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materia nº 308/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaSolicitam informações sobre as horas extras dos funcionários do setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde e se houve ações trabalhistas de funcionários do setor de transportes contra a administração pública municipal.
native_id13371

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T10:13:00.484965-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 308/2021
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, após tramitação regimental e 
ouvido o douto Plenário, com fundamento no art. 17, inciso IX, que se oficie o Senhor Prefeito 
Municipal, a fim que envie a esta Casa, dentro do prazo estipulado pelo art. 74. XVI da LOMA, 
as seguintes informações:
1 - Informações sobre as horas extras realizadas por cada funcionário do 
setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, com planilha especificando mês a mês 
as horas extras realizadas por cada um dos funcionários.
2 - Informação se, ao longo dos últimos 3 (três) anos, houve ações 
trabalhistas de funcionários do setor de transportes contra a administração pública municipal? 
Se sim, quais foram indenizações, em valores, pagas para cada uma delas? E quantas ainda 
estão em andamento?
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de dezembro de 2021.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador

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