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materia nº 863/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 863 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaSolicitam criar “O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que oferece um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina.
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INDICAÇÃO Nº 863/21
INDICAMOS, regimentalmente, ao Senhor 
Prefeito do Município, que acione Secretaria responsável a fim de 
criar “O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”, que oferece
um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais, às pessoas 
físicas e jurídicas com dívidas perante o município de Adamantina.
Justificativa
Devido a grave crise econômica que assola o 
nosso país, muitas pessoas e empresas estão com dificuldades para 
pagar os seus tributos. Um programa de parcelamento das dívidas 
com o município iria possibilitar o pagamento destas dívidas e evitar 
que pessoas físicas e jurídicas, e o próprio erário municipal, sejam 
prejudicados.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de dezembro de 2021.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador

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