REQUERIMENTO Nº 286/2021
Senhor Presidente,
Considerando que o último concurso público para ingresso de PEB II na
Secretaria Estadual de Educação remonta ao ano de 2013, sendo que há um déficit
significativo de professores nas escolas da rede estadual de ensino, pois segundo informações
divulgadas amplamente pela imprensa era algo em torno de 80 mil professores no ano de 2018,
representando aproximadamente 34% do quadro de docentes da Secretaria Estadual de
Educação - SEDUC, formado por aproximadamente 250 mil profissionais, mas apenas dois
terços dos cargos estão preenchidos;
Considerando que os cargos não preenchidos poderiam ser ocupados pelos
professores contratados, no entanto, em agosto daquele ano letivo, havia apenas cerca de 30 mil
docentes contratados, número bem inferior aos 114 mil cargos vagos, situação agravada pelo
fato de que o último Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de
Professor de Educação Básica II teve o prazo de validade encerrado no início do ano de 2018,
bem como pelo significativo número de aposentadorias de professores efetivos, estáveis e de
categoria “F”, publicadas nos últimos tempos;
Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos
da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, quando
são contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres
e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente
também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos
de ensino estaduais, contribuindo dessa forma na construção de uma sociedade melhor para
todos, mesmo, contudo, sem usufruir dos mesmos benefícios ofertados aos demais docentes,
tornando-se para os mesmos a carreira no magistério estadual pouca atrativa, pois não há
perspectiva da continuidade do trabalho educacional.
Pelo exposto, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja
encaminhado ofício ao Prof. André do Prado, exemplar deputado estadual, 2º Vice-Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Vice-Líder do Governo na ALESP,
solicitando sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do Estado e junto ao Prof.
Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual de Educação, objetivando a elaboração de um
projeto de lei complementar com o intuito de estender aos professores contratados pela Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 (Categoria “O”) os mesmos benefícios
concedidos aos docentes admitidos em caráter temporário, inclusive com uma necessária
estabilidade profissional, nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, com alteração
dada pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, pois, trata-se de uma questão
de inteira justiça a extensão desses direitos aos valorosos professores contratados através da
referida Lei Complementar nº 1.093/2009.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador