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MENSAGEM Nº 098/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação da área do imóvel
urbano com área de 3.625,43 metros quadrados - parte da Travessa 6 - e dá outras
providências.
A área em questão está gravada como uma antiga estrada municipal que
dava acesso à zona noroeste da cidade, hoje desativada em decorrência da expansão da
área urbana e consequente urbanização daquele perímetro.
Seguem anexas as cópias do croqui de localização.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de novembro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a transformação da área de 3.625,43 metros
quadrados - parte da Travessa 6 - e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica desafetada, passando de bem público “de uso comum do
povo” para “bem dominical” do município de Adamantina, o imóvel urbano com área
superficial de 3.625,43 metros quadrados constituído por parte da Travessa 6, localizado no
Parque Itapuã, nesta cidade e comarca de Adamantina, assim descrita e confrontada:
“Um imóvel urbano com área superficial de 3.625,43 metros quadrados,
constituído pela Travessa 6, localizado nesta cidade e comarca de
Adamantina, compreendido dentro do seguinte roteiro: começa no marco
01, cravado na margem da Rua Santa Catarina; daí segue confrontando
com a referida Rua, com azimute 65º17'14" e distância de 27,32 metros até
marco 02; daí segue em curva na distância de 17,05 metros, com raio de
9,00 metros até o marco 03; daí segue com azimute 136º27'23" e distância
de 188,10 metros até o marco 04; daí segue à esquerda com azimute
131º22'07" e distância de 1,60 metros até o marco 05; daí segue à
esquerda com azimute 126º16'51" e distância de 56,40 metros até o marco
06, confrontando do marco 02 ao marco 06 com Parque Itapuã; daí segue
á direita com azimute 256º39'28" e distância de 18.38 metros até o marco
07, confrontando com a Rua José Braz Filho; daí segue à direita com
azimute 306º16'51"e distância de 46,54 metros até o marco 08; daí segue
à direita com azimute 316º27'23" e distância de 207,51 metros até o marco
01, ponto de partida deste roteiro, confrontando do marco 07 ao marco 01
com imóvel de propriedade de Chekina Empreendimentos Imobiliários
Eireli."
Artigo 2º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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