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materia nº 810/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 810 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaSolicitam criar “O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que ofereça um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina.
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INDICAÇÃO Nº 810/21
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, acionar o setor competente a fim de criar “O 
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que ofereça um 
regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas 
físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina.
Justificativa
Devido a grave crise econômica que assola o 
nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para 
pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas 
com o município, iria possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar 
que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário municipal, sejam 
prejudicados.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de novembro de 2021.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA 
SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO C. CERVELHEIRA 
DE OLIVEIRA
Vereador
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

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