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REQUERIMENTO Nº 287/2021
Senhor Presidente,
Considerando que os Professores da Categoria “O”, admitidos nos termos
da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, quando
são contratados para ministrar aulas nas escolas estaduais são submetidos aos mesmos deveres
e obrigações dos demais professores vinculados à rede estadual de educação e, certamente
também são responsáveis na educação de qualidade oferecida aos alunos dos estabelecimentos
de ensino estaduais, contribuindo dessa forma na construção de uma sociedade melhor para
todos, mesmo nesses tempos de educação à distância (ensino remoto), no entanto, eles não
possuem os mesmos direitos e benefícios concedidos aos demais docentes da rede estadual de
educação, tornando-se para os educadores da Categoria “O” a carreira no magistério estadual
pouca atrativa.
Pelo exposto, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja
oficiado o Prof. André do Prado, destacado Deputado Estadual e Líder do Partido Liberal (PL)
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando sua intercessão junto ao Dr.
João Dória, Governador do Estado e junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual
de Educação, objetivando a elaboração de um projeto de lei complementar com o intuito de
incluir os professores contratados (Categoria “O”), na rede de assistência do IAMSPE (Instituto
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), pois, entendemos que se trata de uma
questão de inteira justiça, de reconhecimento e valorização a extensão desse benefício aos
dedicados docentes que são contratados por intermédio da Lei Complementar nº 1.093/2009.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
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