MENSAGEM Nº 096/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Poder Executivo possa outorgar Cessão de Direito Real de Uso de parte de imóvel da
Prefeitura à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e dá outras
providencias.
A área em questão destina-se a instalação do CIEBP - Centro de Inovação
da Educação Básica Paulista, vinculado à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de
São Paulo.
O CIEBP está inserido em uma tríade de inovação da SEDUC e busca
potencializar a criação, o desenvolvimento, a avaliação e a disponibilidade de métodos,
práticas e tecnologias para atender aos desafios da educação pública contemporânea. A
partir da fomentação de metodologias, processos e do acesso a diferentes ferramentas e
recursos, o CIEBP visa promover a inovação, para que esta aconteça de forma ágil,
baseada em evidências e integrada às realidades escolares.
Seguem anexas as cópias do croqui de localização.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de novembro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa outorgar Cessão de Direito Real de Uso de parte de
imóvel da Prefeitura à SEDUC - Secretaria de Educação do
Estado de São Paulo e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Cessão de Direito Real de Uso, à SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, parte do imóvel pertencente ao Município de Adamantina, conforme croqui (ANEXO
I), contendo 10 (dez) salas de aula, localizadas no campus I da UniFAI - Centro Universitário
de Adamantina, constante da Certidão de Matrícula n° 3.876, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
§ 1º O prazo da outorga terá́ a vigência de 15 (quinze) anos, a contar da
assinatura, entre as partes, do competente Termo de Cessão de Uso, podendo ser
prorrogado, após autorização legislativa.
§ 2º As salas supra referidas localizam-se no Campus 1 da UNIFAI com
endereço à Rua Nova de Julho, n°730, centro, Adamantina - SP, no 2º pavimento, com
acesso pela rampa situada ao lado da área de bebedouros.
§ 3º O 2º pavimento possui uma área total correspondente a 1.007,13m²,
onde estão localizadas 10 salas de aula com as seguintes áreas 50,97m², 83,05m²,
90,40m², 58,70m², 70,31m², 48,40m², 48,40m², 50,10m², 73,00m², 124,61m², além de uma
sala anexa com 11,00m², bem como dois corredores, duas rampas de acesso e um hall com
área de 25,38m².
Artigo 2º O objeto exclusivo da presente Cessão de Direito Real de Uso é
a instalação do CIEBP - Centro de Inovação da Educação Básica Paulista, vinculado à
SEDUC - Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O não cumprimento, pela cessionária, da exigência
contida no caput desse artigo, implicará na automática revogação da Cessão de Uso,
revertendo a posse do imóvel à Prefeitura do Município de Adamantina, independente de
qualquer medida ou ação judicial e sem quaisquer ônus para os cofres municipais.
Artigo 3º Os direitos e o bem imóvel vinculados à presente Lei reverterão
à cedente, independentemente de pagamento ou indenização à cessionária, após a vigência
da outorga.
Artigo 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 16 novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município