área de expansão urbana,
adotam-se os seguintes índices urbanísticos, salvo quando se tratar de
Loteamentos de Interesse Social, quando as especificidades serão
discricionariamente estabelecidas pelo Poder Executivo em procedimentos
individualizados:
§1º Considera-se área dominial a que, embora integrando o
patrimônio municipal como o de uso especial, pode ser utilizada ou consumida
no serviço da própria Administração.
§2º A Comissão de Desenvolvimento analisará os novos projetos para
decisão de optar por áreas institucionais ou áreas dominiais, de acordo com o
melhor aproveitamento do local.
§3º Para garantir o melhor aproveitamento do local e os interesses
públicos, a Comissão de Desenvolvimento, após optar pela área dominial
poderá, a critério da Administração, solicitar a permuta dos valores referente
às áreas dominiais, revertendo-as em serviços de infraestrutura urbana no
município.
§4º Toda alteração que diz respeito aos §2º e §3º deste dispositivo
constarão na Certidão de Diretrizes do empreendimento.
ÁREAS PÚBLICAS FUNÇÃO DESTINAÇÃO
ÍNDICES
URBANÍSTICOS
(Valores
Mínimos)
SISTEMA VIÁRIO
Acessibilidade e
Mobilidade
Urbana
Ruas, Alamedas, Avenidas,
Passeios Públicos, Rotatórias,
Trevos, etc.
10%
ÁREAS VERDES
(Espaços Livres)
Ambiente e
Lazer
Parques Temáticos, Parques
Infantis e/ou Jardins, Bosques,
Hortos, instalação de
equipamentos esportivos e de
lazer, etc.
20%
ÁREAS
INSTITUCIONAIS
Social,
Administrativa,
Cultural,
Turística e
Recreativa
Escolas, Creches, Unidades de
Saúde, Prédios Públicos, nas 3
esferas (repartições públicas,
teatros, bibliotecas, espaços
culturais, etc.).
3%
ÁREAS DOMINIAIS Diversa A critério da Administração
Municipal 2%
Artigo 8º O artigo 28 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 28. As vias de circulação dos novos loteamentos devem
garantir a continuidade de traçado com as vias existentes nas adjacências da
gleba, conforme legislação específica de loteamentos e indicações da Prefeitura
em expedição de diretrizes;
Artigo 9º As alíneas “bb” e “cc” do inciso II, §1º do artigo 36 da Lei Complementar
nº 080, de 09 de outubro de 2006, ficam renumeradas, respectivamente em “ab” e “ac” e passam
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 36 (...) §1º (...) II (...)
ab) Templo da Associação Budista Nambei Honganji: Prédio que
deverá ser revitalizado para abrigar o Museu Histórico de Adamantina.
Localiza-se na Rua Ihity Endo, nº 70, Vila Endo.
ac) Atual sede do Banco Itaú: Prédio inaugurado em 1951, para ser a
sede do Banco Comercial do Estado de São Paulo. Localiza-se na Av. Rio
Branco, 543 e possui caraterísticas estilísticas de faixada que merecem
preservação. Sua última reforma ocorreu em 1983.
Artigo 10. O §2º do artigo 36 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º A regulamentação das Áreas de Interesse Histórico será realizada
através de Lei Complementar específica, ouvido o Conselho Municipal de
Cultura.
Artigo 11. Renumera o artigo 71 do Projeto de Lei Complementar nº 011/21 que
altera a Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, para artigo 71-A.
Parágrafo único. O artigo 71 da Lei Complementar nº 080/06 permanecerá
revogado.
Artigo 71-A Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana, cuja
estrutura é regulamentada por lei específica.
Artigo 12. O artigo 77 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo77.Esta Lei e a sua execução ficam sujeitas ao
contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes,
utilizados, para tanto, os mecanismos de participação previstos na legislação
municipal.
Parágrafo único. É obrigatória a revisão desta Lei, no prazo
máximo de 5 (cinco) anos.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda se embasa, primeiramente, no inciso “c” do artigo 12 da Lei
Complementar nº 95 de 1998, que estabelece o seguinte:
“Art. 12 – (...) c) é vedado o aproveitamento do número de
dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa
pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo
Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa
indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’,
‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo
Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição
Federal; (...)
Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei
refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.”
Neste sentido, faz-se necessária a criação de novos incisos, ao invés de
reaproveitar a numeração daqueles que foram revogados anteriormente. Tais correções,
compõem a maior parte dos dispositivos desta emenda modificativa.
No que tange aos parágrafos do art. 27, é entendimento deste vereador que a
Comissão é o órgão adequado para definir questões administrativas da secretaria e não o
Conselho Municipal. O Conselho Municipal, segundo a lei em que o instituiu, tem como
atribuição, propor requisitos e não realizar a análise dos empreendimentos em si. Entendo que
tal atribuição deve ser técnica, por membros da Secretaria, na forma do texto vigente.
Ainda sobre o artigo 27, o termo “seguro-garantia” foi adicionado a fim de
possibilitar um instrumento a mais de garantia ao município, semelhante a fiança
No que tange ao artigo 28, tais inserções abordam assuntos que geralmente são
tratados em Lei Ordinária que regulamente os loteamentos. Neste sentido, acredito seja
pertinente manter as regras de dimensões de vias na lei adequada. Além disso, caso seja
entendimento da secretaria, é possível traçar e exigir medidas e investimentos maiores
dependendo de cada loteamento, uma vez que a legislação municipal traz medidas mínimas.
Com a presente modificação, haverá possibilidade de uma discussão mais ampla
posteriormente.
O artigo 77 estabelecia um prazo de revisão mínimo de 10 (dez) anos.
Acreditamos ser pertinente manter o tempo quinquenal para a revisão das diretrizes do Plano
Diretor.
Neste sentido, estas e outras alterações são importantes para uma aprovação
segura do presente Projeto de Lei Complementar.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador