Página 1 de 3
MENSAGEM Nº 091/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso do Lote
08 da Quadra 05, localizado no Distrito Industrial Valentim Gatti à empresa STERILE VITA
AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.768.041/0001-98.
A empresa possui como atividade econômica principal a prestação de
serviços de tratamento e disposição de resíduos perigosos, coleta e transporte rodoviário de
produtos perigosos, necessitando de espaço para adequar a expansão da empresa.
Ressalta-se que este Projeto de autorização legislativa é precedido de
processo licitatório na modalidade de concorrência pública no qual a empresa sagrou-se
habilitada.
A concessão possibilitará a maior circulação de bens, rendas e serviços no
Município, contribuindo para o desenvolvimento econômico de Adamantina.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DEOLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
Página 2 de 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à STERILE VITA AMBIENTAL
LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa STERILE VITA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº
18.768.041/0001-98, Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174,
da Lei Orgânica do Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro
de 2006 e da Lei Complementar n.º 259, 05 de abril de 2016, alterada pela Lei
Complementar 278, de 07 de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à
concessionária, desde que cumpridos os requisitos estipulados no instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, o Lote 08 da Quadra 05, localizado no Distrito Industrial
Valentim Gatti, nesta comarca de Adamantina.
Artigo 2º Pela utilização do imóvel acima descrito, obriga-se a
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso,
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da
concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições
estabelecidas nesta lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar a construção da nova
unidade, no imóvel ora concedido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso.
Página 3 de 3
Artigo 5º O lote cedido na forma da lei não poderá ser permutado ou
hipotecado, sofrer qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo de
concessão.
Artigo 6º O imóvel descrito no artigo 1º será utilizado para o
desenvolvimento das atividades de prestação de serviços de tratamento e disposição de
resíduos perigosos, coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos.
Artigo 7º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real
de Uso.
Artigo 8º A outorga da Concessão de Direito Real Uso será de 05 (cinco)
anos e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 12 de novembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município