EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/21
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021.
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar n° 080, de 09 de outubro de 2006, que
institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.”.
Artigo 1º Altera especificamente o inciso VIII do artigo 27 da Lei Complementar
nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27) (...)
VIII) É vedado o desmembramento de lotes cuja área total de uma das
partes desmembradas seja inferior a:
a) 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com testada
mínima de 8,00m (oito metros lineares) aos loteamentos aprovados antes da
vigência da Lei nº 3.369, de 14 de setembro de 2009, e;
b) 200,00m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de
10,00m (dez metros lineares) aos loteamentos aprovados após a data de 14 de
setembro de 2009, ou seja, na vigência da Lei n° 3.369/2009.
Artigo 2º O artigo 45 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45. Os objetivos da política habitacional são:
I - promover soluções diversificadas para oferta de moradia, buscando
garantir o atendimento dos diversos segmentos do mercado;
II - priorizar o acesso à moradia para a população de baixa renda,
mediante o barateamento da produção de novas unidades;
III - garantir recursos financeiros, institucionais, técnicos e
administrativos para investimentos nas habitações de interesse social, inclusive
promovendo sua captação em fontes privadas e governamentais, externas ao
Município;
IV - incentivar a participação da população na formulação da política
habitacional, bem como no acompanhamento dos programas decorrentes;
V - revogado;
VI - adotar instrumentos de política urbana para aumentar a oferta de
terra para Habitação de Interesse Social, dotada de toda a infraestrutura urbana;
VII - garantir lotes com área mínima de 200,00m² (duzentos metros
quadrados) nos núcleos habitacionais de baixa renda;
VIII - revogado;
IX - revogado;
X - os projetos de interesse social serão desenvolvidos,
prioritariamente, pelo Município.
Parágrafo único - Os critérios, procedimentos e condições para que os
projetos de interesse social também possam ser pleiteados pela iniciativa
privada, nas áreas definidas pela municipalidade como de interesse social,
deverão ser regulamentados através de lei específica.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com a Lei de Loteamentos no ano de 2009, o município passou a distinguir os
lotes existentes para fins de desmembramento. O direito adquirido com o plano diretor do ano
de 2006 e a vedação da Lei municipal de 2009, somente poderiam ser desmembrados em até
125m² aquele lote em loteamentos e bairros anteriores ao ano de 2009. Neste sentido, com a
nova metragem proposta, é importante desmistificar e trazer essa diferenciação ao corpo do
plano diretor, de modo a evitar novas confusões.
A alteração proposta no art. 45, diz respeito aos loteamentos de interesse social.
É importante que tal regulamentação se faça por lei específica, uma vez que, aprovando da
forma proposta, existirá um vácuo normativo que oferece riscos ao desenvolvimento ideal da
cidade. A ideia é possibilitar o particular a participar de execução de loteamentos de interesse
social, porém, é imperioso que tal assunto seja matéria de lei própria.
Além disso, é praticamente consenso que a metragem de 200m² é o tamanho
mínimo aos lotes em nossa cidade.
Neste sentido, esperamos pela aprovação da referida emenda.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador