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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
native_id13293

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-11-29 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-11-29 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-11-29 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 10ª Sessão Extraordinária.
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-11-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-11-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-11-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 19ª Sessão Ordinária.
2021-11-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T09:41:12.711777-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 097/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o município firmar 
convênio com Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O referido projeto se faz necessário para a execução do Programa Centro 
de Formação Esportiva, onde será desenvolvido o projeto "Viva Vôlei", que contará com a 
realização de atividade física na modalidade vôlei para 100 adolescentes com faixa etária 
entre 10 e 17 anos três vezes por semana. O projeto contribuirá para tirar crianças, 
adolescentes e jovens carentes das ruas, introduzindo na prática de esportes e atividades 
complementares, uma vez que esse público de baixa renda é muitas vezes privado desse 
direito, na medida que possui um precário acesso aos bens e serviços, afetando seu 
desenvolvimento.
O projeto visa favorecer o desenvolvimento de atividades esportivas, 
proporcionando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade 
e os vínculos familiares e comunitários, prevenir à institucionalização e a congregação de 
crianças, adolescentes, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária, 
possibilitar a ampliação do universo informacional, das crianças e adolescentes, bem como 
estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e proporcionar sua 
formação cidadã, capacitação contínua de docentes e alunos para aprimoramento de ações 
desenvolvidas, além de contribuir para o equilíbrio físico e mental minimizando os efeitos 
dessa pandemia nos jovens atletas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 086, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a
Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.
Artigo 2º Fica o Poder executivo Municipal, desde logo, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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