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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id13358

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-12-14 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-12-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-12-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 20ª Sessão Ordinária.
2021-12-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T10:29:07.423398-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 100/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Adamantina recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 2.237, de 02 de 
setembro de 2021, e Portaria GM/Ms n.º 2.999, de 03 de novembro de 2021, do Ministério 
da Saúde para custeio de serviços de saúde, que levou em consideração a quantidade total 
de AIH (Autorização de Internação Hospitalar) aprovada no procedimento 030310223 –
Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs, segundo gestão nos procedimentos do Sistema 
de Informação Hospitalar – SIHSUS dos meses de janeiro a junho de 2021.
Tratam-se de Recursos Financeiros provenientes do Ministério da Saúde 
para o enfrentamento da Pandemia, relativos ao procedimento “0303010223” Tratamento 
de infecção pelo Novo Coronavirus – COVID 19, programa de Atenção à Saúde da 
População para os Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Plano 
Orçamentário – CVFO – Medida Provisória n.º 1.062, de 09 de agosto de 2021), no valor 
total de R$ 649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais) para 
atendimento de pacientes com suspeita ou contaminação pelo novo coronavirus, sendo este 
valor referente a quota única dezembro/2021, totalizando o valor acima citado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de dezembro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar à Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS recurso federal, no valor de R$ 
649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina para o custeio das AIH 
(Autorização de Internação Hospitalar) aprovada no procedimento 030310223 – Tratamento 
de Infecção pelo Coronavíurs e fica condicionado ao repasse do governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 649.500,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), destinado à 
suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
232 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$649.500,00
Total da Suplementação R$649.500,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura do valor expresso no
caput correrão por conta de excesso de arrecadação, no Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2021.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de novembro de 2.021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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