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materia nº 51/2021

Tipo Circular Sessão
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaConforme disposições regimentais, encaminho a Vossas Excelências cópia dos Projetos de Lei nºs 088 a 090/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 022/2021, lidos na última Sessão Ordinária para conhecimento, análises e estudos.
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Circular nº 051/2021
Adamantina, 06 de dezembro de 2021.
Senhor (a) Vereador (a),
Conforme disposições regimentais, encaminho a Vossas Excelências cópia 
dos Projetos de Lei nºs 088 a 090/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 022/2021, lidos na 
última Sessão Ordinária para conhecimento, análises e estudos.
Outrossim, informo que o prazo para a sua Comissão exarar pareceres é de 
15 (quinze) dias, a contar do recebimento (art. 50, § 3º do Regimento Interno).
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo

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