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materia nº 287/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaSolicita ao Deputado Estadual Prof. André do Prado, a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de incluir os professores contratados (Categoria “O”), na rede de assistência do IAMSPE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T15:31:12.063162-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 287/2021
Senhor Presidente,
Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos 
da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, quando 
são contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres 
e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente 
também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos 
de ensino estaduais, contribuindo dessa forma na construção de uma sociedade melhor para 
todos, mesmo nesses tempos de educação à distância (ensino remoto), no entanto, eles não 
possuem os mesmos direitos e benefícios concedidos aos demais docentes da rede estadual de 
educação, tornando-se para os educadores da Categoria “O” a carreira no magistério estadual 
pouca atrativa.
Pelo exposto, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado o Prof. André do Prado, destacado Deputado Estadual e Líder do Partido Liberal (PL) 
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua intercessão junto ao Dr. 
João Dória, Governador do Estado e junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual 
de Educação, objetivando a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de 
incluir os professores contratados (Categoria “O”), na rede de assistência do IAMSPE (Instituto 
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), pois, entendemos que se trata de uma 
questão de inteira justiça, de reconhecimento e valorização a extensão desse benefício aos 
dedicados docentes que são contratados por intermédio da Lei Complementar nº 1.093/2009.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador

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