| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Suprime alterações no Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Adamantina que dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências. |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/21 Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021 Prefeito do Município de Adamantina “Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências”. Artigo 1º Suprime as alterações propostas no artigo 45 da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, mantendo-se vigente o texto atual. Plenário Vereador José Ikeda, 25 de outubro de 2021. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador JUSTIFICATIVA A proposta de autorizar a iniciativa privada a desenvolver projetos de interesse social não explica o que seriam esses projetos, não aborda detalhes de como este procedimento seria realizado e traz inúmeras dúvidas, considerando a lacuna normativa existente. Não há regulamentação em nível federal, estadual e muito menos municipal, sobre o que seriam os programas de interesse social, ou como seriam regulamentadas as habitações de interesse social. Com a aprovação do texto nestes moldes, sem normatização detalhando a execução destes empreendimentos é extremamente temerária. Não se descarta a possibilidade de, no futuro, estudarmos a possibilidade de parcerias junto a iniciativa privada para a realização de empreendimentos de interesse social. Porém, é imperioso que tal proposta delimite, minuciosamente, a participação do Poder Público e da iniciativa Privada, a fim de resguardar desenvolvimento do Município. Além do mais, a redução do tamanho dos lotes para 200m² possibilita a iniciativa privada a praticar melhores propostas em seus empreendimentos. Plenário Vereador José Ikeda, 25 de outubro de 2021. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador