| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Solicitam criar “O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que oferece um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina. |
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INDICAÇÃO Nº 863/21 INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que acione Secretaria responsável a fim de criar “O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que oferece um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina. Justificativa Devido a grave crise econômica que assola o nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas com o município iria possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário municipal, sejam prejudicados. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de dezembro de 2021. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador