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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaSuprime alterações no Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021, de autoria do Prefeito do Município de Adamantina que dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/21
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 13 de setembro de 2021
Prefeito do Município de Adamantina
“Dispõe sobre a 2ª revisão da Lei Complementar nº 080, de 09 de outubro de 2006, que 
institui o Plano Diretor do Município de Adamantina e dá outras providências”.
Artigo 1º Suprime as alterações propostas no artigo 45 da Lei Complementar nº 
080, de 09 de outubro de 2006, mantendo-se vigente o texto atual.
Plenário Vereador José Ikeda, 25 de outubro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposta de autorizar a iniciativa privada a desenvolver projetos de interesse 
social não explica o que seriam esses projetos, não aborda detalhes de como este procedimento 
seria realizado e traz inúmeras dúvidas, considerando a lacuna normativa existente.
Não há regulamentação em nível federal, estadual e muito menos municipal, 
sobre o que seriam os programas de interesse social, ou como seriam regulamentadas as 
habitações de interesse social. Com a aprovação do texto nestes moldes, sem normatização 
detalhando a execução destes empreendimentos é extremamente temerária.
Não se descarta a possibilidade de, no futuro, estudarmos a possibilidade de 
parcerias junto a iniciativa privada para a realização de empreendimentos de interesse social. 
Porém, é imperioso que tal proposta delimite, minuciosamente, a participação do Poder Público 
e da iniciativa Privada, a fim de resguardar desenvolvimento do Município.
Além do mais, a redução do tamanho dos lotes para 200m² possibilita a iniciativa 
privada a praticar melhores propostas em seus empreendimentos.
Plenário Vereador José Ikeda, 25 de outubro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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