CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no Município de
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Municipal da Consciência Negra”, a se
realizar todos os anos nas semanas em que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011) passando a integrar o
Calendário Municipal de Eventos de Adamantina.
Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura
original da população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e
fomentar a produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover
realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade
negra, em especial da luta e da história do líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares.
Artigo 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-á
preferencialmente em espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade
civil, englobando atividades de valorização da cultura material tais como feiras, debates,
palestras, exposições, oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Artigo 3º - O Poder Público implementará essas ações junto aos órgãos
públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que
julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre
promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao
racismo, ao preconceito e à discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-
Brasileira.
Adamantina tem responsabilidade ambiental
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Artigo 4º - Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência
Negra serão programados, organizados e acompanhados pela Secretaria de Cultura e Turismo
do Município de Adamantina que poderá, se entender pertinente, agregar ao evento outras
secretarias municipais, entidades organizadas e a sociedade civil propriamente dita.
Artigo 5º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos
estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e
sociedade civil.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de dezembro de 2021.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Tem por finalidade o presente Projeto de Lei dispor sobre a Semana
Municipal da Consciência Negra em nosso Município.
O Dia da Consciência Negra, diante da importância de sua origem para o povo
brasileiro, deve ser relembrado todos os anos e, a exemplo do que já ocorre em inúmeros outros
municípios do País, também desejamos que em Adamantina seja incluído na Calendário
Municipal de Eventos.
Foi no dia 20 de novembro do ano de 1695 que morreu Zumbi, líder do
Quilombo dos Palmares.
A homenagem a Zumbi foi mais do que justa, pois este personagem histórico
representou a luta do negro contra a escravidão, no período do Brasil Colonial. Ele morreu em
combate, defendendo seu povo e sua comunidade. Os quilombos representavam uma resistência
ao sistema escravista e também uma forma coletiva de manutenção da cultura africana aqui no
Brasil. Zumbi lutou até a morte por esta cultura e pela liberdade do seu povo.
O Dia da Consciência Negra serve como um momento de conscientização e
reflexão sobre a importância da cultura e do povo africano na formação da cultura nacional. Os
negros africanos colaboraram muito durante nossa história nos aspectos políticos, sociais,
gastronômicos e religiosos de nosso país. É um dia que devemos comemorar nas escolas, nos
espaços culturais e em outros locais, valorizando a cultura afro-brasileira.
A abolição da escravatura no Brasil, de forma oficial, só veio em 1888.
Porém, os negros sempre resistiram e lutaram contra a opressão e as injustiças advindas da
escravidão.
Vale dizer também que sempre ocorreu uma valorização dos personagens
históricos de cor branca. Como se a história do Brasil tivesse sido construída somente pelos
europeus e seus descendentes. Imperadores, navegadores, bandeirantes, líderes militares entre
outros foram sempre considerados heróis nacionais. Agora temos a valorização de um líder
negro em nossa história e, esperamos que em breve, outros personagens históricos de origem
africana sejam valorizados por nosso povo e por nossa história. Passos importantes estão sendo
tomados neste sentido, pois nas escolas brasileiras já é obrigatória a inclusão de disciplinas e
conteúdos que visam estudar a história da África e a cultura afro-brasileira.
Portanto, assim exposta a presente propositura, esperamos merecer o apoio
dos nobres pares para a sua aprovação, ao que antecipadamente agradecemos.
Plenário Vereador José Ikeda, 1º de dezembro de 2021.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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