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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 25.401,07 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2021-12-07 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-12-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-11-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 19ª Sessão Ordinária.
2021-11-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T09:58:07.567969-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 094/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria 
Municipal Assistência Social, referente à parcela única de benefício eventual Estadual, 
recebido através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
A referida suplementação será feita por transposição de dotação ao 
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação constante da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em 
CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 25.401,07 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 25.401,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e sete centavos)
destinado ao atendimento de despesas corrente, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2180
437 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
 
 25.401,07
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor 
de R$ 25.401,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e sete centavos) do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.1014
431 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
CONSTR/AMPL E REF. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL 
 
 25.401,07
 25.401,07
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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