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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente".
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2021-12-14 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-13 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia. 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-12-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-12-07 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-12-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 20ª Sessão Ordinária.
2021-12-06 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T10:29:48.981270-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 101/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder o desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou 
locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, 
aos produtores rurais que possuam o título de “Produtor Rural Resiliente" no âmbito do 
Município de Adamantina, nos termos da Lei nº 4.087/2021.
Referidos serviços/locação estão vinculados às atribuições da Secretaria 
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente - SAAMA, e a propositura visa impulsionar e 
valorizar a atuação do "Produtor Rural Resiliente", no intuito de incentivar o produtor rural
que desenvolve na lavoura as boas práticas especificadas na Lei supra referida. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 06 de dezembro de 2021
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços 
e/ou locação de máquinas agrícolas fixado nos itens 1.5 e 1.6 
do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que 
possuam o título de “Produtor Rural Resiliente".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto de 60% sobre o valor dos serviços e/ou locação de máquinas agrícolas 
fixado nos itens 1.5 e 1.6 do Decreto de Preços Públicos, aos produtores rurais que 
possuam o título de “Produtor Rural Resiliente", nos termos da Lei nº 4.087/2021. 
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 06 dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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