REQUERIMENTO Nº 289/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido na Resolução SEDUC-119, de 11/11/2021, que
estabelece uma injustificável diminuição de 12 horas para 8 horas no funcionamento diário dos
Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (CEEJAs), pois, tal medida, se colocada
em vigor, acabará com o caráter de educação flexível prevista por normativa legal desde a
implementação dos CEEJAs, então CEES, na década de 80, sendo que a diminuição de horário
afetará, sobretudo, alunos trabalhadores que só podem frequentar essas escolas em dias e
horários específicos, lembrando que eles compõem boa parte do público alvo atendido nessa
modalidade de ensino;
Considerando que a referida legislação estadual também prejudica
diretamente os professores e os educandos ao tratar da diminuição do Quadro de Servidores do
Magistério, haja vista os prejuízos advindos da implantação dessa proposta educacional, posto
que, em alguns casos se estabelece um QM de 8 professores, contudo, apenas no Ensino Médio
são obrigatórios o oferecimento de 11 componentes curriculares, ou seja, um número de
docentes já maior do que o proposto pelo novo diploma legal;
Considerando que um CEEJA antes poderia contar com um quadro de 24
profissionais, contudo, com essa Resolução, contará apenas com, no máximo, 14 educadores,
portando, essa dispensa sumária não afeta apenas professores, ela estende-se aos vice-diretores
e agentes de organização escolar, situação agravada por conta do contexto de pandemia que
vivenciamos, em que as orientações professor/aluno ocorreram por meios digitais o que,
agravado pelas questões socioeconômicas provindas do momento histórico, causaram evasão
substancial dos alunos;
Considerando uma evidente não valorização do profissional da educação,
pois a Resolução em tela preceitua em seu parágrafo 4º “O número de professores do CEEJA
sofrerá redução imediata pelo diretor de escola conforme mudança de faixa referente ao inciso
IV deste artigo”, dessa forma, os nossos valorosos professores, que como qualquer outro
profissional, faz uso de seu trabalho para a subsistência própria e de seus familiares, terão que
conviver com o medo constante de um mês para outro perderem seus empregos;
Considerando que esse quadro de dispensa constante dos professores afetará
de forma direta todos os alunos matriculados, sobretudo para àqueles com maiores dificuldades
de aprendizagem, portanto, entendemos um equívoco tratar de forma quantitativa a qualidade
do ensino, achando razoável um número “X” de alunos para cada professor regente;
Considerando que os professores do CEEJA são conhecedores do cotidiano
escolar dessa modalidade de ensino, bem como das necessidades educacionais dos alunos
atendidos, principalmente na necessidade de um apoio pedagógico continuo em seu processo
de aprendizagem, visto que, em alguns casos, eles apresentam dificuldades básicas de
alfabetização/letramento, que certamente poderão ter um grande prejuízo em seu percurso
escolar.
Pelo exposto, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja
encaminhado ofício ao Dr. Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo e ao Prof. André do Prado, deputado estadual, 2º Vice-Presidente da ALESP e
Vice-Líder do Governo, solicitando intercessão urgente junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva,
Secretário Estadual de Educação, objetivando revogar a implementação da Resolução SEDUC119/2021, face aos incalculáveis prejuízos na vida funcional dos abnegados educadores que
atuam nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (CEEJAs) distribuídos por todo
o Estado de São Paulo, bem como junto aos alunos matriculados nessas exemplares unidades
escolares que realizam um magnífico trabalho de inclusão educacional para jovens e adultos
trabalhadores que não tiveram acesso aos estudos na idade correta, certamente, por motivos
alheios às suas vontades, portanto, é premente a necessidade de reavaliar os efeitos dessa
normativa, que seguramente colocará em risco a qualidade e o acesso de ensino público para
todos, já devidamente consagrados na Constituição Federal de 1988.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador