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MENSAGEM Nº 101/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Poder Executivo possa conceder o desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou
locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos,
aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente" no âmbito do
Município de Adamantina, nos termos da Lei nº 4.087/2021.
Referidos serviços/locação estão vinculados às atribuições da Secretaria
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, e a propositura visa impulsionar e
valorizar a atuação do "Produtor Rural Resiliente", no intuito de incentivar o produtor rural
que desenvolve na lavoura as boas práticas especificadas na Lei supra referida.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de dezembro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços
e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6
do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que
possuam o título de “Produtor Rural Resiliente".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas
fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que
possuam o título de “Produtor Rural Resiliente", nos termos da Lei nº 4.087/2021.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 06 dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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