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MENSAGEM Nº 093/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços para aquisição de caminhões para a coleta de lixo, uma vez
que as demandas vêm aumentando gradativamente com o surgimento de novos bairros no
município.
A referidas suplementações serão feitas por transposição e anulação de
dotação ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação
constante da Lei Orçamentária Vigente.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 1.000.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao atendimento de despesas
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2142
517 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT.REEQUIP. E MODERNIZAÇÃO DA FROTA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e anulação de
dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
15.452.0026.2142
494
518
5
5
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PAVIMENTAÇÃO GUIAS/SARJ/GALERIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUT.REEQUIP. E MODERNIZAÇÃO DA
FROTA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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