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materia nº 779/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 779 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaSolicita criar “O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que ofereça um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina.
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INDICAÇÃO Nº 779/21
INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito 
do Município, que acione a Secretaria responsável a fim de criar “O 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que ofereça um 
regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas 
físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina.
Justificativa
Devido a grave crise econômica que assola o 
nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para 
pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas 
com o município, iria possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar 
que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário municipal, sejam 
prejudicados.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de novembro de 2021.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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