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MENSAGEM Nº 094/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria
Municipal Assistência Social, referente à parcela única de benefício eventual Estadual,
recebido através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
A referida suplementação será feita por transposição de dotação ao
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação constante da Lei
Orçamentária Vigente.
Por fim, considerando a relevância do projeto solicitamos a apreciação em
CARÁTER DE URGÊNCIA.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 25.401,07 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 25.401,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e sete centavos)
destinado ao atendimento de despesas corrente, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2180
437 2 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MATERIAL DE CONSUMO
25.401,07
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação, no valor
de R$ 25.401,07 (vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e sete centavos) do orçamento
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.1014
431 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
CONSTR/AMPL E REF. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
25.401,07
25.401,07
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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