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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências.
native_id13289

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-12-07 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 20ª Sessão Ordinária.
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-11-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões permanentes.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 19ª Sessão Ordinária.
2021-11-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T09:54:24.363460-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 093/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços para aquisição de caminhões para a coleta de lixo, uma vez 
que as demandas vêm aumentando gradativamente com o surgimento de novos bairros no 
município.
A referidas suplementações serão feitas por transposição e anulação de 
dotação ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação
constante da Lei Orçamentária Vigente. 
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 1.000.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao atendimento de despesas
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a 
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2142
517 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT.REEQUIP. E MODERNIZAÇÃO DA FROTA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 1.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição e anulação de 
dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
15.452.0026.2142
494
518
5
5
4.4.90.51
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PAVIMENTAÇÃO GUIAS/SARJ/GALERIA
OBRAS E INSTALAÇÕES
MANUT.REEQUIP. E MODERNIZAÇÃO DA 
FROTA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL 
 
 500.000,00
 500.000,00
1.000.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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