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MENSAGEM Nº 085/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso dos
Lotes 01 e 02 – Quadra E, Lotes 01 e 02 – Quadra F e Lotes 01 e 02 - Quadra G,
localizados no Distrito Industrial Valentim Gatti à empresa TRANSMASSEI TRANSPORTE
& LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.713.870/0001-69.
A empresa possui como atividade econômica principal o transporte
rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, necessitando de espaço
para adequar a expansão da empresa.
Ressalta-se que este Projeto de autorização legislativa é precedido de
processo licitatório na modalidade de concorrência pública no qual a empresa sagrou-se
habilitada.
A concessão possibilitará a maior circulação de bens, rendas e serviços no
Município, contribuindo para o desenvolvimento econômico de Adamantina.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à TRANSMASSEI TRANSPORTE &
LOGÍSTICA LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa TRANSMASSEI TRANSPORTE & LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ
nº 04.713.870/0001-69, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e
174, da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de
dezembro de 2006 e da Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei
Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à
concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 01 – Quadra E, Lote 01 – Quadra F, Lote 01 –
Quadra G, Lote 02 – Quadra E, Lote 02 – Quadra F, Lote 02 – Quadra G, localizados no
Distrito Industrial Valentim Gatti, nesta comarca de Adamantina.
Artigo 2º Pela utilização dos imóveis acima descritos, obriga-se a
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso,
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da
concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições
estabelecidas nesta lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar a construção da nova
unidade, nos imóveis ora concedidos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso.
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Artigo 5º Os lotes cedidos na forma da lei não poderão ser permutados ou
hipotecados, sofrer qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo
de concessão.
Artigo 6º Os imóveis descritos no artigo 1º serão utilizados para o
desenvolvimento das atividades de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
itinerário fixo, municipal.
Artigo 7º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real
de Uso.
Artigo 8º A outorga da Concessão de Direito Real Uso, será de 05 (cinco)
anos e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município