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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a transformação da área de 3.625,43 metros quadrados - parte da Travessa 6 - e dá outras providências.
native_id13294

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-12-07 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-06 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 20ª Sessão Ordinária
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-02 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-11-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 19ª Sessão Ordinária.
2021-11-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T10:00:18.146270-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 098/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação da área do imóvel 
urbano com área de 3.625,43 metros quadrados - parte da Travessa 6 - e dá outras 
providências.
A área em questão está gravada como uma antiga estrada municipal que 
dava acesso à zona noroeste da cidade, hoje desativada em decorrência da expansão da 
área urbana e consequente urbanização daquele perímetro.
Seguem anexas as cópias do croqui de localização.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de novembro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a transformação da área de 3.625,43 metros 
quadrados - parte da Travessa 6 - e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “de uso comum do 
povo” para “bem dominical” do município de Adamantina, o imóvel urbano com área 
superficial de 3.625,43 metros quadrados constituído por parte da Travessa 6, localizado no 
Parque Itapuã, nesta cidade e comarca de Adamantina, assim descrita e confrontada:
“Um imóvel urbano com área superficial de 3.625,43 metros quadrados, 
constituído pela Travessa 6, localizado nesta cidade e comarca de 
Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: começa no marco 
01, cravado na margem da Rua Santa Catarina; daí segue confrontando 
com a referida Rua, com azimute 65º17'14" e distância de 27,32 metros até 
marco 02; daí segue em curva na distância de 17,05 metros, com raio de 
9,00 metros até o marco 03; daí segue com azimute 136º27'23" e distância 
de 188,10 metros até o marco 04; daí segue à esquerda com azimute 
131º22'07" e distância de 1,60 metros até o marco 05; daí segue à 
esquerda com azimute 126º16'51" e distância de 56,40 metros até o marco 
06, confrontando do marco 02 ao marco 06 com Parque Itapuã; daí segue 
á direita com azimute 256º39'28" e distância de 18.38 metros até o marco 
07, confrontando com a Rua José Braz Filho; daí segue à direita com 
azimute 306º16'51"e distância de 46,54 metros até o marco 08; daí segue 
à direita com azimute 316º27'23" e distância de 207,51 metros até o marco 
01, ponto de partida deste roteiro, confrontando do marco 07 ao marco 01 
com imóvel de propriedade de Chekina Empreendimentos Imobiliários 
Eireli."
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta 
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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