br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 289/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 289 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaSolicita ao Dr. Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa, revogar a implementação da Resolução SEDUC-119/2021.
native_id13309

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T15:33:25.433421-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-11-18T15:33:20.727850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 289/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido na Resolução SEDUC-119, de 11/11/2021, que 
estabelece uma injustificável diminuição de 12 horas para 8 horas no funcionamento diário dos 
Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (CEEJAs), pois, tal medida, se colocada 
em vigor, acabará com o caráter de educação flexível prevista por normativa legal desde a 
implementação dos CEEJAs, então CEES, na década de 80, sendo que a diminuição de horário 
afetará, sobretudo, alunos trabalhadores que só podem frequentar essas escolas em dias e 
horários específicos, lembrando que eles compõem boa parte do público alvo atendido nessa 
modalidade de ensino;
Considerando que a referida legislação estadual também prejudica 
diretamente os professores e os educandos ao tratar da diminuição do Quadro de Servidores do 
Magistério, haja vista os prejuízos advindos da implantação dessa proposta educacional, posto 
que, em alguns casos se estabelece um QM de 8 professores, contudo, apenas no Ensino Médio 
são obrigatórios o oferecimento de 11 componentes curriculares, ou seja, um número de 
docentes já maior do que o proposto pelo novo diploma legal; 
Considerando que um CEEJA antes poderia contar com um quadro de 24 
profissionais, contudo, com essa Resolução, contará apenas com, no máximo, 14 educadores, 
portando, essa dispensa sumária não afeta apenas professores, ela estende-se aos vice-diretores 
e agentes de organização escolar, situação agravada por conta do contexto de pandemia que 
vivenciamos, em que as orientações professor/aluno ocorreram por meios digitais o que, 
agravado pelas questões socioeconômicas provindas do momento histórico, causaram evasão 
substancial dos alunos;
Considerando uma evidente não valorização do profissional da educação, 
pois a Resolução em tela preceitua em seu parágrafo 4º “O número de professores do CEEJA 
sofrerá redução imediata pelo diretor de escola conforme mudança de faixa referente ao inciso 
IV deste artigo”, dessa forma, os nossos valorosos professores, que como qualquer outro 
profissional, faz uso de seu trabalho para a subsistência própria e de seus familiares, terão que 
conviver com o medo constante de um mês para outro perderem seus empregos;
Considerando que esse quadro de dispensa constante dos professores afetará 
de forma direta todos os alunos matriculados, sobretudo para àqueles com maiores dificuldades 
de aprendizagem, portanto, entendemos um equívoco tratar de forma quantitativa a qualidade 
do ensino, achando razoável um número “X” de alunos para cada professor regente;
Considerando que os professores do CEEJA são conhecedores do cotidiano 
escolar dessa modalidade de ensino, bem como das necessidades educacionais dos alunos 
atendidos, principalmente na necessidade de um apoio pedagógico continuo em seu processo 
de aprendizagem, visto que, em alguns casos, eles apresentam dificuldades básicas de 
alfabetização/letramento, que certamente poderão ter um grande prejuízo em seu percurso 
escolar.
Pelo exposto, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Dr. Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa do Estado 
de São Paulo e ao Prof. André do Prado, deputado estadual, 2º Vice-Presidente da ALESP e 
Vice-Líder do Governo, solicitando intercessão urgente junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, 
Secretário Estadual de Educação, objetivando revogar a implementação da Resolução SEDUC￾119/2021, face aos incalculáveis prejuízos na vida funcional dos abnegados educadores que 
atuam nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (CEEJAs) distribuídos por todo 
o Estado de São Paulo, bem como junto aos alunos matriculados nessas exemplares unidades 
escolares que realizam um magnífico trabalho de inclusão educacional para jovens e adultos 
trabalhadores que não tiveram acesso aos estudos na idade correta, certamente, por motivos 
alheios às suas vontades, portanto, é premente a necessidade de reavaliar os efeitos dessa 
normativa, que seguramente colocará em risco a qualidade e o acesso de ensino público para 
todos, já devidamente consagrados na Constituição Federal de 1988.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador

open original →